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Questões de Concurso sobre Da seguridade social (artigos 194 a 204)
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Ano:
2015
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação. As atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos princípios e diretrizes de
I acesso universal e igualitário.
II provimento das ações e serviços mediante rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único.
III participação da comunidade nas decisões relativas à organização e gestão dos serviços de saúde.
IV atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas.
V participação da iniciativa privada na assistência à saúde, em obediência aos preceitos constitucionais.
É correto o que está contido em
A
I, II e III, apenas.
B
I, II, III e V, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
III, IV e V, apenas.
E
I, II, IV e V, apenas.
O BPC foi instituído pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei Nº 8.742, de 07/12/1993. Mediante a legislação LOAS-BPC, é incorreto afirmar que:
A
O Benefício de Prestação Continuada – BPC não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica.
B
Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento no município mais próximo que contar com tal estrutura.
C
O Benefício deve ser revisto a cada 04 (quatro) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.
D
O Benefício será cancelado quando se constatar irregularidade na sua concessão ou utilização.
A Constituição Federal do Brasil estabelece regramento quanto ao custeio ou financiamento da seguridade social. Nesse sentido, é correto afirmar:
A
A contribuição social da empresa incidirá exclusivamente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos a pessoa física que lhe preste serviços, mesmo sem vínculo empregatício.
B
As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinados à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
C
As contribuições sociais só poderão ser exigidas no exercício financeiro posterior ao que foi publicada a lei que as houver instituído ou majorado.
D
A condição estrutural do mercado de trabalho ou a utilização intensiva de mão de obra não são fatores que podem ocasionar diferenciação de alíquotas ou base de cálculo das contribuições sociais do empregador ou da empresa.
E
Os benefícios da seguridade social não podem ser criados ou majorados sem a correspondente fonte de custeio total, regra essa que não se aplica aos serviços da seguridade social.
Assinale a alternativa correta quanto às disposições do artigo 195 da Constituição Federal, sobre o financiamento da seguridade social.
A
As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
B
A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público, mas poderá dele receber benefícios ou incentivos fiscais.
C
Qualquer benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
D
São passíveis de cobrança de contribuição para a seguridade social todas as entidades beneficentes de assistência social.
E
A majoração de qualquer benefício ou serviço da seguridade social independe de fonte de custeio total.
O orçamento da seguridade social destinará ao
Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a
receita estimada, os recursos necessários à realização
de suas finalidades, previstos em proposta elaborada
pela sua direção nacional, com a participação dos
órgãos da Previdência Social e da Assistência Social,
tendo em vista as metas e as prioridades estabelecidas
na Lei de Diretrizes Orçamentárias. A respeito do
Financiamento do Sistema Único de Saúde, assinale a
alternativa INCORRETA:
A
São considerados de outras fontes de receita os
recursos provenientes de alienações
patrimoniais e rendimentos de capital.
B
As receitas geradas no âmbito do Sistema Único
de Saúde (SUS) serão creditadas diretamente
em contas especiais, movimentadas pela sua
direção, na esfera de poder onde forem
arrecadadas.
C
As atividades de pesquisa e desenvolvimento
científico e tecnológico em saúde serão cofinanciadas
pelo Sistema Único de Saúde
(SUS), pelas universidades e pelo orçamento
fiscal, além de recursos de instituições de
fomento e financiamento ou de origem externa e
receita própria das instituições executoras.
D
Não são consideradas como outras fontes de
receita os recursos provenientes de ajuda,
contribuições, doações e donativos.
A função de reduzir desigualdades inter-regionais, atribuída
aos orçamentos, orienta a elaboração do orçamento da
seguridade social no sentido de destinar proporcionalmente
maiores números e valores de benefícios previdenciários para
as regiões mais pobres do país.
C
Certo
E
Errado
De acordo com as diretrizes constitucionais do Sistema Único
de Saúde (SUS), as ações e serviços de saúde devem ser
descentralizados no sentido de atender toda a população
brasileira, sob o comando único do Ministério da Saúde.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o art. 201, § 6º , da Constituição Federal, a gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base
A
a média aritmética dos proventos dos últimos 12 meses.
B
a média aritmética dos proventos dos últimos 6 meses
C
a média aritmética dos proventos dos últimos 3 meses.
D
o valor dos proventos do mês de novembro.
E
o valor dos proventos do mês de dezembro.
Ednaldo, servidor público municipal, decidiu traçar planos para a sua aposentadoria. Para tanto, analisou os comandos constitucionais que dispõem sobre a aposentadoria dos servidores públicos e formulou algumas proposições.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
A
a aposentadoria por invalidez pode ocorrer com proventos proporcionais ou integrais;
B
o regime previdenciário dos servidores públicos é baseado na ausência de contribuição;
C
não é prevista a modalidade de aposentadoria compulsória, somente a voluntária;
D
são idênticos os requisitos exigidos para a aposentadoria de homens e mulheres;
E
somente o tempo de serviço público é levado em conta na modalidade de aposentadoria voluntária.
De acordo com o que expressa a Constituição Federal, no que tange a participação da iniciativa privada na assistência à saúde, assinale a alternativa correta.
A
As instituições privadas não poderão participar do Sistema Único de Saúde. Somente será possível, segundo diretrizes deste e mediante convênio, participação de entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
B
As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, vedada a participação de entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
C
As instituições privadas poderão participar do Sistema Único de Saúde somente de forma subsidiária, quando não houver serviço público disponível, mediante contrato de direito público, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
D
As instituições privadas poderão participar do Sistema Único de Saúde somente de forma subsidiária, quando não houver serviço público disponível, mediante convênio com as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
E
As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
A Seguridade Social é o principal instrumento de promoção
da proteção social, sendo necessárias fontes de custeio
e financiamento para sua manutenção. Conforme comando
constitucional, é correto afirmar:
A
Os recursos provenientes dos Municípios não fazem
parte do rol de responsáveis pelo financiamento.
B
A Emenda Constitucional no 42/2003 aboliu a receita
dos concursos de prognósticos da relação de financiadores.
C
O exportador de produtos industrializados ou de
serviços, bem como aqueles equiparados por lei, fazem
parte do rol constitucional de contribuições sociais
que custeiam o sistema.
D
O importador de bens ou serviços do exterior, ou de
que a lei a ele equiparar, é financiador.
E
As contribuições sociais do empregador sobre a folha
de salários, a receita ou o faturamento, não poderão
ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade
econômica.
A Constituição Federal de 1988 é o marco legal para a compreensão das transformações e redefinições do perfil histórico da assistência social no país. Ela qualifica a assistência social como um direito social e como política de seguridade social:
A
não contributiva, de direção universal, de responsabilidade estatal, como direito de cidadania, com potencialidade para ampliar os direitos sociais aos cidadãos, de acordo com suas necessidades, a partir da condição inerente de ser de direitos.
B
contributiva, de responsabilidade do Estado, de direção equitativa, prestada a quem dela necessitar, mediante contribuição à seguridade social.
C
contributiva, de direção universal, de responsabilidade e direito estatal, com possibilidade de garantir direitos sociais aqueles de quem dela necessitar.
D
não contributiva, de direção singular, de responsabilidade público/privada, como direito de cidadania, com potencialidade para ampliar os direitos sociais aos cidadãos, de acordo com suas necessidades, a partir da condição inerente de ser de direitos.
E
não contributiva, de direção universal, de responsabilidade e direito estatal, com possibilidade de garantir direitos sociais aqueles de quem dela necessitar.
A Constituição Federal de 1988, no Capítulo II, Seção II – Da Saúde, art. 199, define que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Leia as afirmativas a seguir.
I. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
II. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, salvo nos casos previstos em lei.
III. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
Está correto o que se afirma em:
A
I, somente.
B
I e II, somente.
C
II e III, somente.
D
I e III, somente.
E
todas.
O princípio da universalidade consiste em oferecer todos os
níveis de atenção necessários ao indivíduo, desde a prevenção
até a reabilitação.
C
Certo
E
Errado
Nos termos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, a Seguridade Social compreende um conjunto de ações
A
integradas e de iniciativa exclusiva do Poder Público Federal e da sociedade, com destinação de garantia de direitos da previdência social, da saúde, da assistência social, da educação, cultura e desporto.
B
independentes e centralizadas, de inciativa privativa dos Poderes Públicos, visando exclusivamente à garantia de direitos relativos à previdência social.
C
integradas de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
D
descentralizadas e concorrentes, de inciativa privativa da União e dos Estados Membros, com objetivo de assegurar direitos relativos exclusivamente às áreas de previdência e assistência social.
E
integradas e de inciativa privativa dos Poderes Públicos com destinação à garantia de direitos da previdência social, da saúde, da assistência social, da educação, cultura e desporto.
Ano:
2015
A Previdência Social compõe o tripé da seguridade social brasileira instituída a partir da Constituição de 1988. Não se constitui princípio da Previdência Social a:
A
universalidade.
B
integralidade.
C
seletividade.
D
uniformidade.
E
irredutibilidade.
A definição e a regulamentação do conceito de seguridade
social na Constituição Federal de 1988 acarretaram a
ampliação da cobertura da previdência para os trabalhadores
rurais; a criação de conselhos de direitos; a inserção da
política previdenciária na perspectiva de seguridade;
e a regulamentação da livre organização sindical.
C
Certo
E
Errado
Com a edição da Emenda Constitucional nº 29, a utilização dos recursos para a saúde somente será feita:
A
pelo gestor municipal
B
pela Comissão Tripartite
C
pelo Conasems (Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde)
D
por um fundo de saúde
E
por instâncias colegiadas
Quanto à seguridade social, a Constituição Federal estabelece que
A
a lei definirá os critérios de transferência de recursos para o Sistema Único de Saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos.
B
a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não pode ser proibida de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
C
de acordo com o princípio da anterioridade do exercício financeiro, as contribuições sociais estabelecidas na Constituição Federal só poderão ser exigidas após decorrido um ano da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.
D
a proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma independente e autônoma pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social.
E
as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos e integrarão o orçamento da União.
Nos termos do que prescreve a Constituição Federal em relação à assistência social, é correto afirmar que
A
é organizada com base na centralização político-administrativa da esfera estadual.
B
será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
C
garantirá dois salários-mínimos mensais aos chefes de família que se encontrem desempregados.
D
é vedada a aplicação de recursos dos Estados e do Distrito Federal em programas de apoio e inclusão social do Município.
E
é facultativa a aplicação de recursos de até dez décimos por cento da receita tributária anual dos Estados e Municípios, para despesas com pessoal e encargos de ações sociais.
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