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Questões de Concurso sobre Da seguridade social (artigos 194 a 204)
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Em relação ao financiamento da seguridade social previsto
na Constituição Federal do Brasil, é INCORRETO afirmar:
A
As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios destinadas à seguridade social constarão
dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento
da União.
B
São isentas da contribuição para a seguridade social
as entidades beneficentes de assistência social que
atendem às exigências estabelecidas em lei.
C
É vedada a concessão de remissão ou anistia das
contribuições sociais do empregador sobre a folha
de salários e do trabalhador e dos demais segurados
da previdência social, para débitos em montante superior
ao fixado em lei complementar.
D
As contribuições do importador de bens ou serviços
do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar fazem
parte da base de financiamento da seguridade social.
E
As contribuições sociais do empregador sobre folha
de salários, receita ou lucro não poderão ter alíquotas
ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da
atividade econômica ou da utilização intensiva de
mão de obra.
O seguro-desemprego veio previsto pela primeira vez na
CF/1988.
C
Certo
E
Errado
Em 1988, a Constituição Federal se tornou novo marco na formulação e implementação das políticas públicas. Na trajetória
histórica apresentou desafios no que diz respeito à saúde, trazendo em seu bojo aspectos comuns ao Sistema Único de Saúde −
SUS, como a
A
descentralização: com o SUS ocorre a mudança da agenda de responsabilidades para os municípios, assumindo postura
de coordenação para atender as diversas demandas de saúde de seu território.
B
proposição de direitos universais do cidadão: rompimento do controle corporativo da saúde que, anteriormente, privilegiava
o acesso à saúde aos trabalhadores urbanos, com carteira registrada ou não, e excluíam os trabalhadores rurais.
C
criação de sistemas nacionais de políticas: asseguram a redução de riscos e gestão do financiamento bipartite, assim
como ocorre no SUS, na esfera federal, para evitar sobreposições políticas no oferecimento da saúde.
D
seguridade social: direito do trabalhador, empregador e empresas participantes do SUS aos benefícios de previdência
privada corrigidos monetariamente, calculados segundo as contribuições mensais para preservar seus valores reais.
E
participação social: empoderamento da comunidade nos processos decisórios das políticas públicas locais nas gestões
municipais, com o SUS; futuramente, o SUS pretende contemplar a participação da comunidade em conselho estadual e
nacional de saúde, uma vez que já participa, localmente, em conselho municipal.
Fernanda, pessoa com deficiência de acordo com a legislação
competente, necessita que o Estado promova a sua
reabilitação e integração à vida comunitária. Dessa forma,
será a ela prestada a assistência social,
A
desde que tenha sido primeiramente concedido o
auxílio-doença.
B
independentemente de contribuição à seguridade
social.
C
desde que tenha sido primeiramente concedida a
aposentadoria por invalidez.
D
desde que tenha sido respeitada a carência de 12
(doze) contribuições mensais.
E
desde que tenha sido respeitada a carência de 180
(cento e oitenta) contribuições mensais.
Assinale a alternativa que completa, respectivamente, as lacunas abaixo de acordo com a Constituição Federal:
São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo _______________ dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente através ________________ e, também, por ___________________ ou ________________.
A
À iniciativa privada - do poder público – pessoa jurídica de direito privado – pessoa jurídica de direito público.
B
Ao poder público – de terceiros – pessoa física – pessoa jurídica de direito privado.
C
À iniciativa privada – de terceiros – pessoa física – pessoa jurídica de direito público.
D
Ao poder público – do poder público – pessoa jurídica de direito público – pelos entes federativos
Ao tratar da previdência social, a Constituição de 1988 determina que a gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos referentes ao mês de
A
janeiro.
B
junho.
C
julho.
D
dezembro.
A Constituição Federal de 1988 na seção II (da saúde) preconiza em relação à iniciativa privada que:
A
As entidades filantrópicas têm preferência sobre as instituições privadas na participação de forma complementar do SUS.
B
A assistência à saúde é vedada à iniciativa privada;
C
As instituições privadas com fins lucrativos integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único de saúde;
D
A legislação complementar dispõe sobre os casos em que a comercialização de órgãos, tecidos, sangue e seus derivados é permitida;
E
A destinação de recursos públicos para subvenções às instituições privadas com fins lucrativos é prevista quando o sistema público não dispuser de leitos
A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. De acordo com a Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à (ao)
A
saúde, à segurança pública e à política urbana.
B
saúde, à previdência e à assistência social.
C
desporto, à criança e ao adolescente e ao trabalhador.
D
meio ambiente, à educação e à defesa da paz.
E
segurança pública, à assistência social e à cultura.
Ano:
2014
Banca:
Instituto AOCP
De acordo com a Constituição Federal de 1988,
compete ao Sistema Único de Saúde (SUS),
EXCETO
A
controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e
substâncias de interesse para a saúde e participar
da produção de medicamentos, equipamentos,
imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.
B
ordenar a formação de recursos humanos na área de
saúde.
C
promover a proteção à família, à maternidade, à
infância, à adolescência e à velhice.
D
participar da formulação da política e da execução das
ações de saneamento básico.
E
incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento
científico e tecnológico.
De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
A assistência à saúde é vedada à iniciativa privada.
B
As instituições privadas não poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
C
É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
D
É permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
E
A lei impedirá a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, são
objetivos da seguridade social, EXCETO
A
universalidade da cobertura e do atendimento.
B
unicidade da base de financiamento.
C
uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às
populações urbanas e rurais.
D
irredutibilidade do valor dos benefícios.
E
equidade na forma de participação no custeio.
A Constituição Federal de 1988 estabelece que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.
Nesse sentido, analise as seguintes afirmações, classificando- as em V(verdadeira) ou F (falsa), considerando a(s) diretriz(es) estabelecida(s) no art.198 da CF/88.
( ) Centralização, com direção única em cada esfera de governo.
( ) Atendimento integral, com prioridade para as atividades curativas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
( ) Participação da comunidade.
Assinale a alternativa que apresenta a classificação correta das afirmações, de cima para baixo.
A
F, V, F.
B
V, F, F.
C
F, F, V.
D
F, V, V.
E
V, V, V.
A Constituição Federal de 1988 foi um marco na redefinição das prioridades da política do Estado na área da Saúde Pública com a criação do SUS.
A esse respeito assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa
( ) O texto constitucional demonstra claramente que a concepção do SUS estava baseada num modelo de saúde voltado para as necessidades da população, procurando resgatar o compromisso do Estado para com o bem‐estar social.
( ) O texto constitucional permite que as instituições privadas participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde, tendo preferência absoluta as entidades filantrópicas.
( ) O texto constitucional estabelece que a saúde é um direito de todos os cidadãos, sendo dever do Estado garantir sua promoção, proteção e recuperação.
As afirmativas são, respectivamente,
A
F, V e F.
B
V, V e F.
C
V, F e V.
D
F, V e V.
E
F, F e V.
Segundo a Constituição Federal de 1988, integra a Seguridade Social:
A
a segurança pública.
B
a cultura.
C
a educação.
D
a comunicação social.
E
a previdência social.
A Constituição Federal estabelece que
A
as empresas privadas devem oferecer planos de saúde para seus empregados.
B
a saúde é direito de todos e dever do Estado.
C
a assistência à saúde para as populações de baixa renda deve ser garantida pelas Santas Casas de Misericórdia.
D
a responsabilidade do Estado na área da saúde limita-se às ações de prevenção e promoção da saúde.
E
o médico é o profissional de maior importância nas equipes multidisciplinares de saúde.
Assinale a alternativa correta:
A
A identificação prévia da fonte de custeio total, exigida pelo art. 195, §5º da Constituição Federal, diz respeito à criação de benefício ou serviço da seguridade social, não se aplicando às hipóteses de majoração ou extensão dos benefícios ou serviços da seguridade social;
B
O abono de permanência integra a base de cálculo para fins de apuração da alíquota da contribuição previdenciária do servidor público;
C
É permitida a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto no art. 142, § 3º, X da Constituição Federal;
D
Tanto os integrantes das Forças Armadas quanto os militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios devem, obrigatoriamente, ser vinculados ao Regime Próprio de Previdência da União;
E
Os efeitos patrimoniais dos benefícios previdenciários prescrevem em cinco anos, ressalvados os direitos dos menores, incapazes ou ausentes, na forma da Lei Civil.
De acordo com a Constituição de 1988, a ordem social tem como objetivos:
A
a dignidade da pessoa humana e a isonomia.
B
os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
C
o bem-estar e a justiça sociais.
D
a cidadania e o pluralismo político.
E
a cidadania e a isonomia.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A respeito do custeio da seguridade social, é correto afirmar
que
A
as pessoas físicas e jurídicas em débito com o
sistema da seguridade social não podem contratar
com o Poder Público.
B
as contribuições sociais de seguridade só podem ser
exigidas no exercício financeiro seguinte e desde
que já decorridos 90 dias da data da publicação da
lei que as houver instituído.
C
a proposta de orçamento da seguridade será elaborada
de forma integrada pelos órgãos responsáveis por
saúde, previdência social e assistência social, em vista
das metas e prioridades fixadas na lei de diretrizes
orçamentárias.
D
os aposentados do regime geral que retornam à
atividade não podem sofrer desconto de contribuições
previdenciárias, por serem imunes.
E
as contribuições pessoais dos segurados podem ter alíquotas
ou bases de cálculo diferenciadas em razão de
a atividade desempenhada ser mais ou menos agressiva
à saúde ou à integridade física.
Baseado nos preceitos constitucionais a construção do SUS se norteia pelos seguintes princípios doutrinários:
A
Descentralização dos serviços, integralidade nos serviços e equidade.
B
Universalidade, equidade e integralidade nos serviços.
C
Descentralização nos serviços, regionalização e hierarquização da rede e participação social.
D
Universalidade, equidade e participação social.
E
Todas as alternativas.
De acordo com a Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
II. A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
III. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
IV. Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
A
Apenas II, III e IV.
B
Apenas I, II e IV.
C
Apenas II e III.
D
Apenas I e IV.
E
I, II, III e IV.
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