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Questões de Concurso sobre Da seguridade social (artigos 194 a 204)
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A assistência social, reconhecida como política pública de dever do Estado a partir da Constituição Federal de 1988, é
uma política de
A
saúde.
B
seguridade social.
C
previdência social.
D
cidadania desregulada.
E
geração de emprego e renda.
Considerando a evolução histórico-legislativa e os princípios da seguridade social no Brasil, assinale a opção correta.
A
Com o advento da CF, a seguridade social foi adotada e disciplinada sistematicamente pela primeira vez no Brasil, sendo-lhe dedicado um capítulo integral no texto constitucional e implementadas, desde então, significativas mudanças na área, como, por exemplo, a progressiva extinção do critério de escala do salário-base, prevista na Lei de Custeio.
B
A seguridade social no Brasil é organizada com base em vários princípios constitucionais, entre os quais se inclui o princípio da equidade na forma de participação no custeio, segundo o qual é necessária a participação idêntica de todos, com alíquotas iguais, para garantir o atendimento ao princípio da igualdade.
C
A seguridade social é financiada diretamente por toda a sociedade, por meio de recursos provenientes dos orçamentos da União, do Distrito Federal, dos estados e dos municípios, que destinam parte do pagamento dos tributos a esse fim, e, indiretamente, por meio das contribuições do empregador, do empregado ativo e do empregado aposentado.
D
O INSS, importante órgão na estrutura da seguridade social brasileira, foi instituído no Brasil na década de noventa do século XX, como autarquia federal, mediante fusão do Instituto de Administração da Previdência e Assistência Social com o Instituto Nacional de Previdência Social.
E
Desde 1919, já havia legislação sobre acidente de trabalho no Brasil, entretanto, somente com a publicação da Lei Eloy Chaves, em 1946, foram implementadas as primeiras experiências previdenciárias, tendo a referida lei criado caixas de aposentadorias e pensões para os empregados das empresas ferroviárias e aeroferroviárias brasileiras.
Conforme previsão contida na Constituição da República Federativa do Brasil, a previdência social atenderá, nos termos da lei,
A
de forma integral, sem caráter contributivo, com prioridade para as atividades preventivas.
B
a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.
C
a valorização da diversidade étnica e regional.
D
o amparo às crianças e aos adolescentes carentes.
E
a vigilância sanitária e epidemiológica, fiscalização de substâncias psicoativas, tóxicas e radioativas.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
A Constituição de 1988, ao tratar da Saúde, expressamente estabelece que são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
B
A Constituição de 1988, ao tratar da Saúde, expressamente estabelece que compete aos Estados e ao Distrito Federal dispor sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias.
C
A Constituição de 1988, ao tratar da Saúde, expressamente estabelece que as ações e serviços públicos de saúde devem integrar uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único, organizado, que observe, dentre outras às diretrizes de descentralização, com direção única em cada esfera de governo e participação da comunidade.
D
A Constituição de 1988, ao tratar da Saúde, expressamente estabelece que as ações e serviços públicos de saúde devem integrar uma rede regionalizada e hierarquizada constituindo um sistema único, organizado, que observe, dentre outras, às diretrizes de atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais e descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
O legislador comum, fora das hipóteses expressamente
indicadas na CF, pode valer-se da progressividade na definição
das alíquotas pertinentes à contribuição de seguridade social
devida por servidores públicos em atividade, uma vez que a
previsão constitucional das referidas hipóteses não é taxativa.
C
Certo
E
Errado
As contribuições sociais do empregador, trabalhador, concursos de propósitos e importador de bens e serviços do exterior também financiam a seguridade social. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, o artigo que estabelece esta disposição é:
A
193
B
194
C
195
D
196
As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes, exceto:
A
descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento parcial ou integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais e participação da comunidade.
B
descentralização, com direção única ou não, em cada esfera de governo; atendimento parcial ou integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais e participação da comunidade.
C
centralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais e participação da comunidade.
D
descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais e participação da comunidade.
E
centralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento parcial ou integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais e participação da comunidade.
A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos.
B
O dever do Estado de garantir a saúde consiste no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal às ações e aos serviços de saúde.
C
O dever do Estado de garantir a saúde consiste também em garantir acesso igualitário às ações e aos serviços de saúde.
D
O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
E
Dizem respeito também à saúde as ações que se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.
De acordo com a Constituição da República de 1988, a assistência social tem por objetivos:
1. o amparo às crianças e aos adolescentes carentes.
2. a autodeterminação dos povos.
3. a promoção da integração ao mercado de trabalho.
4. a proteção à velhice.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
E
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
Considerando o texto constitucional que define que a “seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”, não se pode afirmar:
A
O custeio do sistema protetivo tem como princípios a diversidade da base de financiamento e a equidade na forma de participação no custeio;
B
Mediante lei ordinária ou medida provisória, poderá a União instituir outras fontes de custeio do sistema de seguridade social, desde que destinadas à sua expansão ou mesmo sua manutenção.
C
As contribuições sociais previstas na Constituição Federal para custeio do sistema de seguridade social, a cargo do trabalhador, não incidirão sobre as aposentadorias e pensões concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.
D
São contribuintes do Regime Geral, na condição de segurados obrigatórios: o empregado, o trabalhador avulso, o contribuinte individual, o empregado doméstico e o segurado especial.
E
Poderá contribuir para o sistema de seguridade social, na condição de segurado facultativo, a pessoa física, maior de dezesseis anos, desde que não exerça atividade laboral remunerada que estabeleça a condição de segurado obrigatório ao Regime Geral ou a qualquer dos regimes próprios.
A seguridade social que trata a Constituição da República Federativa do Brasil é subdividida em normas que abrangem:
A
saúde, previdência e assistência social
B
financiamento, descentralização e atendimento integral
C
qualidade da assistência, gratuidade e gestão participativa
D
fiscalização, participação e colaboração com os diferentes setores da saúde
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ____________, à ______________ e à ________________.
Assinale a alternativa cujos termos completam correta e respectivamente as lacunas do trecho acima.
A
Educação , Previdência , – Assistência Médica
B
Saúde ,– Previdência – , Educação
C
Saúde ,– Previdência – , Assistência Social
D
Educação ,– Saúde ,– Assistência Social
E
Educação ,– Assistência Médica –, Saúde
As ações e serviços públicos de saúde, que integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituem um sistema único. Nesse sentido, conforme a Constituição Federal de 1988, a noção de sistema único refere-se
A
à centralização dos serviços de saúde, com direção única federal.
B
ao financiamento do SUS com recursos exclusivos do orçamento da União, repassados aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
C
à lei municipal que disponha sobre as diretrizes para os planos de carreira e sobre a regulamentação das atividades de agente de combate às endemias.
D
ao atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
E
à admissão de agentes comunitários de saúde quando legalmente investidos em cargo público somente pelo regime jurídico dos servidores públicos.
A seguridade social encontra-se disciplinada na Constituição Federal, no capítulo referente à ordem social, por guardar pertinência com a questão social. De acordo com o disposto na Carta Maior, a seguridade social compreende um conjunto de ações de competência exclusiva
A
da sociedade, com o objetivo de assegurar os direitos previdenciários dos cidadãos.
B
do poder público, com objetivo de assegurar direitos previdenciários, saúde e assistência social aos cidadãos.
C
do poder público e da sociedade, com o objetivo de assegurar os direitos previdenciários e a saúde dos cidadãos.
D
do poder público, com o objetivo de assegurar os direitos previdenciários dos cidadãos.
Ao disciplinar o financiamento da seguridade social, a Constituição da República estabelece que
A
as contribuições sociais do empregador e da empresa incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.
B
a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá contratar com o Poder Público, mas dele poderá receber incentivos fiscais ou creditícios, com vistas à sua recuperação financeira, nas hipóteses previstas em lei.
C
a lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais sobre a receita de concursos de prognósticos e as do importador de bens ou serviços do exterior serão não-cumulativas.
D
as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social só poderão ser exigidas no exercício financeiro seguinte àquele em que haja sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou, desde que decorridos noventa dias da data da publicação da lei.
E
a lei definirá os critérios de transferência de recursos para o Sistema Único de Saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, dispensada a respectiva contrapartida de recursos.
São princípios comuns a todas as políticas que compõem a seguridade social no Brasil a universalidade e a dimensão contributiva.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da CF, a seguridade social compreende um
conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos
e da sociedade destinadas a assegurar, exclusivamente, os
direitos relativos à previdência e à assistência social.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição da República de 1988, a seguridade social tem como objetivos:
1. unicidade da base de financiamento.
2. irredutibilidade do valor dos benefícios.
3. iniquidade na participação do custeio.
4. universalidade da cobertura e do atendimento.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
A seguridade social é financiada por toda a sociedade, de
forma direta e indireta, mediante recursos provenientes
dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal,
dos Municípios e de contribuições sociais. Constituem
contribuições sociais, EXCETO:
A
Dos trabalhadores, incidentes sobre seu salário de
contribuição.
B
Das empresas, incidentes sobre a receita ou o faturamento
e o lucro.
C
Dos dependentes do segurado recolhido à prisão, incidentes
sobre o auxílio-reclusão.
D
Dos empregadores domésticos, incidentes sobre o salário
de contribuição dos empregados domésticos a seu
serviço.
E
Das empresas, incidentes sobre a remuneração paga,
devida ou creditada aos segurados e demais pessoas
físicas a seu serviço, mesmo sem vínculo empregatício.
O servidor público federal ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, autarquias ou fundações públicas federais, é segurado obrigatório do RGPS na condição de empregado.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado