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Questões de Concurso sobre Da seguridade social (artigos 194 a 204)
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Segundo a jurisprudência do STF, as novas contribuições para
a seguridade social (contribuições residuais), apesar de só
poderem ser criadas mediante lei complementar, poderão
ter base de cálculo e fato gerador próprios de impostos,
mas não das contribuições existentes.
C
Certo
E
Errado
Como o direito à proteção da seguridade social, no Brasil, é
garantido apenas aos segurados de um dos regimes
previdenciários previstos em lei, o indivíduo que não contribui
para nenhum desses regimes não faz jus à referida proteção.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2012
Após anos de trabalho informal em um grande centro urbano, sem contribuição oficial, Tício, já em idade avançada, vêse impossibilitado de manter-se em atividade e de prover a própria subsistência.
Com relação a esse caso, assinale a afirmativa correta.
A
Tício, por jamais ter vertido contribuição previdenciária, não pode ser beneficiário das ações de seguridade social.
B
Tício, por estar em idade avançada, pode ser incluído como beneficiário da previdência social.
C
O benefício da aposentadoria por invalidez somente poderá ser pago a Tício se demonstrada sua incapacidade para o exercício de qualquer trabalho remunerado.
D
Tício poderá ser beneficiário das ações de saúde e de assistência social, pois estas independem de qualquer contribuição.
E
O eventual benefício pago a Tício não poderá ter valor mensal inferior ao salário mínimo.
Analise as afirmativas e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) A Seguridade Social é financiada por recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, dos sindicatos e de contribuições sociais.
( ) É segurado obrigatório da previdência social o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença à empresa brasileira de capital nacional.
( ) A União, os Estados e o Distrito Federal são solidariamente responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social, na forma da Lei Orçamentária Anual.
A sequência está correta em
A
F, V, F
B
F, F, V
C
V, F, V
D
V, F, F
E
F, V, V
Assinale a opção correta, a respeito do sistema de seguridade social brasileiro.
A
O sistema de seguridade social no Brasil assegura o acesso à previdência a toda a população economicamente ativa, independentemente de contribuição.
B
A seguridade social apresenta uma estrutura formal administrativa, o que permite a ampliação das políticas públicas universais.
C
A seguridade social constitui um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, designadas a assegurar os direitos à saúde, à previdência e à assistência social.
D
A regulamentação da seguridade por meio de legislação específica garantiu, desde 1988, a instituição de um padrão de seguridade social homogêneo e articulado.
E
O neoliberalismo, fortemente presente no país a partir da década de 1990, foi decisivo para os avanços das políticas sociais.
Com a Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, acontecem importantes mudanças na Previdência Social. Em 1990 foi criado o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), vinculado ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, mediante fusão do IAPAS e o INPS. O INSS passou a assegurar alguns benefícios. A esse respeito, analise as seguintes ações:
I. administrar benefícios ligados às autarquias públicas e privadas de caráter contributivo e facultativo, além de administrar os Institutos de Aposentadorias e Pensões.
II. assegurar benefícios contra riscos de doença, invalidez e morte, assegurando, ainda, pensão aos dependentes do segurado falecido.
III. garantir o direito de aposentadoria por tempo de contribuição, por idade ou, ainda, por invalidez, comum ou acidentária.
IV. garantir o auxílio‐doença, comum ou acidentário, além de auxílio‐reclusão e salário maternidade.
Assinale
A
se nenhuma ação estiver correta.
B
se apenas as ações I e III estiverem corretas.
C
se apenas as ações II, III e IV estiverem corretas.
D
se apenas as ações I, III e IV estiverem corretas.
E
se todas as ações estiverem corretas.
Ano:
2012
Banca:
CEC Concurso
Assinale a alternativa que contém a composição das áreas do Sistema de Seguridade Social no Brasil:
A
Saúde, Previdência Social e Assistência Social;
B
Saúde, Previdência Social, Assistência Social e Educação;
C
Previdência Social, Saúde e Educação;
D
Assistência Social, Saúde e Segurança Ocupacional;
E
Assistência Social, Seguridade, Saúde e Trabalho.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Consoante previsão expressa, relativamente ao financiamento
e custeio da seguridade social, na Constituição da
República,
A
a proposta de orçamento da seguridade social será
elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis
pela saúde, previdência social, assistência social
e educação, tendo em vista as metas e prioridades
estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias,
assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
B
as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios destinadas à seguridade social integrarão
o orçamento da União, ressalvadas as relativas às
contribuições pagas por suas autarquias, fundações,
empresas públicas e sociedades de economia mista,
que constarão dos respectivos orçamentos.
C
a União poderá instituir, mediante lei complementar,
outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou
expansão da seguridade social, além das previstas
na Constituição da República, desde que sejam nãocumulativas
e não tenham fato gerador ou base de
cálculo próprios dos impostos discriminados no texto
constitucional.
D
as contribuições destinadas ao financiamento da seguridade
social, previstas na Constituição, só poderão
ser exigidas após decorridos, no mínimo, noventa
dias da data da publicação da lei que as houver
instituído ou modificado, embora não no mesmo exercício
financeiro em que haja sido publicada referida
lei.
E
os recursos provenientes das contribuições sociais
do empregador incidentes sobre a folha de salários
não podem ser utilizadas para a realização de
despesas distintas do pagamento de benefícios do
regime geral de previdência social, ressalvadas
hipóteses previstas em lei.
A respeito da Seguridade Social, conforme o que rege a CRFB, analise o enunciado a seguir: A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
I. do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da iei;
II. do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social;
III. sobre a receita de concursos de prognósticos.
Assinale
A
se apenas os itens I e II estiverem corretos.
B
se todos os itens estiverem corretos.
C
se apenas os itens II e III estiverem corretos.
D
se apenas os itens I e III estiverem corretos.
E
se nenhum item estiver correto.
A Seguridade Social encontra-se inserida no título da Ordem Social da Constituição Federal e tem entre seus objetivos:
A
promover políticas sociais que visem à redução da doença.
B
uniformizar o atendimento nacional.
C
universalizar o atendimento da população.
D
melhorar o atendimento da população.
E
promover o desenvolvimento regional.
O seguro-desemprego, concedido em caso de desemprego involuntário, é um direito constitucional dos trabalhadores urbanos, não fazendo jus a esse benefício os trabalhadores rurais.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil em vigor, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos a
A
benefícios sociais, saúde e serviços filantrópicos.
B
trabalho, bem‐estar e justiça social.
C
programas sociais, previdência e serviços previdenciários.
D
saúde, previdência e assistência social.
E
benefício de prestação continuada, bolsa‐família e pecúlios sociais.
A Constituição Federal, ao tratar do “atendimento integral” –
uma das diretrizes do Sistema Único de Saúde – dá prioridade
apenas às atividades
A
preventivas e assistenciais.
B
preventivas, assistenciais e de reabilitação.
C
de promoção da saúde e de assistência.
D
preventivas.
E
assistenciais.
Ano:
2012
Analise as proposições a seguir:
I - Partido político com representação no Congresso Nacional é legitimado universal para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
II - Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, o mandado de injunção, quando a elabioração da norma regulamentadora for atribuição do Tribunal de Contas da União.
III - A assistência social será prestada independentemente de contribuição à seguridade social.
IV - É privativo de brasileiro nato o cargo de Ministro militar do Superior Tribunal Militar.
De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:
A
todas as proposições estão corretas
B
apenas uma das proposições está correta
C
apenas duas proposições estão corretas
D
apenas três proposições estão corretas
E
todas as proposições estão incorretas
O princípio do caráter democrático da administração da seguridade social preconiza que sua gestão será quadripartite, com a participação da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
C
Certo
E
Errado
Segundo o parágrafo 1.º do art. 199 da Constituição, as instituições ________ poderão participar de forma ________ do sistema de saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência __________.
As lacunas do texto podem ser, correta e respectivamente, preenchidas por:
A
privadas ... suplementar ... as cooperativas de saúde
B
sindicais ... suplementar ... as metalúrgicas
C
sem fins lucrativos ... complementar ... as sindicais
D
privadas ... suplementar ... as OSS – Organizações de Serviços de Saúde
E
privadas ... complementar ... as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos
Na Constituição Federal de 1988, precisamente no Art. 196, aponta que: “a saúde é direito de todos...”. Tal apontamento refere-se ao princípio da
A
Integralidade.
B
Equidade.
C
Universalidade.
D
Regionalização.
Em se tratando da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, convém afirmar que:
I. amplia a atenção aos direitos sociais. II. a seguridade social compreende: a saúde, educação, segurança, previdência e assistência. III. a proteção social vai, também, ao encontro da garantia da cidadania social das políticas voltadas às mulheres quilombolas. IV. atenta à proteção social inclusive rural. V. pressupõe a descentralização das políticas sociais. A partir das afirmativas acima, está(ão) incorreta(s):
A
as afirmativas I, II, III e V.
B
as afirmativas I, III e IV.
C
as afirmativas I e V.
D
apenas a afirmativa II.
E
as afirmativas II e V.
No que se refere ao custeio da Seguridade Social,
assinale a alternativa correta.
A
O orçamento da Seguridade Social é dependente e se
confunde com o orçamento do Tesouro Nacional.
B
Integram o orçamento da Seguridade Social, as
contribuições sociais incidentes sobre a receita de
concursos de prognósticos.
C
O orçamento da Seguridade Social é constituído
apenas por receitas das contribuições sociais.
D
Os trabalhadores não contribuem para o custeio da
Seguridade Social, haja vista tratar-se de beneficiários
do Sistema.
E
As contribuições sociais dos empregadores
domésticos incidem sobre o faturamento e o lucro
líquido.
Constitui competência comum da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal instituir:
A
impostos extraordinários na iminência ou em caso de guerra externa
B
imposto de competência privativa de outro ente federativo
C
contribuições previdenciárias dos servidores públicos
D
impostos não previstos no elenco constitucional
E
impostos municipais dos Territórios
Gerar simulado