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Questões de Concurso sobre Da seguridade social (artigos 194 a 204)
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Nos termos da Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I. Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
II. De acordo com a Constituição Federal, a lei definirá os setores da atividade econômica para os quais a contribuição da empresa incidente sobre o faturamento ou a receita e a contribuição do importador serão nãocumulativas.
III. A Constituição Federal proíbe a concessão de remissão ou anistia da contribuição previdenciária dos trabalhadores e demais segurados da Previdência Social.
A
somente I está correta
B
somente II está correta
C
somente III está correta
D
somente I e II estão corretas
E
somente II e III estão corretas
O princípio da preexistência do custeio em relação ao benefício ou serviço não admite exceção, nem mesmo nas prestações da assistência social, para cujo acesso não há necessidade de qualquer contribuição por parte do segurado.
C
Certo
E
Errado
NÃO compete ao sistema único de saúde, conforme a Constituição Federal:
A
Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
B
Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.
C
Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
D
Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
E
Coordenar as ações de vigilância epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador; errada, pois é executar.
NÃO figura entre os objetivos organizacionais da seguridade social previstos na Constituição da República:
A
Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
B
Universalidade da cobertura e do atendimento.
C
Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
D
Unidade da base de financiamento.
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I- É facultada aos Estados e ao Distrito Federal a vinculação a programa de apoio à inclusão e promoção social de até 5 (cinco) décimos por cento de sua
receita tributária líquida, observadas as vedações constitucionais, dentre
outras, despesas com pessoal e encargos sociais.
II- A assistência social, vinculada à contribuição para a seguridade social,
será prestada a quem dela necessitar, possuindo, dentre seus objetivos, a
proteção à família, à maternidade, à infância e à velhice.
III- A admissão, pelos gestores locais do sistema único de saúde, de agentes
comunitários de saúde e de agentes de combates de endemias, deve ser
precedida de concurso público de provas.
IV- É vedada a participação direta ou indireta de empresa ou capitais
estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo expressa previsão em lei.
A
As alternativas I e IV estão corretas.
B
As alternativas I e III estão corretas.
C
As alternativas I e II estão corretas.
D
As alternativas III e IV estão corretas.
E
As alternativas II e IV estão corretas.
Considera-se ilegal a participação da iniciativa privada no SUS, ainda que em caráter complementar, visto que o SUS compreende o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo poder público.
C
Certo
E
Errado
Se for criada, por medida provisória, uma contribuição para a Seguridade Social, o termo inicial do prazo de noventa dias de vacatio legis será contado a partir da publicação da medida provisória instituidora e não da publicação da lei na qual esta seja posteriormente convertida.
C
Certo
E
Errado
O princípio da diversidade da base de financiamento da seguridade social visa propiciar maior segurança ao sistema contra flutuações na arrecadação das contribuições. Dessa forma, uma proposta que vislumbre a criação de uma contribuição única, como substituta das existentes atualmente, será claramente inconstitucional.
C
Certo
E
Errado
Entre os objetivos traçados pela CF para a organização da seguridade social, consta o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite.
C
Certo
E
Errado
A respeito dos dispositivos constitucionais pertinentes à ordem social, assinale a opção correta.
A
Ao poder público, nos termos da lei, compete organizar a seguridade social, considerando diferentes objetivos, entre os quais, está o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação, nos órgãos colegiados, dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo.
B
Cabe aos municípios atuar prioritariamente no ensino fundamental e médio, devendo aplicar, anualmente, pelo menos 18% de sua receita na manutenção e desenvolvimento da educação.
C
Insere-se no rol de competências privativas dos estados e municípios legislar sobre a matéria concernente à disciplina de diversões e espetáculos públicos.
D
Compete ao Poder Executivo, em caráter exclusivo, outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
E
Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente pelo Estado, em espaços públicos e coletivos, garantida, entre outros benefícios, a gratuidade do transporte público aos maiores de sessenta anos.
É admitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
C
Certo
E
Errado
O conceito de seguridade social compreende a saúde, a previdência e a assistência social e está positivado expressamente no ordenamento jurídico brasileiro, tanto no texto constitucional quanto na legislação infraconstitucional.
C
Certo
E
Errado
Analisando-se os princípios promulgados no artigo 194 do
Capítulo II (Da Seguridade Social) do Título VIII (da Ordem
Social) da Constituição de 1988, verifica-se que a(o)
A
uniformidade e a equivalência dos benefícios estabelecem
a separação dos regimes urbanos e rurais no
âmbito do regime geral de previdência.
B
seletividade e a distributividade na prestação de serviços
apontam para a possibilidade de restringir benefícios
orientados pela discriminação positiva.
C
diversidade das bases de financiamento isenta o
poder local da destinação de recursos fiscais para o
orçamento da seguridade.
D
universalidade da cobertura garante direitos iguais a
todos os cidadãos na saúde, assistência e previdência,
independente da lógica do seguro social.
E
caráter democrático e descentralizado da administração
assegura a participação daqueles que financiam e
usufruem os direitos nas tomadas de decisão.
A Constituição Federal de 1988, no Art. 203, define que a assistência social será prestada a quem:
A
contribuir com a Previdência Social.
B
dela necessitar, independente de contribuição à seguridade social.
C
seja beneficiário de programas e projetos sociais.
D
quiser e seja elegível de acordo com a LOAS.
E
esteja cadastrado no CADÚNICO.
A CF prevê, expressamente, como fonte de financiamento para a seguridade social, a contribuição social da empresa incidente sobre o lucro.
C
Certo
E
Errado
Segundo entendimento do STF, o princípio constitucional da irredutibilidade do valor dos benefícios impede a redução da renda mensal da aposentadoria, ainda que esta tenha sido concedida em desacordo com a lei.
C
Certo
E
Errado
Os recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos estados, do DF e dos municípios devem financiar o SUS, sendo vedado pela CF o financiamento por outras fontes.
C
Certo
E
Errado
Com a promulgação da Carta Constitucional de 1988, o conceito de seguridade social foi instituído para assegurar o direito à saúde, à previdência social e à assistência social. A seguridade social tem por finalidade:
A
A definição de mínimos sociais para as três áreas de necessidades sociais (saúde, previdência e assistência social), vinculadas aos direitos trabalhistas.
B
O reconhecimento da cidadania enquanto condição relevante de participação social.
C
A participação direta dos representantes da sociedade civil, no governo ou, então, por representação eletiva, no processo democrático de gestão das políticas nela inseridas.
D
A garantia de patamares sociais mínimos de vida da população, não mais reduzidos às relações de trabalho.
E
A sua estruturação, enquanto serviço público e garantia de status de direito social.
Embora não conste entre os princípios expressos no título da ordem social da Constituição Federal de 1988 (CF), a solidariedade, por ser o elo que liga as pessoas em busca do amparo nas situações de risco social, é considerada um princípio elementar da seguridade social.
C
Certo
E
Errado
Segundo o artigo 189 da Constituição Federal, é correto afirmar que:
A
É vedado o uso de recursos públicos para auxílios e subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
B
É vedado às instituições privadas participar das ações de saúde do Sistema Único de Saúde.
C
É permitida a participação indireta de empresas estrangeiras na assistência à saúde no País.
D
É permitida a participação direta de empresas estrangeiras na assistência à saúde no País.
E
E vedado às instituições filantrópicas participar das ações de saúde do Sistema Único de Saúde.
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