Questões de Concurso sobre Da seguridade social (artigos 194 a 204)

a universalidade da cobertura e do atendimento e a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços e a equidade na forma de participação no custeio.

a diversidade da base de financiamento e o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

a equidade na forma de participação no custeio e a diversidade da base de financiamento.

a universalidade da cobertura e do atendimento e o caráter democrático e centralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando todavia o orçamento da União.

A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber incentivos creditícios.

São isentas de contribuição para a seguridade social todas as entidades beneficentes de assistência social.

Fiscalizar alimentos, exceto bebidas e águas para consumo humano.

Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Participar da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

Executar privativamente a produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos de interesse do SUS.

centralização administrativa na prestação dos serviços sociais.

implantação da política de seguridade social em todo território nacional.

diagnóstico da situação de vulnerabilidade das famílias nos municípios brasileiros.

uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

forma de custeio estatal na forma das leis complementares.

Além das funções de controle e fiscalização de procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde, o Sistema Único de Saúde também deve participar da produção de medicamentos, equipamentos, hemoderivados, imunobiológicos e outros insumos.

Cabe exclusivamente ao Sistema Único de Saúde, a fiscalização e a autorização para o funcionamento de instituições de nível superior, destinadas à formação de recursos humanos na área de saúde.

A fiscalização e inspeção de bebidas e águas para consumo humano, bem como de alimentos, compreendido o controle nutricional, são de competência do Sistema Único de Saúde.

O Sistema Único de Saúde deve executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

regime de simples repartição.

regime de capitalização.

seguro social.

déficit previdenciário.

imposto sindical.

De ações destinadas a provisionamento de necessidades sociais;

De ações e normas operacionais básicas destinadas a assegurar os direitos à saúde e à previdência social;

Integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos para enfrentamento das situações de risco decorrentes da pobreza;

De políticas de iniciativa pública e privada que tratam do direito do trabalhador;

Integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

A contribuição social sobre o lucro das empresas constitui recurso destinado ao financiamento da seguridade social, nos termos da Constituição Federal.

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social integrarão o orçamento da União.

No que concerne ao sistema constitucional relativo ao meio ambiente, à delimitação dos espaços territoriais protegidos pode ser feita por decreto, desde que não importe alteração ou supressão desses espaços.

a União poderá instituir, mediante lei complementar, em caráter extraordinário, outras contribuições sociais que não as já previstas constitucionalmente, as quais serão suprimidas gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

as contribuições do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.

nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, exceto hipóteses previstas em lei complementar.

as contribuições destinadas ao custeio da seguridade social somente poderão ser exigidas no exercício fiscal seguinte ao da lei que as houver instituído ou modificado.

gozam de imunidade em relação à contribuição para a seguridade social todas as entidades beneficentes de assistência social.

Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.

A assistência à saúde é livre às instituições privadas que poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, mesmo não sendo entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, sem qualquer ordem de preferência em relação a estas.

É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo com autorização do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.

A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. Para tanto, a Constituição prevê que os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em casas assistenciais de atendimento de idosos e garante, aos maiores de sessenta anos, descontos nos transportes coletivos urbanos.

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, podendo as pessoas jurídicas somente se sujeitarem à obrigação de reparar os danos causados.

a redução do valor nominal dos benefícios

a unicidade de base de financiamento

a diferenciação entre benefícios rurais e urbanos

a cobertura especial para determinadas categorias

o caráter descentralizado da administração previdenciária

O sistema único de saúde tem como uma de suas diretrizes a participação da comunidade.

As normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas de saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal do Sistema Único de Saúde serão estabelecidas mediante Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos.

Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

É absolutamente vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, bem como a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.