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Consoante previsão expressa, relativamente ao financiamento...
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Q787092
Teclas de Atalhos
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Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Consoante previsão expressa, relativamente ao financiamento
e custeio da seguridade social, na Constituição da
República,
A
a proposta de orçamento da seguridade social será
elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis
pela saúde, previdência social, assistência social
e educação, tendo em vista as metas e prioridades
estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias,
assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
B
as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios destinadas à seguridade social integrarão
o orçamento da União, ressalvadas as relativas às
contribuições pagas por suas autarquias, fundações,
empresas públicas e sociedades de economia mista,
que constarão dos respectivos orçamentos.
C
a União poderá instituir, mediante lei complementar,
outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou
expansão da seguridade social, além das previstas
na Constituição da República, desde que sejam nãocumulativas
e não tenham fato gerador ou base de
cálculo próprios dos impostos discriminados no texto
constitucional.
D
as contribuições destinadas ao financiamento da seguridade
social, previstas na Constituição, só poderão
ser exigidas após decorridos, no mínimo, noventa
dias da data da publicação da lei que as houver
instituído ou modificado, embora não no mesmo exercício
financeiro em que haja sido publicada referida
lei.
E
os recursos provenientes das contribuições sociais
do empregador incidentes sobre a folha de salários
não podem ser utilizadas para a realização de
despesas distintas do pagamento de benefícios do
regime geral de previdência social, ressalvadas
hipóteses previstas em lei.