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Questões de Concurso sobre Da seguridade social (artigos 194 a 204)
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Considere as afirmativas abaixo sobre o sistema de seguridade
social previsto na Constituição Federal de 1988.
I. Seguridade social compreende um conjunto integrado
de ações de iniciativa do poder público e da
sociedade, destinado a garantir um elenco essencial
de direitos sociais, que compreende as áreas
da saúde, assistência social, previdência social e
educação básica.
II. Tendo em vista o objetivo da universalidade da cobertura
e do atendimento, princípio vetor do sistema
de seguridade social brasileiro, contexto no qual
está inserida a previdência social, todo aquele que
seja alcançada por um risco social terá direito a
benefícios previdenciários, levando-se em conta
apenas a efetiva existência de necessidade social.
III. Seguridade social se compõe das áreas de saúde,
assistência social e previdência social. A saúde e a
assistência se direcionam ao cidadão hipossuficiente,
enquanto que a previdência apenas a trabalhadores
que contribuem para o sistema previdenciário.
IV. O princípio da uniformidade e equivalência entre as
prestações devidas às populações urbana e rural
decorre do princípio da isonomia e, por isso mesmo,
não impede a existência de regras diferenciadas
de acesso a benefícios previdenciários pela
população rural.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I.
B
III.
C
II e III.
D
IV.
E
I e III.
Assinale a alternativa CORRETA de acordo com o Art. 200. Compete ao Sistema Único de Saúde (SUS) além de outras atribuições nos termos da lei a:
I. controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;
II. executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;
III. ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde nos serviços privados;
IV. participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;
V. incentivar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;
A
Somente as afirmativas I, III, IV e V estão corretas.
B
Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
C
Somente as afirmativas II, III, IV e V estão corretas.
D
Somente as afirmativas I, II, IV e V.
Patrícia tem 15 anos de idade, sua família possui condições econômicas precárias; Francisco é um idoso e portador de deficiência, possui poder aquisitivo suficiente para manter a si e sua família; e Manoel é idoso e sobrevive com recursos doados pelos vizinhos. Considerando a Constituição Federal (art. 203), terá (ão) direito(s) a receber um salário mínimo:
A
Patrícia e Manoel.
B
Francisco.
C
Patrícia.
D
Todos eles.
E
Manoel.
Nos termos da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que
A
a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
B
são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
C
o Sistema Único de Saúde será financiado exclusivamente com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal.
D
as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.
E
Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.
Entre as competências constitucionalmente atribuídas ao Sistema Único de Saúde, encontram-se as seguintes:
A
participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico; e estimular a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.
B
colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho; e apoiar a habilitação e a reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
C
participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico; e apoiar a habilitação e a reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
D
ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde; e estimular a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.
E
colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho; e participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
No que se refere Seguridade Social, conforme previsto expressamente na Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88, é correto afirmar, exceto:
A
A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social eassistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
B
A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais, salvo creditícios.
C
Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
D
As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
E
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Patrícia é professora universitária em uma instituição privada
no estado do Maranhão. Casada há cinco anos com
Gustavo, após diversas tentativas, finalmente conseguiu
engravidar. A proteção à maternidade da gestante Patrícia,
observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e
atuarial, será atendida, nos termos da lei, pela
A
assistência social, organizada sob a forma de regime
geral, independentemente de filiação e de contribuição
à seguridade social.
B
previdência social, organizada sob a forma de regime
especial próprio de servidores públicos, de caráter
contributivo e de filiação facultativa.
C
previdência social, organizada sob a forma de regime
geral, independentemente de filiação e de contribuição
à seguridade social.
D
previdência social, organizada sob a forma de regime
geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória.
E
previdência social, organizada sob a forma de regime
especial próprio de servidores públicos, independentemente
de filiação e de contribuição à seguridade social.
No Brasil, o conceito de seguridade social, como política social e como um direito social, data da Constituição de 1988. O texto constitucional define a Seguridade como “conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar o direito relativo à:
A
Renda, à cidadania e aos esportes”.
B
Assistência privada, ao assistencialismo e à vida pública”.
C
Educação, ao saneamento básico e à iniciativa privada.
D
Saúde, à previdência e à assistência social”.
Nos termos da Constituição Federal a assistência social ocorrerá:
A
com necessária contribuição do beneficiado
B
para amparar crianças de qualquer condição social
C
garantindo dois salários mínimos ao portador de deficiência
D
fixando para todos os idosos uma verba de um salário mínimo
E
propiciando a reabilitação de pessoas portadoras de deficiência
Um hospital privado com fins lucrativos é subvencionado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Sobre essa subvenção, é correto afirmar que
A
se trata de uma operação legal, prevista na Constituição Federal, que determina a legalidade da assistência à saúde privada.
B
é vedada a destinação de recursos públicos para subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
C
se trata de um formato jurídico semelhante a um convênio que tem amparo legal na Constituição Federal.
D
se trata de um formato jurídico semelhante a um contrato de direito público amparado pela Constituição Federal.
E
essa operação só poderia ser feita se devidamente aprovada pelo órgão legislativo do município.
Embora a Constituição Federal de 1988 (CF) arrole entre os objetivos da organização da seguridade social o caráter democrático da administração, sua gestão está a cargo exclusivamente do governo federal.
C
Certo
E
Errado
Acerca da seguridade social no Brasil, assinale a opção correta.
A
Consoante previsão constitucional, nenhum benefício ou
serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou
estendido sem a correspondente fonte de custeio, vedação que
se aplica também à previdência privada.
B
Nos termos da CF, as contribuições para a seguridade social
devem ser aplicadas no sistema securitário, excetuando-se 20%
do montante arrecadado com contribuições sociais, percentual
que será aplicado necessariamente em educação.
C
Compete privativamente à União legislar sobre previdência
social.
D
O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios
previdenciários é extensivo à saúde e à assistência social,
sendo obrigatório o reajuste anual.
E
De acordo com entendimento do STJ, é possível a aplicação de
índice inflacionário negativo sobre a correção monetária dos
débitos previdenciários, desde que se preserve o valor nominal
do montante principal.
No que tange à ordem social prevista no texto da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da Sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social, todas de caráter contributivo.
B
Constituem princípios da seguridade social previstos constitucionalmente: diversidade da base de financiamento; equidade na forma de participação no custeio; caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite; seletividade e distributividade na prestação de benefícios e serviços.
C
O sistema único de saúde será financiado com os recursos do orçamento da seguridade social, dos entes da federação, bem como de outras fontes, devendo o Poder Público garantir o mínimo existencial no que tange ao direito social à saúde, podendo o Poder Judiciário ser acionado para efetivação deste direito fundamental.
D
A assistência social no Brasil tem como um dos objetivos a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência ou idoso que comprovem que não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
E
A educação é direito de todos e dever do Estado e da família, e será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de progressiva universalização do ensino médio gratuito e de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que não tiveram acesso na idade própria.
Todas as entidades beneficentes ou filantrópicas são constitucionalmente isentas do pagamento de contribuição para a seguridade social.
C
Certo
E
Errado
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Nos termos do art. 195 da Constituição Federal, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
I. do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; a receita ou o faturamento; e o lucro.
II. do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da própria Constituição Federal.
III. sobre a receita de concursos de prognósticos.
IV. do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
A
Apenas I, II e IV.
B
Apenas I, II e III.
C
Apenas I, III e IV.
D
Apenas II e III.
E
I, II, III e IV.
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil
(1988), a Seguridade Social atua no seguinte setor:
A
indústria
B
desenvolvimento
C
segurança
D
educação
E
assistência social
Sobre ordem social, assinale a alternativa correta.
A
A saúde integra a seguridade social e independe de contribuição.
B
Os imóveis públicos urbanos não são suscetíveis de usucapião, mas essa restrição não se aplica aos imóveis públicos rurais.
C
A constituição garante a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de cinquenta anos de idade.
D
A assistência social não integra a seguridade social e depende de contribuição.
Considerando o tema “Ordem Social” na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A
A assistência social será prestada a quem dela necessitar, desde que tenha contribuído para a seguridade social.
B
As universidades são proibidas de admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros.
C
Aos maiores de 60 (sessenta) anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
D
Dentre os princípios constitucionais da seguridade social encontra-se o princípio da proporcionalidade do valor dos benefícios.
E
As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
O conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes
Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos
relativos à saúde, à previdência e à assistência social, denomina-
se
A
Bolsa Família.
B
seguridade social.
C
orçamento público.
D
SUS – Sistema Único de Saúde.
E
ações afirmativas.
“A competência para instituição das contribuições sociais é da _______________, exceto das contribuições dos servidores estatutários dos Estados, Distrito Federal e Municípios, que são instituídas pelos respectivos entes. As contribuições sociais para a seguridade social (§6º do art. 195 da CF) estão sujeitas ao princípio da _______________ nonagesimal, ou seja, somente poderão ser cobradas _______________ dias após a publicação da _______________ que as _______________ ou majorou”. Com base nos conceitos de contribuições assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
A
União / anterioridade / noventa / lei / instituiu
B
Lei / anterioridade / noventa / União / instituiu
C
União / legalidade / cento e oitenta / lei / criou
D
União / anterioridade / cento e oitenta / lei / instituiu
E
Lei / anterioridade / trezentos e sessenta / União / instituiu
Gerar simulado