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Acerca da seguridade social no Brasil, assinale a opção...
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Q824374
Teclas de Atalhos
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Acerca da seguridade social no Brasil, assinale a opção correta.
A
Consoante previsão constitucional, nenhum benefício ou
serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou
estendido sem a correspondente fonte de custeio, vedação que
se aplica também à previdência privada.
B
Nos termos da CF, as contribuições para a seguridade social
devem ser aplicadas no sistema securitário, excetuando-se 20%
do montante arrecadado com contribuições sociais, percentual
que será aplicado necessariamente em educação.
C
Compete privativamente à União legislar sobre previdência
social.
D
O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios
previdenciários é extensivo à saúde e à assistência social,
sendo obrigatório o reajuste anual.
E
De acordo com entendimento do STJ, é possível a aplicação de
índice inflacionário negativo sobre a correção monetária dos
débitos previdenciários, desde que se preserve o valor nominal
do montante principal.