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Questões de Concurso sobre Da família, criança, adolescente, jovem e idoso (artigos 226 a 230 da CF)
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Uma professora da rede pública participou de reunião pedagógica em que se discutia a proteção integral destinada às crianças e aos adolescentes. Considerando o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA sobre a proteção constitucional destinada às crianças e adolescentes.
A
A garantia dos direitos da criança constitui dever exclusivo da família.
B
A criança e o adolescente possuem prioridade relativa na formulação de políticas públicas.
C
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, diversos direitos fundamentais.
D
A proteção integral da criança e do adolescente constitui atribuição exclusiva do Estado.
E
A Constituição assegura prioridade apenas ao direito à educação.
Em um órgão público municipal, a área de Recursos Humanos passou a revisar seus procedimentos relativos ao cadastro de dependentes, concessão de benefícios, licenças e demais direitos funcionais vinculados à constituição de entidade familiar. Durante a análise, verificou-se que alguns formulários e rotinas internas reconhecem apenas o casamento civil como forma válida de constituição de família, deixando de contemplar outras entidades familiares previstas constitucionalmente, o que pode gerar restrições indevidas de direitos. Considerando o disposto no art. 226 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
A comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes é reconhecida como entidade familiar para fins de proteção do Estado.
B
A união estável, embora reconhecida socialmente, não possui proteção constitucional como entidade familiar.
C
O Estado reconhece como entidade familiar exclusivamente a família constituída pelo casamento civil.
D
O casamento religioso não pode produzir efeitos civis em nenhuma hipótese.
E
Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos prioritariamente pelo homem, cabendo à mulher funções subsidiárias.
O princípio da "Prioridade Absoluta", insculpido no Artigo 227 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, impõe ao Estado, à família e à sociedade o dever de assegurar direitos fundamentais a crianças e adolescentes com precedência. Analise as afirmativas a seguir sobre o marco legal de proteção:
I.A Lei nº 13.010, de 26 de junho de 2014 (Lei Menino Bernardo), alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer o direito de crianças e adolescentes serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou tratamento cruel e degradante.
II.O conceito de "Proteção Integral" no ordenamento jurídico brasileiro implica que a aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes em conflito com a lei deve possuir natureza exclusivamente punitiva, visando a retribuição do dano causado à coletividade rurícola.
III.O direito à convivência familiar e comunitária é garantido de forma prioritária, sendo que a falta ou carência de recursos materiais da família natural não constitui motivo suficiente para a suspensão ou perda do poder familiar ou para o acolhimento institucional.
Está correto o que se afirma em:
A
III apenas.
B
I, II e III.
C
I e III apenas.
D
II apenas.
Durante auditoria em uma fundação pública educacional, constatou-se que o diretor administrativo, João, determinou o desligamento imediato de adolescentes aprendizes vinculados a um programa de formação profissional. A justificativa apresentada foi a “redução de custos operacionais”, sem que houvesse deliberação do Conselho da instituição ou comunicação prévia ao Ministério Público do Trabalho.
Em contrapartida, a coordenadora pedagógica Sra. Maria encaminhou denúncia à Ouvidoria da União, alegando que a medida violava o princípio da absoluta prioridade dos direitos da criança e do adolescente, especialmente por afetar jovens em situação de vulnerabilidade social.
A Comissão instaurada para apuração verificou, ainda, que a instituição mantinha parceria com empresas locais para cumprimento de cotas de aprendizagem, e que a decisão unilateral do diretor resultou na perda de dezenas de vagas de inserção protegida no mercado de trabalho. Com base nesse caso hipotético, analise as afirmativas a seguir:
I. O ato do diretor afronta diretamente o art. 227 da CF, pois o Estado e suas entidades devem assegurar, com absoluta prioridade, o direito à profissionalização e à proteção contra qualquer forma de negligência ou discriminação.
II. A proteção integral prevista no art. 227 da CF aplica-se apenas às crianças, não abrangendo adolescentes e jovens em programas de aprendizagem profissional.
III. A atuação da coordenadora pedagógica está alinhada ao dever constitucional de colaboração social na defesa dos direitos da criança e do adolescente, conforme o caput do art. 227.
IV. A supressão arbitrária de programas de aprendizagem viola não apenas o art. 227, mas também compromete a função social da Administração Pública e o princípio da moralidade administrativa.
A
Estão corretas apenas I e III.
B
Estão corretas apenas I e IV.
C
Estão corretas apenas II e IV.
D
Estão corretas apenas I, III e IV.
A Constituição Federal de 1988 afirma que a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
B
O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.
C
O Estado pode interferir na decisão de planejamento familiar do casal.
D
É reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar.
De acordo com o art. 227 da Constituição Federal, a criança, o adolescente e o jovem têm, com absoluta prioridade, direitos como a vida, a saúde, a educação, o lazer, a dignidade e a convivência familiar e comunitária. Considerando esse artigo e os conhecimentos necessários para a atuação do oficial administrativo escolar, assinale a alternativa que indica de quem é o dever de garantir esses direitos.
A
Estado, família e instituições de saúde.
B
Família, sociedade e Estado.
C
União, comunidade e família.
D
Governo Federal, Estadual e Municipal.
E
Secretarias de educação, saúde e assistência social.
Suponha que o Poder Legislativo entenda que deva aprovar um projeto de lei que tenha como objetivo impor medidas coercitivas de controle do planejamento familiar. Considerando apenas as informações fornecidas, nessa situação a lei seria
A
constitucional, pois é permitida ao Estado a utilização de ações para qualquer tipo de controle demográfico.
B
inconstitucional, pois o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, permitida qualquer forma coercitiva por parte exclusivamente de instituições privadas.
C
inconstitucional, pois o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.
D
constitucional, desde que limitativa, pois compete ao Estado a regulação da fecundidade que limite a prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal.
E
constitucional apenas se for para o aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal, sendo vedada a sua limitação.
O CREAS é um organismo de atuação frequente no combate à violência doméstica e intrafamiliar, tendo fundamentação constitucional primária na previsão do art. 226, § 8º, que legitima a intervenção estatal nas relações privadas de família e estabelece também que
A
a intervenção estatal nas relações privadas, sobretudo nos lares familiares, é condicionada à decretação prévia de estado de defesa ou estado de sítio.
B
a responsabilidade pela criação e delimitação dos mecanismos de proteção no âmbito familiar é transferida, por previsão constitucional, às instâncias de mediação comunitárias.
C
o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.
D
a Constituição assegura à entidade familiar uma imunidade jurisdicional civil absoluta, limitando-se eventual intervenção estatal à seara da repressão estatal.
E
fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, admitindo-se, em certos casos, uma atuação coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.
O princípio da "Prioridade Absoluta", insculpido no Artigo 227 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, impõe ao Estado, à família e à sociedade o dever de assegurar direitos fundamentais a crianças e adolescentes com precedência. Analise as afirmativas a seguir sobre o marco legal de proteção:
I.A Lei nº 13.010, de 26 de junho de 2014 (Lei Menino Bernardo), alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer o direito de crianças e adolescentes serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou tratamento cruel e degradante.
II.O conceito de "Proteção Integral" no ordenamento jurídico brasileiro implica que a aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes em conflito com a lei deve possuir natureza exclusivamente punitiva, visando a retribuição do dano causado à coletividade rurícola.
III.O direito à convivência familiar e comunitária é garantido de forma prioritária, sendo que a falta ou carência de recursos materiais da família natural não constitui motivo suficiente para a suspensão ou perda do poder familiar ou para o acolhimento institucional.
Está correto o que se afirma em:
A
I e III apenas.
B
II apenas.
C
III apenas.
D
I, II e III.
Considerando a jurisprudência do STF sobre as competências constitucionais dos Municípios, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É inconstitucional lei municipal de origem parlamentar que estabelece políticas públicas voltadas ao combate à alienação parental na respectiva localidade.
B
Os Municípios não têm competência para proibir o uso de linguagem neutra nas escolas.
C
É inconstitucional lei municipal que obriga o shopping center a ter ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado com médico e ambulância para atendimento de emergência.
D
É constitucional – formal e materialmente – lei municipal que obriga à substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis.
Segundo o artigo 227, § 1º, inciso II da Constituição Federal, o Estado deverá promover a criação de programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem. No caso das pessoas com deficiência, uma das ações previstas nesse dispositivo é a:
A
concessão automática de benefício assistencial de um salário mínimo
B
garantia de transporte público gratuito, inclusive para familiares
C
eliminação de obstáculos arquitetônicos
D
isenção tributária para aquisição de veículos adaptados para os familiares
A Constituição Federal estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar direitos à criança e ao adolescente.
Considerando o disposto no art. 227, assinale a alternativa que expressa de forma mais completa essa garantia.
A
Assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, direitos fundamentais e colocá-los a salvo de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
B
Garantir direitos à criança e ao adolescente, articulando ações da família, da sociedade e do Estado na promoção de condições adequadas de desenvolvimento e inserção social.
C
Assegurar à criança e ao adolescente o direito à vida, à saúde, à alimentação e à educação, com ações voltadas à proteção no contexto familiar, escolar e social.
D
Promover ações voltadas à proteção da criança e do adolescente, considerando sua inserção nos diferentes espaços sociais e o acesso a serviços públicos.
E
Garantir direitos relacionados à educação, à convivência familiar e ao desenvolvimento, com base na organização das políticas públicas, das instituições sociais e das ações de atendimento.
Tanto a Constituição Federal (Art. 227) quanto o Estatuto da Criança e do Adolescente (Art. 4º) estabelecem o princípio da prioridade absoluta, mas essa prioridade não se estende à destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas à proteção à infância e à juventude.
C
Certo
E
Errado
A prestação de serviços públicos pode ser direta ou por meio de concessões e permissões, impactando as rotinas de arrecadação e repasse financeiro. No que concerne às tarifas e taxas de serviços públicos, analise as afirmativas a seguir.
I.A taxa é uma espécie de tributo vinculada a uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte, como o exercício do poder de polícia ou prestação de serviço.
II.O preço público, ou tarifa, decorre de uma relação contratual e a sua cobrança não exige a observância do princípio da anterioridade tributária anual.
III.A gratuidade universal de todos os serviços públicos municipais é uma obrigação constitucional que veda a cobrança de tarifa de transporte coletivo urbano.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
II apenas.
C
III apenas.
D
I e III apenas.
E
I e II apenas.
O princípio da "Prioridade Absoluta" (Art. 227 da Constituição Federal e Art. 4º do ECA) implica que a criança e o adolescente devem ter:
A
Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
B
Atendimento médico apenas após os idosos.
C
Acesso à escola somente se houver sobra de orçamento.
D
Punição severa antes de qualquer medida socioeducativa.
Renan e Evelyn vivem juntos há 5 anos em união estável e pretendem se casar. Ao pesquisar sobre casamento, consultando a Constituição Federal, descobriram que:
A
O casamento civil é pago e o casamento religioso não tem efeito civil.
B
O casamento civil não pode ser dissolvido pelo divórcio.
C
A união estável não é reconhecida como entidade familiar pela Constituição.
D
O casamento civil é obrigatório para que a união seja reconhecida como família.
E
O casamento é civil e gratuita a celebração, e o casamento religioso tem efeito civil nos termos da lei.
Considerando as normas constitucionais de proteção à criança, ao adolescente, ao jovem e ao idoso, assinale a única alternativa CORRETA.
A
A Constituição permite a adoção de critérios discriminatórios entre filhos havidos dentro e fora do casamento, desde que previstos em lei específica.
B
A inimputabilidade penal alcança menores de 18 anos, mas admite exceções para crimes hediondos e equiparados, conforme interpretação extensiva do texto constitucional.
C
A proteção especial ao adolescente trabalhador exige idade mínima de 16 anos, conforme determinação constitucional expressa.
D
Aos idosos maiores de 60 anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos diretamente pela Constituição Federal.
E
O Estado, a família e a sociedade compartilham, com absoluta prioridade, o dever de garantir à criança, ao adolescente e ao jovem direitos fundamentais, inclusive proteção contra negligência, violência e discriminação.
A Constituição Federal estabelece a educação como direito fundamental e atribui responsabilidades compartilhadas para sua garantia. Também assegura proteção especial às crianças e aos adolescentes, orientando a atuação das instituições e dos profissionais que participam de seu atendimento e formação.
Considerando os arts. 205 a 214 e 227 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A
A educação constitui direito garantido pelo Estado com participação complementar da família, enquanto a proteção da criança e do adolescente é atribuída às instituições responsáveis por seu atendimento cotidiano.
B
A educação constitui responsabilidade compartilhada entre Estado e instituições escolares, enquanto a proteção da criança e do adolescente compete à família e aos serviços públicos quando forem identificadas situações de vulnerabilidade.
C
A educação constitui direito assegurado mediante a atuação dos sistemas de ensino, enquanto a proteção da criança e do adolescente envolve a família, com intervenção estatal nas situações de violação de direitos.
D
A educação constitui direito de todos e dever do Estado e da família, promovida com a colaboração da sociedade, enquanto a proteção dos direitos da criança e do adolescente envolve responsabilidades da família, da sociedade e do Estado.
A Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) consolidaram uma nova compreensão sobre a infância, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e destinatários de proteção integral. No cotidiano escolar, essa concepção deve orientar a atuação dos profissionais da educação para:
A
condicionar o exercício dos direitos da criança ao cumprimento das normas escolares e ao desempenho apresentado nas atividades pedagógicas
B
compreender a criança como pessoa em desenvolvimento, submetida exclusivamente às decisões dos adultos responsáveis por sua educação e proteção
C
reconhecer que a garantia dos direitos da criança constitui atribuição prioritária da família, cabendo à escola apenas funções complementares de acompanhamento
D
garantir os direitos fundamentais da criança, respeitando sua condição peculiar de desenvolvimento e a responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e poder público
Ano:
2026
Banca:
Instituto IACP
A Constituição Federal disciplina a proteção estatal à família e estabelece regras específicas sobre casamento, união estável e planejamento familiar. À luz do texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.
A
A Constituição admite que instituições privadas promovam políticas coercitivas de planejamento familiar, desde que autorizadas por contrato firmado entre as partes.
B
A união estável somente é reconhecida como entidade familiar quando houver prévia declaração judicial, sendo vedada sua conversão em casamento.
C
O casamento civil somente pode ser dissolvido após separação judicial prévia por mais de um ano, conforme requisito constitucional expresso.
D
É reconhecida como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes, independentemente da existência de vínculo conjugal.
E
Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos prioritariamente pelo homem, em razão do princípio da chefia familiar previsto no texto constitucional.
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