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Em um órgão público municipal, a área de Recursos Humanos passou a revisar seus procedi...
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Q4351883
Teclas de Atalhos
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Em um órgão público municipal, a área de Recursos Humanos passou a revisar seus procedimentos relativos ao cadastro de dependentes, concessão de benefícios, licenças e demais direitos funcionais vinculados à constituição de entidade familiar. Durante a análise, verificou-se que alguns formulários e rotinas internas reconhecem apenas o casamento civil como forma válida de constituição de família, deixando de contemplar outras entidades familiares previstas constitucionalmente, o que pode gerar restrições indevidas de direitos. Considerando o disposto no art. 226 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
A comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes é reconhecida como entidade familiar para fins de proteção do Estado.
B
A união estável, embora reconhecida socialmente, não possui proteção constitucional como entidade familiar.
C
O Estado reconhece como entidade familiar exclusivamente a família constituída pelo casamento civil.
D
O casamento religioso não pode produzir efeitos civis em nenhuma hipótese.
E
Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos prioritariamente pelo homem, cabendo à mulher funções subsidiárias.