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Com relação às regras constitucionais e precedentes...
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Q4783814
Teclas de Atalhos
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Com relação às regras constitucionais e precedentes relacionados à educação e ao desporto, assinale a alternativa correta.
A
É constitucional lei estadual que considera como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino os gastos com inativos do setor de educação.
B
A Constituição Federal assegura o direito à creche para as crianças de zero a cinco anos, condicionado o gozo à existência de disponibilidade orçamentária e financeira.
C
É constitucional regra da Constituição Estadual que concede autonomia financeira e orçamentária para Universidade Estadual.
D
Os municípios devem destinar, pelo menos, 30% (trinta por cento) de sua receita corrente líquida para os gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino.
E
É constitucional lei estadual que determina a reserva de vagas para que irmãos que cursem a mesma etapa ou mesmo ciclo escolar frequentem a mesma escola.