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Questões de Concurso sobre Da família, criança, adolescente, jovem e idoso (artigos 226 a 230 da CF)
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Durante reunião da Comissão de Administração Pública da Câmara de Vereadores de Seara, foi apresentado um requerimento de uma servidora efetiva, mãe de uma criança de cinco anos de idade, solicitando a redução de sua jornada de trabalho para acompanhar o filho em atividades escolares e cuidados básicos, sem prejuízo de sua remuneração. Não há, contudo, previsão expressa sobre esse direito na Lei Orgânica Municipal nem no Estatuto dos Servidores Públicos de Seara.
Diante disso, o Procurador Jurídico da Câmara foi provocado a emitir parecer sobre a possibilidade de aplicação imediata do pedido, com base apenas no texto da Constituição Federal de 1988, especialmente nos dispositivos que tratam da proteção à criança, da valorização da família e da dignidade da pessoa humana.
A
Tal redução depende de previsão legal específica, não sendo autoexecutável apenas com base na Constituição.
B
O direito à jornada reduzida para cuidar de filho menor está expressamente previsto na Constituição, sendo autoaplicável.
C
A servidora pode requerer judicialmente o benefício com base no Estatuto da Criança e do Adolescente.
D
A Constituição não garante tal direito, mas sim a Lei Orgânica do Município.
E
A redução de jornada depende exclusivamente de ato normativo do Poder Executivo local.
Conforme previsto pela Constituição Federal de 1988, entende-se, também, como entidade familiar
A
a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
B
apenas a família tradicional
C
a comunidade formada por primos, tios e pais
D
a comunidade formada avós e outros parentes de consideração
A Constituição Federal institui, em seu art. 226, §8º, que “o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”. E prevê, no art. 227, § 4º, que “a lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente”. De acordo com o art. 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados
A
aos familiares.
B
à delegacia de polícia.
C
ao conselho tutelar.
D
ao posto de saúde.
No que tange aos direitos e deveres do cidadão é correto afirmar, exceto:
A
Homens e mulheres não são iguais em direitos e obrigações.
B
Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
C
É dever da família e da sociedade de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na sociedade.
D
O voto é obrigatório para escolher os representantes políticos (salvo exceções para pessoas analfabetas, maiores de 70 anos, e menores de idade).
E
Os direitos e deveres do cidadão existem para assegurar que todos tenham condições mínimas de vida e dignidade.
O estabelecimento de direitos específicos para a proteção de crianças e adolescentes no Brasil dependeu do desdobramento de um longo processo histórico.
Esses direitos passaram a ser estabelecidos, oficialmente,
A
na Primeira República.
B
a partir de 1888.
C
no Estado Novo.
D
a partir de 1922.
E
na Constituição de 1988.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, lei municipal que disponha sobre mecanismos de proteção à criança e ao adolescente em âmbito local será
A
inconstitucional, por violar competência do Estado para suplementar legislação federal em matéria de competência legislativa concorrente.
B
inconstitucional, por não dispor o Município de autonomia para legislar sobre a matéria, sujeita à competência legislativa exclusiva de União e Estados.
C
inconstitucional, por violar competência privativa da União para legislar sobre a matéria.
D
constitucional, desde que não afronte legislação federal ou estadual.
E
constitucional, desde que haja lei complementar federal que autorize Estados e Municípios a legislarem sobre questões específicas da matéria.
Os direitos da pessoa idosa estão fundamentados na Constituição Federal de 1988 ao estabelecer, em seu artigo 1o , que o Brasil tenha como fundamento, entre outros, a cidadania e a dignidade da pessoa humana. Tais fundamentos, além de assegurarem a todos os cidadãos os direitos constitucionais, oferecem respaldo à formulação dos direitos de proteção específicos das pessoas idosas. O artigo 230 da Constituição determina que o amparo ao idoso deve ser garantido pela família, pela sociedade e pelo Estado, devendo assegurar sua participação na comunidade, bem como defender sua dignidade, bem- -estar e o direito à vida. No parágrafo 1o do referido artigo assinala-se que os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em
A
seus lares.
B
entidades asilares.
C
instituições alternativas.
D
espaços reservados.
E
comunidades terapêuticas.
Aduz a Constituição Federal de 1988 que a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. Assim, é correto afirmar, exceto:
A
Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.
B
Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
C
A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.
D
O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.
E
O casamento é civil e onerosa a celebração.
Analise as afirmativas a seguir:
I. A sexualidade deve ser abordada nos encontros com adolescentes, com os seguintes objetivos: discutir a visão que os mesmos têm a respeito do papel que devem desempenhar ao longo da vida; promover a reflexão dos mesmos a respeito de suas vidas.
II. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever da família, comunidade e Estado assegurar os direitos da criança e do adolescente, que incluem o direito à vida, à alimentação, à educação e ao respeito, resguardando-os de todas as formas de negligência, discriminação e violência.
III. As equipes da atenção primária/saúde da família não podem realizar o acolhimento, bem como as ações educativas e preventivas sobre a violência, acerca de jovens e crianças.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Nenhuma afirmativa está correta.
C
Apenas uma afirmativa está correta.
D
Apenas duas afirmativas estão corretas.
Nos termos do Art. 227, da Constituição Federal, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
A
A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da Lei, que vedará sua efetivação por estrangeiros.
B
Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, admitidas, excepcionalmente, outras designações. São penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos, sujeitos às normas da legislação especial.
C
São penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos, sujeitos às normas da legislação especial.
D
A Lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.
À luz da Constituição da República Federativa do Brasil, julgue as assertivas abaixo:
I - A família, apesar da sua relevância social, não deve ter proteção do Estado.
Il - O casamento é civil e gratuita a celebração.
III - O casamento religioso não tem efeito civil.
IV - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
Está(ão) CORRETA(S) apenas a(s) assertiva(s):
A
l e ll.
B
lI e III.
C
Il e lV.
D
l e lV.
E
Todas estão corretas.
Segundo a Constituição Federal de 1988, eu seu Artigo. 226, a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado com as seguintes prerrogativas.
Considerando a legislação em pauta, analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou falso (F).
( ) O casamento é civil e gratuita a celebração.
( ) O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
( ) Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
( ) Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V, V, V, V.
B
F, V, V, V.
C
F, V, F, V.
D
F, F, V, V.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que:
A
Os Municípios atuarão prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil.
B
A União aplicará, anualmente, nunca menos de 18, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
C
O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
D
Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.
E
A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Chapada Diamantina, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
Assevera a Constituição Federal (CF), de 1988, que a família é a base da sociedade e tem especial proteção do Estado. A Carta Magna brasileira assegura, ainda, que, para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. Isto posto, sobre a legalidade da união entre pessoas do mesmo sexo é correto afirmar que
A
embora não esteja prevista expressamente na Constituição Federal ou na legislação infraconstitucional, é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que tal formatação familiar faz jus à tutela jurídica.
B
por força de Emenda à Constituição do ano de 2018, passa a constar expressamente na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional específica.
C
não está prevista expressamente ou implicitamente na Constituição Federal ou na legislação infraconstitucional e, além disso, inexiste entendimento doutrinário e jurisprudencial que ateste que tal formatação familiar faz jus à tutela jurídica do Estado.
D
pode ser reconhecida apenas para efeitos de repartição de herança ou pecúnia ao meeiro da relação, tendo em vista a indisponibilidade de disposição constitucional e infraconstitucional sobre esta matéria.
De acordo com o artigo 226, § 7o , da Constituição Federal, o planejamento familiar é fundado no princípio da
A
liberdade individual, em prol dos genitores, e o casal pode escolher quaisquer meios científicos existentes para que haja a concretização da procriação, incumbindo ao Estado arcar com todos os custos.
B
liberdade humana e da autodeterminação dos genitores que podem, por isso, deixar de exercer o direito à paternidade/maternidade responsável com fundamento em decisões individuais, independentemente de quaisquer outras providências.
C
liberdade individual, em prol dos genitores, tendo o casal livre escolha para optar por quaisquer meios para procriação, incumbindo ao Estado obrigatoriamente arcar com determinada proporção dos custos respectivos.
D
dignidade da pessoa humana e da paternidade/maternidade responsável e é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.
Um grupo de deputados federais propôs um projeto de lei de alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente para que a idade penal seja reduzida para 16 anos. Esse projeto foi aprovado em ambas as casas do Congresso Nacional, conforme rio estabelecido pela Constituição Federal, sendo, em seguida, sancionado pelo Presidente da República. O Procurador-Geral da República decide propor ação direta de inconstitucionalidade, defendendo que essa lei ofende diretamente
A
a dignidade da pessoa humana, prevista como fundamento da República no artigo 3º da Constituição Federal.
B
o artigo 228 da Constituição Federal, o qual prevê que são penalmente Inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.
C
o artigo 225 da Constituição Federal que prevê a proteção integral como direito das crianças e dos adolescentes.
D
a garantia de que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, prevista no artigo 6º da Constituição Federal.
E
o direito social à proteção, à maternidade e à infância nos termos do artigo 5º da Constituição Federal.
Segundo a Constituição Federal no capítulo que se refere à família, à criança, ao adolescente, ao jovem e ao idoso, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O casamento civil é indissolúvel na forma da lei.
( ) Os direitos referentes à sociedade conjugal são exercidos pelo homem, e os deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos pela mulher.
( ) Entende-se como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – V.
B
V – F – F.
C
F – V – V.
D
F – F – V.
E
V – V – F.
É dever da família, da sociedade e do _________________ assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
Congresso Nacional
B
Senado
C
Presidente da República
D
Estado
E
Mercosul
A Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelecem diretrizes que garantem a proteção integral dos direitos das crianças e adolescentes. Considerando as disposições constitucionais e legais acerca dos direitos fundamentais desse grupo, qual das alternativas a seguir expressa corretamente uma obrigação estabelecida pela legislação brasileira?
A
A garantia dos direitos das crianças e adolescentes cabe exclusivamente ao Estado, sendo que a participação da família é opcional e sem caráter obrigatório.
B
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à educação e à dignidade.
C
Apenas o Estado tem a responsabilidade primária de assegurar os direitos fundamentais da criança e do adolescente, enquanto a família e a sociedade têm papel secundário.
D
O direito à educação e à saúde das crianças e adolescentes deve ser garantido prioritariamente pela sociedade, enquanto o Estado tem um papel complementar.
Em matéria relacionada à Ordem Social, positivada na Constituição Federal, quando trata sobre a família, a criança, o adolescente e o idoso, marque a alternativa correta:
A
o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida é compartilhado exclusivamente pelo Estado e pela família;
B
a gratuidade dos transportes coletivos urbanos é garantida aos maiores de sessenta anos;
C
assistir, criar e educar os filhos menores é dever exclusivamente compartilhado entre os pais e o Estado, e o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade é somente dos filhos maiores;
D
os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação, e a adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros;
E
os programas de amparo aos idosos devem ser obrigatoriamente executados em seus lares, e os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis e sujeitos às normas da legislação especial.
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