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Questões de Concurso sobre Da família, criança, adolescente, jovem e idoso (artigos 226 a 230 da CF)
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A partir da Constituição de 1988, uma série de outros
marcos legais, ou leis complementares, foi
regulamentada, a exemplo do Estatuto da Criança e do
Adolescente e da Lei Orgânica da Assistência Social.
C
Certo
E
Errado
Segundo doutrina de Samuel Sales Fonteles, "em toda a história do Direito Constitucional, jamais a Constituição recebeu tanto protagonismo como nos dias atuais. Hoje, todos os ramos da árvore jurídica gravitam em torno da Constituição, de onde emana uma força irradiante, o que se pode denominar de constitucionalização do Direito". Tendo por base tal assertiva, é incorreto afirmar:
A
O Direito do Consumidor recebeu assento constitucional nos arts. 5°, XXXII e 170, V, além do artigo 48 do ADCT;
B
O Direito da Criança e do Adolescente também sofreu sensíveis transformações a partir da influência dos Direitos Fundamentais, tendo suas normas sido positivadas constitucionalmente nos artigos 227 a 229 da Carta Magna;
C
Os interesses metaindividuais, seus institutos, princípios e normas, estão diretamente ligados aos Direitos Fundamentais, o que marca uma das características do neoconstitucionalismo;
D
O Direito Ambiental, incluído na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 225, deixou a desejar no tocante, à defesa do_ meio ambiente, uma vez que não previu institutos já consagrados em outros países, como o princípio do poluidor pagador e da vedação do retrocesso ambiental.
A família, a criança, o adolescente, o jovem e o idoso receberam tratamento prioritário na Constituição de 1988, reconhecendo-se, inclusive, a vulnerabilidade como uma característica essencial merecedora de atenção. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
A
Segundo a redação constitucional, os direitos e deveres da sociedade conjugal são exercidos com igualdade entre o homem e a mulher, ressalvada a natural vocação da mulher para com as obrigações do lar.
B
Nos termos da Constituição da República de 1988, apenas a família é a responsável por colocar a criança a salvo da opressão e da discriminação, não cabendo ao Estado intervir em sua condição, salvo mediante autorização.
C
O texto constitucional atual tornou obrigatória a participação de entidades não governamentais em programas estatais de atenção à saúde da criança, do adolescente e do jovem.
D
O texto constitucional atual impõe como obrigatória a existência de legislação sobre normas de construção dos logradouros e edifícios de uso público, a fim de garantir acesso adequado aos portadores de deficiência.
E
A proteção constitucional especial ao jovem implica a adoção da idade mínima de 12 anos para a admissão ao trabalho.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.
II. Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
M. casou com T. formando família. Após alguns anos, o casal gerou filhos. Nos termos da Constituição Federal, entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus:
A
colaterais
B
acrescidos
C
ascendentes
D
descendentes
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.
A
É garantida aos maiores de sessenta anos a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
B
O dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar é de obrigação única da família.
C
São penalmente imputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.
D
Os idosos têm o direito de serem amparadas em programas específicos, que serão realizados, preferencialmente, em locais de fácil acesso e perto de suas residências.
E
Os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
A Constituição Federal garante a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos idosos
A
a partir dos 50 (cinquenta) anos de idade, acompanhados ou não.
B
maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, acompanhados ou não.
C
com 60 (sessenta) anos de idade ou menos, desde que não sejam menor que 55 (cinquenta e cinco) anos de idade.
D
maiores de 70 (setenta) anos de idade, desde que estejam acompanhados por um parente.
E
maiores de 75 (setenta e cinco) anos de idade, desde que estejam acompanhados por outra pessoa responsável.
O direito à proteção integral à criança na Constituição Federal (1988) é expressa, especialmente, no artigo 227, onde é possível identificar os direitos:
- À vida
- À disciplina rígida
- À saúde
- À alimentação
- À educação
- Ao lazer
- À profissionalização
- À cultura
- À dignidade
- Ao respeito
- À liberdade
- À convivência familiar e comunitária
- À escolha e definição de gênero
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.
A
1, 3, 4, 5 e 6.
B
3, 5, 8, 8, 11 e 13.
C
2, 3, 4, 5, 10, 12 e 13.
D
1, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12.
E
1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13.
Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que
A
os filhos havidos da relação do casamento terão prioridade sobre os filhos adotados, devendo a lei reconhecer essas diferenças, que não serão consi-deradas como designações discriminatórias relativas à filiação.
B
são penalmente inimputáveis os maiores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.
C
a adoção será assistida pelo Poder Público, que deverá obrigatoriamente e na forma da lei, proibir a sua efetivação por parte de estrangeiros.
D
a lei não reconhece como entidade familiar a comu-nidade formada por qualquer dos pais e seus des-cendentes.
E
para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como enti-dade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
Ao dispor sobre Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso, a Constituição Federal estabelece que
A
o casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
B
entende-se, exclusivamente, como entidade familiar a comunidade formada por ambos os pais e seus descendentes.
C
fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é decisão conjunta do Estado e do casal, competindo ao primeiro propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito.
D
a lei estabelecerá o plano nacional de juventude, de duração anual, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas.
E
o casamento é civil e gratuita a sua celebração, exclusivamente para quem for reconhecidamente pobre, na forma da lei.
Apesar da inserção das questões do envelhecimento na Constituição Federal de 1988, somente em 1994 foi instituída uma política nacional voltada especificamente para os idosos: a Política Nacional do Idoso, Lei 8.842/94. Sobre a questão do envelhecimento no Brasil, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A Política Nacional do Idoso, Lei 8.842/94, tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, como é estabelecido em seu artigo 1°.
( ) Nos termos da Lei 8.842/94, o processo de envelhecimento diz respeito essencialmente à família, devendo ser objeto de conhecimento e informação de todo o núcleo familiar.
( ) No Brasil, além das garantias constitucionais, o direito da pessoa idosa é amparado por leis, como a Política Nacional do Idoso (Lei 8.842/1994) e o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003).
( ) O Benefício de Prestação Continuada (BPC), da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS/1993), que garante um salário mínimo mensal ao idoso com 65 anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, tem sido alvo de disputa no âmbito dos debates sobre a Reforma da Previdência do atual governo.
( ) O artigo 2° da Política Nacional do Idoso (Lei 8.842/1994) considera idoso, para os efeitos da Lei, a pessoa maior de 65 anos de idade.
Assinale a sequência correta.
A
V, V, F, F, V
B
V, F, V, V, F
C
F, F, F, V, V
D
F, V, V, F, F
E
V, F, V, F, V
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
É dever não apenas da família e do Estado, mas também da sociedade, amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem‐estar e garantindo‐lhes o direito à vida.
C
Certo
E
Errado
A CF/88 do Brasil em seu Art. 227 diz : “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)”.
§ 1º - O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, admitida a participação de entidades não governamentais e obedecendo os seguintes preceitos:
§ 1º - O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
Marque a opção correta.
A
Os dois incisos são falsos, mas ambos se complementam e estão devidamente integrados ao Art.227 da CF/88;
B
Os dois incisos são verdadeiros, ambos se complementam e estão devidamente integrados ao Art.227 da CF/88;
C
Os dois incisos são em parte verdadeiros, ambos se complementam e estão devidamente integrados ao Art.227 da CF/88;
D
Os dois incisos são verdadeiros, no entanto são antagônicos ao Art.227 da CF/88, pois estes não pertencem ao referido artigo da CF/88.
Com relação aos deveres dos pais e dos filhos, é correto afirmar que a Constituição Federal determina que
A
os pais têm o dever apenas de criar os filhos menores, cabendo a missão de educar à escola.
B
os filhos maiores não possuem qualquer atribuição em relação ao dever de ajudar os pais, devendo ampará- los somente em situação de enfermidade.
C
a mãe tem o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e o pai tem o dever de sustentar os filhos até 21 anos.
D
os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
E
os pais têm o dever de assistir e criar os filhos menores de 12 anos, cabendo a missão de educar à escola.
Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A
Aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
B
O Poder Judiciário admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas independentemente do esgotamento das instâncias da justiça desportiva.
C
É obrigatório aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
D
O prazo da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens será de quinze anos para as emissoras de rádio e de trinta para as de televisão.
E
As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
A constituição Federal em vigor, no título da ordem social, no capítulo que trata da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso, dispõe sobre o direito à proteção especial que
A
abrangerá idade mínima de treze anos para admissão ao trabalho.
B
abrangerá garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola.
C
poderá facultar formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e, eventual, defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica.
D
abrangerá obediência aos princípios da desaceleração, especialidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade.
E
facilitará estímulo do Poder Privado, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.
O Art. 227 da Constituição Federal de 1988 dispõe que “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, _______________ , o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
Assinale a alternativa que complementa corretamente o texto/artigo citado.
A
de forma especial
B
de forma adequada
C
na medida do possível
D
com relativa prioridade
E
com absoluta prioridade
Estudos revelam que o direito das crianças, a partir da Constituição de 1988, é fruto de lutas e conquistas da sociedade civil e nesse texto constitucional, pela primeira vez na história brasileira, as crianças são tratadas como prioridade absoluta e sua proteção é:
A
Dever exclusivo da família.
B
Dever do Estado e opção da família.
C
Dever do Estado, da família e da sociedade.
D
Dever do Estado da família e opção da sociedade.
E
Opção do Estado, dever da família e da sociedade.
Abordar a imbricada relação escola e família no cotidiano escolar é um tema sempre desafiador. Assunto cercado de preocupações; a reflexão sobre o mesmo deve ser constante, considerando esta relação leia as alternativas que seguem:
I- A família tem papel fundamental na aprendizagem da criança, criar um ambiente seguro e feliz que apoia a escola e seus encaminhamentos, que participa de eventos e ações promovidas pela instituição demonstram que a escola e a família são parceiras no desenvolvimento e aprendizagem da criança.
II- Família e escola desempenham um papel importante e coletivo. Juntos conseguem auxiliar a criança a se desenvolver e aprender. O clima de confiança e cumplicidade permite que a criança pergunte, tire dúvidas e consequentemente aprenda.
III- A Constituição Federal, no artigo 205, determina que a função de educar seja de exclusiva responsabilidade da família, enquanto que a escola deve dedicar-se a ensinar os conteúdos previstos para aquele ano. Responsabilidades definidas, as respectivas cobranças ficam mais claras.
IV- Para que a relação família e escola sejam cada vez mais próxima e baseada na confiança mútua é fundamental que atividades como entrega de boletins, atividades culturais, mostra de trabalhos e palestras promovidas pela escola contem com a participação da família. É assim que a filosofia da escola é compreendida e as relações com pais ou responsáveis estreitadas.
Assinale somente a alternativa que apresenta todas as respostas INCORRETAS:
A
Somente a alternativa I.
B
Somente a alternativa III.
C
Somente a alternativa II.
D
Somente a alternativa IV.
E
Somente as alternativas III e IV.
A lei estadual X estabeleceu a obrigatoriedade da realização de adaptações nos veículos de transporte coletivo intermunicipal de propriedade das empresas concessionárias do serviço, com a finalidade de facilitar o acesso de pessoas com deficiência física ou com dificuldades de locomoção.
Conforme as disposições do texto constitucional, a legislação, a doutrina e a jurisprudência do STF, a lei estadual X é
A
inconstitucional por ofensa à competência privativa da
União para legislar sobre trânsito e transporte.
B
inconstitucional por ofensa à competência concorrente
dos entes federados, ainda que inexistente lei geral nacional.
C
inconstitucional por ofensa à livre iniciativa e ao caráter
competitivo das licitações públicas para a área de transportes.
D
constitucional, pois está compatível com a CF e com
a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiência, incorporada ao direito nacional como norma
de caráter supralegal.
E
constitucional, pois está compatível com a CF e com
a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiência, incorporada ao direito nacional como
norma constitucional.
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