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Questões de Concurso sobre Da família, criança, adolescente, jovem e idoso (artigos 226 a 230 da CF)
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De acordo com a Constituição Federal, a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. Nesse sentido, analise as assertivas a seguir:
I. Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.
II. Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
III. São penalmente inimputáveis os maiores de setenta anos, sujeitos às normas da legislação especial.
Está(ão) correta(s) o que se afirma em:
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas III.
D
Apenas II e III.
E
Apenas II.
Estabelece a Constituição Federal que a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado, e por isso
A
o casamento religioso não tem efeito civil, nos termos da lei.
B
programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem não admitem a participação de entidades não governamentais.
C
a entidade familiar é formada por ambos os pais, seus ascendentes e descendentes.
D
será assegurada a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.
E
o planejamento familiar é decisão do casal, mas as instituições oficiais podem proibir a paternidade irresponsável.
O direito ao planejamento familiar está fundado nos
princípios da dignidade da pessoa humana e da
paternidade responsável, sendo vedado qualquer auxílio
por parte do Estado, ainda que para propiciar recursos
educacionais para o exercício desse direito.
C
Certo
E
Errado
Sobre a proteção especial da família, da criança, do adolescente, do jovem, do idoso e dos portadores de deficiência disciplinada na Constituição do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.
A
Cabe ao Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, somente o direito à vida, à saúde, à educação, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
B
As empresas que adaptarem seus equipamentos para o trabalho de portadores de deficiências poderão receber incentivos, na forma da lei.
C
O Poder Público municipal assegurará condições de prevenção de deficiências, com prioridade para a assistência pré-natal e adolescência, bem como integração social de portadores de deficiências.
D
O Poder Público promoverá programas especiais, mas não admitirá a participação de entidades não governamentais, e terá como um dos propósitos a criação de serviços de recebimento de denúncias referentes à violência.
E
Nos internamentos de crianças, adolescentes e adultos de até 24 anos de idade, nos hospitais vinculados aos órgãos da administração direta ou indireta, é assegurada a permanência da mãe, também nas enfermarias, na forma da lei.
Considerando que a família é a base da sociedade, com especial proteção do Estado, é correto afirmar
que:
A
a adoção será assistida pelo Poder Público, inclusive para vetar casos de adoção por estrangeiros.
B
os filhos terão os mesmos direitos e qualificações, desde que oriundos do mesmo casamento.
C
o planejamento familiar é livre decisão do casal, obedecendo as determinações do Estado quanto ao
número de filhos.
D
os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.
À luz do que dispõe a Constituição Federal,
A
são penalmente inimputáveis os menores de vinte e um anos, sujeitos às normas da legislação especial.
B
os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos, e estes, independentemente de sua idade, têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
C
a lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.
D
a adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, sendo vedada a sua efetivação por parte de estrangeiros.
E
os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em abrigos e casas de recolhimento.
A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. Nesse sentido, assinale a opção correta:
A
O casamento é civil e paga sua celebração.
B
O casamento religioso não tem efeito civil
C
Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos de forma desigual entre o homem e a mulher.
D
O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano ou comprovada a separação de fato por mais de dois anos.
E
Entende-se como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
A repristinação restabelece os efeitos da lei revogada com eficácia ex tunc (retroativa).
B
Com o advento da Emenda 66/10, o reconhecimento do divórcio realizado no estrangeiro não se subordina a prazo.
C
O casamento perante agente consular, de brasileiros que regressaram ao País, será provado, em regra, pelo traslado no cartório do registro civil do domicílio.
D
Na sucessão por comoriência serão reunidas, em acervo único, as heranças provindas da morte simultânea dos cônjuges.
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 266, parágrafo 7, fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é
A
de responsabilidade do Estado.
B
determinado pela Constituição.
C
livre decisão do casal.
D
livre decisão da mãe.
E
livre decisão do pai.
Considere as seguintes assertivas:
I. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
II. São proteções especiais constitucionais à criança, ao adolescente e ao jovem, dentre outras, idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII, e a garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica.
III. Aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
À luz das disposições da Constituição Federal, estão corretas:
A
As afirmativas I e III, apenas.
B
As afirmativas I e II, apenas.
C
As afirmativas II e III, apenas.
D
Todas as afirmativas.
A Constituição Federal, em seu Art. 227, assegura à Criança e ao Adolescente a responsabilidade do dever da Família, da Sociedade e do Estado (BRASIL, 2015). Marque a alternativa INCORRETA sobre essas prioridades, asseguradas na Constituição:
A
Direito à educação, à liberdade, à dignidade e à autonomia.
B
Direito à vida, à saúde, à alimentação e à educação.
C
Direito à saúde, à profissionalização, à cultura e ao respeito.
D
Direito à vida, à cultura e à convivência familiar e comunitária.
Conforme a Constituição Federal de 1988, o Estado tem o dever de amparar as pessoas idosas, devendo, EXCETO:
A
Executar programas de amparo, exclusivamente, em seus lares.
B
Garantir a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de 65 anos.
C
Defender sua dignidade e bem-estar
D
Assegurar sua participação na comunidade.
Ano:
2017
Banca:
FMP Concursos
Sobre a Ordem Social presente na CRFB/88, pode-se afirmar:
A
Está intimamente ligada à realização dos direitos sociais
B
O direito à saúde, de acesso universal e igualitário, deverá ser viabilizado por meio de políticas públicas, cabendo ao Poder Público regulamentar, fiscalizar e controlar sua execução, podendo ser prestada diretamente pelo ente público como também por terceiros, sendo a iniciativa privada livre para participar complementarmente ao Sistema Único de Saúde - SUS.
C
O meio ambiente, como previsto constitucionalmente, supõe tratar-se de um direito intergeracional, com a exigência de cooperação entre Estados soberanos.
D
A Constituição, no que se refere à criança, ao adolescente e ao jovem, sustenta o princípio da proteção especial.
E
O princípio da proteção da identidade garante às populações indígenas a proteção de seus territórios tradicionais, o que exige dos entes federados, em suas respectivas esferas de competência, a sua demarcação.
A sistemática de prevenção e repressão às drogas está prevista na Constituição da República Federativa do Brasil, nos seguintes termos:
A
A lei considerará crime inafiançável, embora suscetível de anistia, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
B
Nenhum brasileiro nato ou naturalizado será extraditado, ainda que comprovado seu envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
C
É atribuição exclusiva da Polícia Federal prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
D
Todo e qualquer bem de valor econômico, apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, reverterá a favor do acusado, após o cumprimento da pena.
E
É dever do Estado, elaborar programas de prevenção e atendimento especializado à criança, adolescente e jovem dependente de entorpecentes e drogas afins.
O nascimento de João não foi registrado pelo pai, que
nunca cumpriu o seu dever de assisti-lo, criá-lo e educálo,
embora a paternidade tenha sido reconhecida por
decisão judicial quando ele ainda era menor. Observados
os princípios constitucionais da família, do adolescente e
do idoso, está correto afirmar que
A
João está obrigado a ajudar o seu pai na velhice,
carência ou enfermidade.
B
no registro da nascimento de João deve constar que
a sua filiação paterna foi reconhecida por decisão
judicial.
C
a relação entre João e seu pai deve ser entendida
como uma entidade familiar.
D
os programas de amparo aos idosos serão executados
preferencialmente em asilos públicos.
TÍTULO VIII – Da Ordem Social
CAPÍTULO VII
Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
Ao Art. 226 correspondem 8 parágrafos (§), sendo que quatro deles foram descritos a seguir (e não estão na ordem em que se encontram na Lei). Entre os quatro descritos, um está INCORRETO; assinale-o.
A
O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
B
Entende-se como entidade familiar a comunidade formada por pai, mãe e seus descendentes.
C
Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.
D
Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.
É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade compreende:
I. primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
II. precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
III. preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
IV. destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Está correto o contido em
A
II, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I, II, III e IV.
D
II e III, apenas.
A CF veda a adoção de crianças e adolescentes por
estrangeiros.
C
Certo
E
Errado
Conforme capítulo VII, da Constituição Federal/1988 (Da
família, da criança, do adolescente, do jovem e do
idoso), NÃO é correto afirmar:
A
A família é a base da sociedade.
B
A celebração do casamento civil é gratuita.
C
O casamento religioso não tem efeito civil.
D
Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a
união estável entre o homem e a mulher como
entidade familiar.
Nos dias de hoje, o conceito de família é pluriforme. A Constituição Federal de 1988 tenta dar conta dessas mudanças quando descreve nos artigos 226 e seguintes a nova família que está sob a proteção da Lei. A esse respeito PAULO (2012) comenta: “Vivemos um momento de incertezas, em que há uma crise de antigos paradigmas. O modelo jurídico vigente mostra-se em descompasso com a realidade social, pois relações continuam a se estabelecer, independentemente da sua aceitação legal.” (p.50).
Qual das alternativas abaixo, é INCORRETA a esse respeito:
A
A família contemporânea é constituída, sobretudo, por
ligações socioafetivas
B
A elaboração de normas jurídicas tem dificuldade
em acompanhar a velocidade da transformação da
realidade social
C
O Estado, de acordo com o art. 226, assegurará a
assistência à família na pessoa de cada um dos que a
integram
D
O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei
E
É dever, apenas da família, assegurar à criança, ao
adolescente e ao jovem, por exemplo, o direito à vida, à
saúde e à alimentação
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