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Questões de Concurso sobre Da família, criança, adolescente, jovem e idoso (artigos 226 a 230 da CF)
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Tendo em vista a previsão do caput do artigo 227, assinale a alternativa que contém assertiva INCORRETA.
A
É dever da família e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem o direito à vida, à moradia, à saúde e à alimentação.
B
É dever do Estado e da sociedade assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem o direito à educação, ao lazer e à profissionalização.
C
É dever da família e da sociedade colocar a salvo de toda a forma de violência, crueldade e opressão a criança, o adolescente e o jovem.
D
É dever da sociedade e do Estado colocar a salvo de toda a forma de negligência, discriminação e exploração a criança, o adolescente e o jovem.
O Art. 227 da Constituição da República Federativa do Brasil (1988) define que é dever da família, da sociedade e do Estado
assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, os seguintes direitos:
I - à vida e à saúde;
II - à educação e ao lazer;
III - à profissionalização e à cultura;
IV - à dignidade e ao respeito;
V - à convivência familiar e comunitária.
Estão corretas as afirmativas
A
I e II, apenas.
B
I, II e III, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
I, II, IV e V, apenas.
E
I, II, III, IV e V
Segundo a Constituição Federal de 1988, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Segundo o disposto acima é correto afirmar:
I. O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, não sendo admitida a participação de entidades não governamentais.
II. A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.
III. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.
IV. Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente nos centros de saúde da rede básica.
A sequência correta é:
A
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
B
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
C
Apenas a assertiva IV está correta.
D
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
O artigo 226 da Constituição Federal, com seus parágrafos, fixa os elementos gerais atinentes à família, considerada base da sociedade e que deve receber especial proteção do Estado. Com relação a essa disposição constitucional, é correto afirmar que:
A
o casamento é civil e gratuita a celebração.
B
o casamento religioso nunca tem efeito civil.
C
para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável superior a cinco anos de duração como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
D
o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos, exigências expressamente previstas na Constituição Federal.
É conforme a Constituição Federal oferecer tratamento diferenciado para mulheres, idosos e crianças sempre que houver finalidade razoável e proporcionalidade em relação ao objetivo visado. Em tais situações de diferenciação, é possível constatar a noção de:
A
liberdade vinculante.
B
reserva legal.
C
igualdade material.
D
escusa de consciência.
Segundo a Constituição Federal brasileira, a família é a base da sociedade e tem especial proteção do Estado. Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é:
A
responsabilidade do Estado.
B
um direito tutelado.
C
passível de ações oficiais coercitivas.
D
de livre decisão do casal.
Segundo a Constituição Federal de 88, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar
A
à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de coloca-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
B
à criança e ao jovem, com relativa prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência comunitária, além de coloca-los a salvo da opressão estatal.
C
à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à integridade física e moral, educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura à dignidade social, ao respeito, à liberdade e à convivência comunitária, além de coloca-los a salvo de toda forma de exploração laboral, sexual e da opressão familiar, institucional e estatal.
D
à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta exclusividade, e o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de coloca-los a salvo da opressão familiar, institucional e estatal.
E
ao adolescente e ao jovem, com absoluta preferência, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de coloca-los a salvo da opressão familiar, institucional e estatal.
A CF assegura a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de sessenta e cinco anos.
C
Certo
E
Errado
A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
Sobre a família, considere o previsto na Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88 e marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas.
( ) Aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
( ) Os programas de amparo aos idosos serão executados exclusivamente em seus lares.
( ) Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos e todos os filhos têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice ou enfermidade.
( ) O casamento religioso não tem efeito civil.
( ) Não é gratuita a celebração do casamento civil.
( ) Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
( ) Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
A
V - V - F - F - F - V - V
B
F - V - F - V - F - V - F
C
V - F - V - F - V - F - V
D
F - F - F - F - F - V - V
E
V - V - V - F - V - F - F
Nos exatos termos do que estabelece a Constituição da República,
para efeito da proteção do Estado, é reconhecida
a união estável entre o homem e a mulher como entidade
familiar, devendo a lei
A
impedir os efeitos do casamento religioso.
B
obrigar aos conviventes que transformem a união estável
em casamento oficializado.
C
disciplinar a substituição gradual do casamento pela
união estável.
D
disciplinar o fim do casamento civil.
E
facilitar sua conversão em casamento.
A Relação Estado Sociedade, conforme a Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores.
II. Os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
III. É dever da sociedade criar e educar crianças menores de seis anos.
IV. As pessoas idosas têm direito ao amparo da sociedade, do Estado e da família.
A
Apenas I, II e III.
B
Apenas II, III e IV.
C
Apenas I, II e IV.
D
Apenas II e IV.
A Constituição Federal de 1988 prevê a família como célula mater da sociedade, ao que goza, assim, de especial proteção do Estado. Por isso,
A
concebe-se como família aquela união feita por pessoas de diferentes sexos, desde que formalizada perante as autoridades notariais de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores.
B
entende-se como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
C
são exercidos diferentemente pelo homem e pela mulher, tendo em vista a própria diferença de gênero e os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal.
D
considera-se o casamento religioso inapto para gerar efeito civil, visto que a República Federativa do Brasil constitui um Estado laico.
E
é de livre decisão do casal o planejamento familiar, admitindo-se, porém, intervenção coercitiva do Estado para controle da natalidade.
Assinale a alternativa em conformidade com a Constituição Federal.
A
Os cargos de Deputado Federal e Senador são privativos de brasileiros natos.
B
A união estável entre um homem e uma mulher é a única espécie de entidade familiar reconhecida pela Constituição Federal.
C
Educação, saúde, moradia, segurança, lazer e trabalho são direitos sociais garantidos expressamente no texto constitucional.
D
Os índios, suas comunidades e organizações não são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, devendo ser representados privativamente pela Funai em todos os atos do processo.
Considerando o tema “Ordem Social” na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A
A assistência social será prestada a quem dela necessitar, desde que tenha contribuído para a seguridade social.
B
As universidades são proibidas de admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros.
C
Aos maiores de 60 (sessenta) anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
D
Dentre os princípios constitucionais da seguridade social encontra-se o princípio da proporcionalidade do valor dos benefícios.
E
As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
Nos termos do art. 226 da Constituição Federal, "a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado". Entre os aspectos abrangidos pelo direito à proteção especial, segundo o texto constitucional, encontram-se os seguintes:
A
garantia de direitos previdenciários e trabalhistas; e obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade.
B
garantia de direitos previdenciários e trabalhistas; e acesso universal à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade.
C
erradicação do analfabetismo; e estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.
D
punição severa ao abuso, à violência e à exploração sexual da criança e do adolescente; e garantia às presidiárias de condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
E
punição severa ao abuso, à violência e à exploração sexual da criança e do adolescente; e estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.
O poder público deve garantir o direito à segurança, à saúde e
à alimentação aos brasileiros idosos, sendo o acesso desses à
educação e à cultura um dever restrito da família.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal, no capítulo “Da Família, da
Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso”,
assegura a gratuidade dos transportes coletivos
urbanos para os:
A
Maiores de sessenta e cinco anos, independentemente
do sexo.
B
Maiores de sessenta anos, independentemente do sexo.
C
Homens maiores de sessenta e cinco anos e as
mulheres maiores de sessenta anos.
D
Homens maiores de sessenta anos e as mulheres
maiores de cinquenta e cinco anos.
E
Maiores de cinquenta e cinco anos, independentemente
do sexo.
A respeito do art. 230, § 2º, da Constituição da República, segundo cujo teor é garantida, aos maiores de sessenta e cinco anos, a gratuidade dos transportes coletivos urbanos, pode-se afirmar, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cuidar-se de norma:
A
De princípio institutivo.
B
De eficácia contida.
C
De eficácia plena e aplicabilidade imediata.
D
De princípio programático.
Ano:
2014
Assinale a alternativa que apresenta um dos aspectos relativos ao direito à proteção especial, conforme consta no Título VIII – Da Ordem Social – Capitulo VII (Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso) da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
A
Estímulo do poder público, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado
B
Isenção de contribuição para a seguridade social das entidades beneficentes de Assistência Social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
C
A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o Sistema Único de Saúde e ações de Assistência Social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos.
D
Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
E
O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.
Considere as seguintes afirmativas:
I. Cabe ao plano nacional de educação, segundo o texto constitucional, definir os termos em que deve ocorrer a distribuição dos recursos públicos no âmbito da educação, de modo a assegurar prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere à universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade.
II. Nos termos do texto constitucional, cabe ao plano nacional de juventude, de duração decenal, estabelecer diretrizes visando a definição de programas voltados a oferecer ao jovem condições de acesso à educação, ao mercado de trabalho e à convivência social e familiar.
III. O princípio constitucional da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola autoriza a cobrança de taxa de matrícula em universidades públicas para custear ações voltadas à assistência de alunos de baixa condição socioeconômica.
Está correto o que consta APENAS em
A
II e III.
B
II.
C
III.
D
I.
E
I e II.
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