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Questões de Concurso sobre Da família, criança, adolescente, jovem e idoso (artigos 226 a 230 da CF)
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A Constituição Federal adotou a doutrina da proteção integral na proteção da criança e do adolescente.
C
Certo
E
Errado
Gilmar, servidor lotado em Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude, sem o conhecimento do Promotor Titular, fornece para jornal local dados acerca do processo judicial do adolescente infrator Marcos, possibilitando sua identificação na comunidade como infrator. A família de Marcos, indignada, sustenta ter havido violação de direitos constitucionais do adolescente. Acerca da conduta do servidor, pode-se afirmar que:
A
violou direitos constitucionais do adolescente, porque o servidor não teve autorização do Promotor de Justiça para a divulgação;
B
não violou direitos do adolescente, porque compete ao MP defender a sociedade e as vítimas dos delitos;
C
não violou direitos do adolescente, porque ao adolescente que comete ato infracional não se aplica o direito à imagem;
D
violou direitos constitucionais do adolescente, concretizados em sede legislativa no ECA;
E
não violou direitos constitucionais do adolescente, porque não houve dolo por parte do servidor.
A Constituição Federal Brasileira de 1988 proíbe a realização de qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, aos menores de
A
12 anos.
B
14 anos.
C
16 anos
D
18 anos.
E
21 anos.
O reconhecimento da importância da família no contexto da
vida social está explícito no artigo 226 da Constituição Federal
do Brasil. Portanto, a discussão sobre o lugar da família no
âmbito das políticas sociais tem-se encaminhado a partir de
duas perspectivas distintas. São elas:
A
uma que evidencia os desafios da operacionalização
de uma política social voltada à família, e outra que se
caracteriza pela falta de assistência socioeconômica do
Estado para com as famílias pobres.
B
uma que defende a centralidade da família, apostando
na sua capacidade de cuidado e da proteção, e outra que
entende que essa capacidade deve ser garantida especialmente
pelas políticas públicas.
C
a primeira que evidencia a centralidade da família no
âmbito de interesses estatais e societários, e a outra que
defende a atenção do terceiro setor para programas de
responsabilidade social.
D
uma perspectiva que é de total garantia de direitos à
criança, ao adolescente e ao idoso, e a outra perspectiva
que enfatiza o não dever do Estado para com a proteção
das famílias.
E
a primeira perspectiva que reconhece explicitamente a
importância da família na vida social, e a segunda que
indica ao Estado processos de penalização às famílias na
situação de risco.
Com relação ao art. 230 da Constituição Federal, que trata do amparo às pessoas idosas, pode-se afirmar:
I. O amparo às pessoas idosas é obrigação da sociedade e do Estado, incluindo-as socialmente.
II. O amparo às pessoas idosas é de responsabilidade da família e do Estado, defendendo sua dignidade e bem-estar, garantindo-lhes o direito à vida.
III. Os idosos, a partir de 67 anos, têm direito à gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
IV. O amparo às pessoas idosas é obrigação da família, da sociedade e do Estado.
V. Os maiores de 60 anos de idade devem ter assegurado o acesso gratuito apenas aos Parques Nacionais.
Estão corretas apenas:
A
II e III
B
I e V
C
I, II, III e IV
D
IV e V
E
I, II e IV
Os filhos havidos ou não da relação do casamento ou por adoção terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
C
Certo
E
Errado
A proteção da criança e do adolescente é uma obrigação exclusiva da família.
C
Certo
E
Errado
A criança e o adolescente são sujeitos de direito com acesso irrestrito e privilegiado à justiça, sendo, ainda, prevista, para o seu benefício, a prioridade da tutela do seu direito a: vida, saúde, alimentação, educação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária.
C
Certo
E
Errado
Considere os seguintes princípios:
1. Princípio da Transparência e da Probidade Administrativa.
2. Princípio da Liberdade, do Respeito e da Dignidade da Pessoa.
3. Princípio da Prioridade Absoluta e da Proteção Integral à Infância e à Juventude.
4. Princípio do Melhor Interesse da Criança.
São princípios estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 para a infância e a juventude, dentre outros:
A
1 e 3 apenas.
B
2 e 3 apenas.
C
1, 2, 3 e 4.
D
3 e 4 apenas.
E
3 apenas.
A Constituição da República veda
A
que a união estável entre homossexuais seja considerada família, para fins de proteção do Estado.
B
a adoção de crianças por homens solteiros.
C
a adoção de crianças brasileiras por pais estrangeiros.
D
o trabalho de adolescentes de 12 a 14 anos, inclusive na condição de aprendizes.
São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, que estão sujeitos às normas da legislação especial.
C
Certo
E
Errado
Quanto à proteção constitucional da família, da criança, do adolescente e do idoso, considere as seguintes afirmativas:
1. Aos maiores de 60 (sessenta) anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
2. Entende-se como entidade familiar, para fins de proteção do Estado, a comunidade formada pela mãe solteira que adota um filho.
. A idade mínima para admissão ao trabalho é de doze anos completos para a condição de aprendiz e de catorze anos completos para o trabalho normal, exceto trabalho noturno, insalubre ou perigoso, cuja idade mínima é de 18 anos.
4. Como medida preventiva ao tráfico ilícito de menores, é vedada a adoção de criança brasileira por estrangeiros domiciliados no exterior.
Assinale a alternativa correta
A
Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
B
Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
E
Somente a afirmativa 2 é verdadeira.
Por força constitucional, havendo divergência entre a
posição do pai e a da mãe acerca de questões relativas à
educação dos filhos, deve prevalecer a orientação paterna.
C
Certo
E
Errado
A CF veda expressamente a proteção legal a uniões estáveis
entre cidadãos do mesmo sexo.
C
Certo
E
Errado
A atual Constituição brasileira estimula o trabalho infantil.
C
Certo
E
Errado
Com relação a assuntos abordados no âmbito da ordem social constitucional, assinale a opção correta.
A
Os serviços de educação configuram serviço público privativo do Estado, não podendo ser exercido sem a prévia autorização administrativa.
B
A gestão do ensino público é uma forma democrática de participação popular, assim como se dá no caso do plebiscito e do referendo.
C
A farra do boi é prática que submete os animais à crueldade, mas é considerada constitucional porque é obrigação do Estado garantir a todos o pleno exercício de seus direitos culturais.
D
Ao filho adotado judicialmente não é reconhecido como legítimo o direito à verdade sobre sua paternidade.
De acordo com a Constituição de 1988 é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar os direitos fundamentais à criança e ao adolescente, como absoluta prioridade, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, determinação que é reafirmada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Considera-se negligência:
1. A omissão do responsável pela criança e pelo adolescente em prover as necessidades básicas para seu desenvolvimento
2. Atos ou omissões que constituem discriminação ou exploração da criança ou adolescente.
3. Omissões dos pais/responsáveis que causem danos psicológicos, cognitivos e físicos à criança, em que se incluem a exposição a episódios de violência familiar, uso de drogas ou prostituição
4. Manifestação do exercício do poder, com violência.
5. Violência de base psicológica exercida pelos pais ou responsável contra a criança e o adolescente.
Estão corretas:
A
2, 3 e 5 apenas
B
1 e 2 apenas
C
4 e 5 apenas.
D
1 e 3 apenas
E
3, 4 e 5 apenas.
De acordo com a Constituição vigente da República Federativa do Brasil, o Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, admitida a participação de entidades não-governamentais.
C
Certo
E
Errado
A partir do tema do texto acima, assinale a opção correta acerca da ordem constitucional relativa à criança e ao adolescente.
A
O trabalho realizado por crianças nas ruas não pode ser caracterizado como trabalho perigoso e prejudicial à moralidade da criança.
B
A Constituição Federal brasileira reafirmou o compromisso com a eliminação do trabalho precoce ao estabelecer limites de idade mínima para o trabalho.
C
A criança e o adolescente sempre tiveram, no Brasil, do ponto de vista jurídico, a garantia de proteção jurídicoconstitucional integral.
D
Não há norma expressa na Constituição Federal de 1988 a respeito do combate à exploração sexual da criança e do adolescente.
E
A atuação do Estado visando prevenir a violência sexual e a prostituição infanto-juvenil, bem como a criação de programas de atendimento para crianças e adolescentes vítimas de abuso, constituem opção de governo, pois não correspondem aos deveres constitucionais a ele impostos.
Consoante o que prevê a Constituição da República sobre a família, a criança, o adoles-cente e o idoso, é INCORRETO afirmar que
A
a adoção será assistida pelo Poder Público vedada sua efetivação por parte de estran-geiros.
B
o casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
C
os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e sujeitos às normas da legisla-ção especial.
D
os programas de amparo aos idosos serão executados, preferencialmente, em seus lares.
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