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Questões de Concurso sobre Da família, criança, adolescente, jovem e idoso (artigos 226 a 230 da CF)
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Considerando as disposições constantes do art. 227 da Constituição da República, é INCORRETO afirmar que
A
os filhos não havidos da relação do casamento terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
B
a lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.
C
a adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.
D
o Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, vedada a participação de entidades não governamentais.
Embora a CF tenha expressamente declarado a igualdade
jurídica entre os cônjuges, tal norma é meramente
programática, razão por que somente foi regulamentada e posta
em prática a partir da vigência do atual Código Civil, o qual
dispõe que o casamento estabelece comunhão plena de vida,
com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges.
C
Certo
E
Errado
Com base na Constituição de 1988, analise as seguintes afirmativas.
I. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.
II. Os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência e enfermidade.
III. Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente nos ambulatórios avaliados pelo Estado.
A análise permite concluir que
A
apenas a afirmativa I está correta.
B
apenas a afirmativa III está correta.
C
apenas as afirmativas I e II estão corretas.
D
apenas as afirmativas II e III estão corretas.
Os filhos gerados fora da relação do casamento não terão os
mesmos direitos e qualificações em relação aos que provierem
da relação conjugal.
C
Certo
E
Errado
São aspectos do direito à proteção especial à criança e aos adolescentes previstos no art. 227 da Constituição da República, EXCETO
A
garantia de direitos previdenciários e trabalhistas.
B
idade mínima de 12 anos para admissão ao trabalho.
C
garantia do acesso do trabalhador adolescente à escola.
D
garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional.
O princípio constitucional do pluralismo familiar alcança a
comunidade constituída por um dos genitores e seu filho.
C
Certo
E
Errado
O direito à proteção especial, previsto na Constituição Federal,
abrange, entre outros aspectos, a
A
garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição
de ato infracional.
B
aplicação de percentual dos recursos públicos destinados
à saúde na assistência materno-infantil.
C
punição severa do abuso, da violência e da exploração
sexual da criança e do adolescente.
D
garantia dos mesmos direitos e qualificações para os
filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por
adoção.
E
inimputabilidade dos menores de dezoito anos, sujeitos
às normas da legislação especial.
A proteção constitucional às entidades familiares contempla a
previsão de ostensiva intervenção estatal no núcleo familiar no
sentido de proteger seus integrantes e coibir a violência
doméstica.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta acerca do surgimento e da consolidação dos direitos humanos nos planos internacional e interno.
A
Apesar de ser membro pleno da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o Brasil não ocupa a mesma posição no Tribunal Penal Internacional, devido à impossibilidade, determinada por cláusula pétrea da CF, de extraditar nacionais.
B
Os direitos transindividuais ou difusos não podem ser exercidos senão por coletividades, e são considerados direitos humanos de terceira geração, como os direitos à sindicalização e à previdência social.
C
Os direitos humanos de primeira geração referem-se às reivindicações de condições dignas de trabalho e originam-se das lutas sociais desencadeadas com a Revolução Industrial.
D
Os direitos humanos de segunda geração ainda não foram incorporados à legislação nacional, permanecendo, pois, como normas programáticas do direito internacional humanitário.
E
Devido a comando expresso da CF, o Brasil rege-se, em suas relações internacionais, entre outros, pelo princípio da prevalência dos direitos humanos.
Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os
filhos menores, e os filhos maiores têm o dever
de (Constituição Federal, artigo 229, caput):
A
ajudar os pais a cuidar dos irmãos menores;
B
ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade;
C
ajudar e amparar os pais na doença e na velhice;
D
amparar os pais na velhice e em asilos;
E
N.d.a.
A CF é considerada modelo no que se refere à tutela de direitos humanos e de garantias fundamentais. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.
A
A CF é classificada como detalhista no que concerne aos referidos direitos, pois prevê desde a gratuidade de transporte público para idosos até a gratuidade para celebração de casamento civil.
B
Os tratados de direitos humanos, ainda que aprovados apenas no Senado Federal, em dois turnos e por maioria qualificada, equiparam-se às emendas constitucionais.
C
A concessão de asilo político é prevista no acervo garantista do art. 5.º da CF, que também proíbe a extradição e o banimento de brasileiros do território nacional.
D
Os índios, suas comunidades e organizações, apesar de poderem defender seus direitos e interesses, não são partes legítimas para ingressar em juízo, devendo fazê-lo por meio do MP.
E
Direitos humanos de terceira geração, por seu ineditismo e pelo caráter de lege ferenda que ainda comportam, não recebem tratamento constitucional.
Adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de setembro de 1989, a Convenção sobre os Direitos da Criança
A
serve apenas como balizador para futuras legislações nacionais sem caráter coercitivo (por tratar-se de ato de organização internacional), razão pela qual não se enquadra como fonte de direito interno.
B
consagrou, pela primeira vez, o direito à proteção contra o abandono e a exploração no trabalho e ficou conhecida, também, como Declaração Universal dos Direitos da Criança.
C
incorporou-se automaticamente ao direito brasileiro, como tratado de direitos humanos.
D
conflita, em parte, com o ECA, o que até agora impediu que se incorporasse ao direito brasileiro.
E
trata de matéria contemplada, em linhas gerais, em artigo da CF, o qual é considerado síntese do tratado da Organização das Nações Unidas.
I- A Constituição Federal estabelece que a efetivação dos direitos da infanto-adolescência têm prioridade absoluta, e este princípio vem reafirmado no Estatuto da Criança e do Adolescente.
II – Entre as prioridades está a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
III – Criança é a pessoa com até 12 anos e adolescente a pessoa entre 13 e 18 anos.
IV – À criança e ao adolescente devem ser assegurados oportunidades e facilidades que lhes facultem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, desde que existam políticas públicas para tanto.
V- Qualquer atentado, por ação ou omissão, aos direitos fundamentais da criança ou do adolescente deve ser punido na forma da lei.
A
( ) Apenas I, II, III e IV estão corretos.
B
( ) Apenas I, II e V estão corretos.
C
( ) Apenas I e III estão corretos.
D
( ) Apenas II, III e IV estão corretos.
E
( ) Apenas I, II e III estão corretos.
No sistema estabelecido pela Lei Maior sobre a Ordem Social, temos:
I. A Constituição Federal de 1988 consagrou a obrigação do Poder Público na efetividade de um meio ambiente sadio. Portanto, o regime jurídico nesta matéria é especial, exorbita o Direito Comum e deve atentar, também, para as preocupações internacionais.
II. Há uma exigência constitucional de prévio acesso às instâncias da Justiça desportiva, para as ações cujo teor é referente às competições desportivas, embora tal Justiça não faça parte do Poder Judiciário.
III. A Constituição Federal definiu como entidades familiares as constituídas pelo casamento civil ou religioso com efeitos civis; a constituída pela união estável entre homem e mulher; e, pela comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
IV. A União homoafetiva está expressamente contemplada na Lei Maior, no Código Civil, na Lei Previdenciária como entidade familiar e não pode ser objeto de contrariedade pelas religiões professadas no Estado:
V. A gratuidade dos transportes coletivos urbanos vem assegurada àqueles que completarem 60 (sessenta) anos de idade.
Assinale a alternativa correta:
A
As alternativas III, IV e V estão corretas.
B
As alternativas I, II e III estão corretas.
C
As alternativas II, III e V estão corretas.
D
As alternativas II, III e IV estão corretas.
E
As alternativas I e V estão corretas.
A respeito do meio ambiente, da família e da criança na ordem constitucional brasileira, assinale a opção correta.
A
Constituem patrimônio nacional a floresta amazônica, a mata atlântica, o pantanal mato-grossense, o cerrado e os pampas gaúchos, devendo sua utilização ocorrer segundo condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
B
As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas. As pessoas jurídicas, pela sua natureza, não estão submetidas a tais sanções, devendo a responsabilidade recair, então, sobre seus dirigentes, pessoas físicas.
C
O direito à proteção especial da criança e do adolescente abrange, entre outros aspectos, a idade mínima de dezoito anos para a admissão ao trabalho.
D
A adoção de crianças é garantia constitucional da família, que estabelecerá de modo autônomo os casos e meios para sua efetivação, não podendo o poder público nela interferir ou estabelecer condições.
E
A CF estabelece textualmente que os menores de dezoito anos são inimputáveis, sujeitos às normas da legislação especial.
Ao enumerar direitos, estabelecer princípios e diretrizes da
política de atendimento, definir competências e atribuições
gerais e dispor sobre os procedimentos judiciais que envolvem
crianças e adolescentes, a Constituição Federal e o Estatuto da
Criança e do Adolescente instalaram um sistema de “proteção
geral de direitos” de crianças e adolescentes, cujo intuito é
a efetiva implementação da Doutrina da Proteção Integral,
denominado Sistema de Garantia de Direitos. Nele incluem-se
princípios e normas que regem a política de atenção a crianças
e adolescentes, sob três eixos:
A
União, Estados e Municípios.
B
Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
C
saúde, assistência social e justiça e segurança pública.
D
promoção, defesa e controle social.
E
político, pedagógico e administrativo.
O respeito ao Estatuto do Idoso representa um avanço no caminho de uma sociedade cidadã e preocupada com o próximo.
C
Certo
E
Errado
Para efeitos do Pacto pela Vida, será considerada idosa a pessoa com sessenta ou mais anos de idade.
C
Certo
E
Errado
Qualquer medida privativa de liberdade imposta a adolescentes deve ter como pressuposto a brevidade e excepcionalidade da medida.
C
Certo
E
Errado
Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina constitucional da família, da criança e do adolescente:
I. Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
II. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
III. Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, admitidas, excepcionalmente, formas coercitivas por parte de instituições oficiais.
Está correto o que se afirma em
A
I, somente.
B
II, somente.
C
III, somente.
D
I e II, somente.
E
I, II e III.
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