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São aspectos do direito à proteção especial à criança e aos...
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Q1065291
Teclas de Atalhos
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São aspectos do direito à proteção especial à criança e aos adolescentes previstos no art. 227 da Constituição da República, EXCETO
A
garantia de direitos previdenciários e trabalhistas.
B
idade mínima de 12 anos para admissão ao trabalho.
C
garantia do acesso do trabalhador adolescente à escola.
D
garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional.