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Questões de Concurso sobre Da família, criança, adolescente, jovem e idoso (artigos 226 a 230 da CF)
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De acordo com a Constituição Federal/1988, os menores
têm uma série de direitos garantidos, EXCETO:
A
Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente
imputáveis.
B
Os pais tem o dever de assistir, criar e educar.
C
Os menores de 18 (dezoito) anos estão sujeitos às
normas da legislação especial.
D
Os filhos havidos ou não na relação do casamento
tem os mesmos direitos e qualificações.
É direito do idoso, assegurado pela Constituição de 1988,
A
acessar gratuitamente o transporte coletivo urbano, desde que seja maior de 65 anos.
B
utilizar os serviços dos Correios de forma gratuita e ter atendimento preferencial nas agências.
C
participar, em caráter preferencial e prioritário, de cursos de educação e de qualificação profissional.
D
receber uma bolsa alimentação, desde que comprove não possuir meios para garantir a sua segurança alimentar.
E
ser amparado por programas de apoio executados, preferencialmente, em Instituições de Longa Permanência (ILP).
O STJ entende que, em decorrência do mandamento constitucional de proteção ao idoso e do princípio da solidariedade entre gerações, são irregulares os contratos de plano de saúde que preveem reajustes de mensalidade em razão da mudança de faixa etária do beneficiário.
C
Certo
E
Errado
É dever estatal, explícito na Constituição Federal, a instituição
de programas de prevenção e atendimento especializado para
portadores de deficiência física, sensorial ou mental.
C
Certo
E
Errado
Compete à família, à sociedade e ao Estado assegurar à
criança, ao adolescente e ao jovem o direito à vida, à saúde,
à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária. A atenção à criança e ao
adolescente constitui direito à proteção especial que,
segundo a Carta Magna, abrangerá os seguintes aspectos:
A
obediência aos princípios de brevidade,
excepcionalidade e respeito à condição peculiar de
pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de
qualquer medida privativa da liberdade.
B
idade mínima de dezesseis anos para admissão ao
trabalho, na condição de aprendiz.
C
incompatibilidade entre a escola e o trabalho, para o
trabalhador jovem.
D
os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou
por adoção, não terão os mesmos direitos e
qualificações, autorizadas diferenciações relativas à
filiação.
E
inimputabilidade penal dos menores de vinte e um
anos, que se sujeitam às normas da legislação especial.
Diante da elevação dos índices de crescimento
populacional, a CF determina que compete ao Poder
Público o planejamento familiar.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2017
DE ACORDO COM O STF, É INCORRETO O SEGUINTE ENTENDIMENTO:
A
Os prazos da licença-adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença-gestante, e tampouco é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada.
B
A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com todas as suas consequências patrimoniais e extrapatrimoniais.
C
As escolas privadas são obrigadas a promover a inserção das pessoas com deficiência no ensino regular e prover as medidas de adaptação necessárias sem que o ônus financeiro seja repassado às mensalidades, anuidades e matrículas.
D
Em razão da “absoluta prioridade” que a Constituição confere a crianças e adolescentes, é vedado às emissoras de rádio e televisão transmitirem espetáculo em horário diverso do autorizado, sob pena de multa e, em caso de reincidência, de suspensão de programação por até dois dias.
Situação hipotética: Maurício completou quatorze anos
de idade e deseja trabalhar, mas não quer abandonar seus
estudos. Assertiva: Nesse caso, o direito de proteção especial
permite que Maurício seja admitido ao trabalho, cabendo
ao Estado garantir seu acesso à escola.
C
Certo
E
Errado
Considerando que o Brasil ratificou convenção internacional do trabalho a prever licenças concedidas em casos individuais para excepcionar a proibição de emprego ou trabalho em requerimentos de autorização para trabalho de adolescentes, o CNMP dispôs, em resolução, que, se o pedido de autorização para trabalho fundamentar-se na situação socioeconômica do grupo familiar em que inserido o incapaz, poderá haver o deferimento, embora descumpridos os limites etários do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.
C
Certo
E
Errado
A Constituição de 1988 define, no artigo 226, que a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado, para qual é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar. Conforme prevê o § 8o do referido artigo, o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram criando mecanismos para
A
estimular a sua participação em diferentes espaços de manifestação popular.
B
coibir a violência no âmbito de suas relações.
C
controlar a dinâmica da sociedade marcada por desigualdades.
D
viabilizar o papel da mulher em igualdade de condições ao do homem.
E
consolidar um modelo de sociedade caracterizado pela convivência pacífica.
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil Art. 227. § 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: Analise as afirmativas abaixo:
I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;
II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação.
III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola;
IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica;
V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade;
Estão CORRETOS os seguintes preceitos:
A
I-III e IV.
B
I e II.
C
IV e V.
D
II- III- IV e V.
O Plano Nacional de Enfrentamento ao Abuso Sexual e
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, editado
em 2013, teve sua construção historicamente viabilizada
no Brasil, tendo como marco:
A
o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, aprovado
em 1990, na medida em que provocou uma
substancial mudança no campo dos direitos humanos
de crianças e adolescentes.
B
a Convenção sobre os Direitos da Criança, realizada
em 1989, em que o Brasil e demais países da América
Latina adotaram seus princípios, adequando suas
leis para concretizar os compromissos ali assumidos.
C
o sistema de justiça e de segurança específico para
crianças e adolescentes, com a criação de Juizados
da Infância e Juventude, bem como Núcleos
Especializados no Ministério Público e Defensoria,
além de delegacias especializadas, tanto para atendimento
de crianças e adolescentes vítimas quanto
de autores da violência.
D
a Constituição Federal de 1988, na medida em que
provocou uma substancial mudança no campo dos
direitos humanos de crianças e adolescentes. A visão
da “criança-objeto”, da “criança menor”, ou seja,
a visão higienista e correcional é substituída pela visão
da criança como sujeito de direitos.
E
a internacionalização dos Direitos Humanos explicitada
nos documentos internacionais, como a Carta
da ONU (1945), a Declaração Universal dos Direitos
Humanos (1948) e em outros documentos, ocorrendo
nesse período a aplicação dos direitos do homem
à infância.
Assegurado pela Constituição Federal e também pela Lei n° 9.263, de 1996, o planejamento familiar é um conjunto de ações que auxiliam as pessoas que pretendem ter filhos e também quem prefere adiar o crescimento da família. Sobre o planejamento familiar é correto afirmar que:
A
Ajuda a prevenir a gravidez não planejada.
B
Ajuda na redução de gestações de alto risco.
C
Auxilia na promoção de maior intervalo entre os partos
D
Proporciona maior qualidade de vida ao casal, que tem somente o número de filhos que planejou.
E
Todas estão corretas.
Com fundamento na disciplina constitucional da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso, assinale a afirmação verdadeira.
A
São penalmente imputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.
B
Aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
C
Não se entende como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
D
Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, determina que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, uma série de direitos. Acerca do direito à proteção especial, estabelece que, dentre outros aspectos, abrangerá
A
idade mínima de dezoito anos para admissão ao trabalho.
B
garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola.
C
garantia de direitos previdenciários e trabalhistas após os vinte e um anos de idade.
D
garantia de trabalho como aprendiz a partir dos quatorze anos de idade.
E
proibição de qualquer trabalho a menores de dezoito anos de idade.
A afirmação de que a garantia dos direitos da criança e do adolescente tem absoluta prioridade decorre de definição
A
do Estatuto da Criança e do Adolescente.
B
da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
C
da Constituição Federal de 1988.
D
do Plano Nacional de Direitos Humanos.
E
da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.
O Artigo 227 da Constituição da República Federativa do Brasil trata do direito à proteção especial. Conforme o parágrafo 3º, o direito a essa proteção abrangerá os seguintes aspectos:
A
programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins.
B
garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato criminal na infância, privilégio na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica.
C
programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins apenas quando de livre vontade do sujeito.
D
garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, privilégio na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica.
E
idade mínima de treze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no Art. 7º, XXXIII.
De acordo com a Constituição Federal, a aplicação de qualquer medida privativa de liberdade a adolescente deverá obedecer ao princípio:
1. da brevidade.
2. da excepcionalidade.
3. do respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. Nesse sentido, analise as afirmações a seguir, assinalando V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas.
( ) O casamento é civil e gratuita sua celebração.
( ) O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
( ) Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
( ) Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
( ) Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – V – V – V.
B
V – F – V – F – F.
C
V – V – F – V – F.
D
F – F – F – F – V.
E
F – V – V – F – V.
Os benefícios tarifários, em sua maioria, variam de local para local. O único benefício garantido constitucionalmente em todo território nacional, é a:
A
isenção total do pagamento da tarifa para idosos maiores de 65 anos de idade
B
redução de 50% no valor da passagem de estudantes
C
gratuidade para pessoas portadoras de deficiência
D
gratuidade para acompanhantes de pessoas portadoras de deficiência
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