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Questões de Concurso sobre Da família, criança, adolescente, jovem e idoso (artigos 226 a 230 da CF)
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Os direitos humanos são garantidos na Constituição Federal de 1988 (CF) como direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais a todos os cidadãos. Visando garantir a cidadania e a dignidade humana, por exemplo, a CF estabelece princípios como o
A
do interesse superior da criança e o da prioridade absoluta, que reconhecem crianças, adolescentes e jovens como pessoas em desenvolvimento e que devem ter os direitos garantidos com prioridade absoluta.
B
da autodeterminação dos povos e o da não-intervenção, que asseguram livremente o desenvolvimento econômico, social e cultural do Brasil, não admitindo qualquer espécie de interferência nos assuntos internos de outros Estados.
C
democrático e o republicano, ligando-os à ideia de soberania popular e à forma de governo escolhida pelo Estado brasileiro.
D
da igualdade e o do devido processo legal, que prevê a igualdade a todos, assegurando a regularidade do procedimento, o contraditório, a ampla defesa e a igualdade entre as partes.
E
da legalidade e o do acesso ao Poder Judiciário, segundo os quais a pessoa pode fazer tudo o que a lei não proíbe e nenhuma lesão pode ser subtraída da apreciação do Poder Judiciário.
Pode-se afirmar sobre a união estável, reconhecida pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 226 par. 3o:
A
a guarda dos filhos deverá ser requerida em ação autônoma, não podendo constar dos pedidos inseridos na ação de dissolução de união estável.
B
a companheira não pode requerer a abertura de inventário, sendo legitimada somente se o companheiro falecido possuísse cônjuge também falecido anteriormente.
C
a guarda dos filhos poderá ser requerida na ação de dissolução de união estável.
D
as cláusulas impeditivas de casamento não se aplicam aos parentes em linha reta se a união estável foi dissolvida judicialmente.
A Constituição de 1988 passa a aferir a família em sua esfera sociológica, sendo, portanto, possível ser entendida como instrumento de seu fim social. Dessa forma, assinale a alternativa incorreta.
A
Que com a evolução dos tempos, a família perdeu diversas de suas funções iniciais, como a religiosa e a defensiva.
B
Que, nesse sentido, a razão de ser da família passa a ser a assistência espiritual, psicológica, material, moral e a sociabilização de seus membros.
C
Que de acordo com o novo paradigma constitucional, sob uma interpretação sistemática, devem ser protegidos, pelo Estado, todos os tipos familiares que cumpram, devidamente, a sua função social, uma vez que a família é uma forma de promoção de diversos direitos
D
Que pode-se dizer que o próprio estado familiar integra os direitos da personalidade do indivíduo.
E
Estabelece o poder pátrio em detrimento do caráter eudemonista por considerá-los formadores de mais de um núcleo familiar
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações sobre as normas constitucionais de proteção ao trabalho de adolescentes:
( ) É vedado o trabalho perigoso ou insalubre a pessoas menores de dezoito anos.
( ) É permitido o trabalho noturno a adolescentes que possuam entre dezesseis e dezoito anos.
( ) É permitido o trabalho insalubre a adolescentes menores de dezesseis anos na condição de aprendiz.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – F – V.
B
F – V – F.
C
V – F – V.
D
V – F – F.
E
V – V – F.
Acerca do direito à vida, previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que:
A
há vedação absoluta à pena de morte em nosso ordenamento jurídico
B
os crimes culposos contra a vida são julgados perante o tribunal do júri
C
a criança e o adolescente têm absoluta prioridade ao direito à vida
D
a interrupção do processo gestacional de fetos anencéfalos foi proibida pelo Supremo Tribunal Federal
Numa rápida busca da definição do vocábulo "adolescência", é possível descobrir que a origem da palavra vem do Latim adolescentia, que significa período da vida humana entre a infância e a fase adulta. Com efeito, nos termos da Constituição Federal (1988), é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-lo a salvo de toda forma de, EXCETO:
A
Negligência.
B
Depressão.
C
Crueldade.
D
Exploração.
E
Opressão.
No que concerne às disposições constitucionais incidentes no capítulo relacionado à família, à Criança, ao Adolescente, ao Jovem e ao Idoso, assinale a alternativa incorreta.
A
O casamento religioso não possui efeito civil, devendo este ser obtido mediante registro no cartório competente
B
Os programas de amparo aos idosos devem ser executados preferencialmente em seus lares
C
O Estado deve promover programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais
D
Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação
Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
B
O casamento religioso não tem efeito civil, nos termos da lei.
C
Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.
D
O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.
E
O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.
Ano:
2022
Considerando a proteção à pessoa idosa e as normas constitucionais, analise as assertivas abaixo:
I - A previsão constitucional de amparo à pessoa idosa obriga, exclusivamente, o Estado e a sociedade, assegurando-lhe a participação na comunidade, defendendo-lhe a dignidade e bem-estar e garantindo-lhe o direito à vida.
II - A não discriminação da pessoa idosa decorre de fundamentos e objetivos constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a promoção do bem de todas as pessoas sem preconceitos.
III - A idade como critério de admissão no trabalho é proibida constitucionalmente no rol dos direitos sociais, sendo vedada a fixação de limite máximo de idade em concursos públicos, inclusive nos casos em que a natureza do cargo o exigir.
IV - A Constituição Federal assegura o benefício mensal de um salário mínimo ao idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Apenas as assertivas III e IV são corretas.
B
Apenas as assertivas II e IV são corretas.
C
Apenas as assertivas I e II são incorretas.
D
Todas as assertivas são corretas.
E
Não respondida.
Em relação à literalidade do texto Constitucional, analise as assertivas abaixo:
I. Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
II. Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos.
III. O casamento não pode ser celebrado sem o livre e pleno consentimento dos futuros esposos.
IV. Quem trabalha tem direito a uma remuneração equitativa e satisfatória, que lhe permita e à sua família uma existência conforme com a dignidade humana, e completada, se possível, por todos os outros meios de proteção social.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II e III.
C
Apenas III e IV.
D
Apenas I, II e IV.
E
I, II, III e IV.
De acordo com a Constituição Federal, analisar a sentença abaixo:
A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e seu bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida (1ª parte). Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em lares de acolhimento (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Luvannor, analista do Ministério Público do Pará, ao revisar nota técnica elaborada por outro servidor, se deparou com algumas passagens que dizem respeito ao regulamento constitucional acerca da família, da criança, do adolescente, do idoso e dos indígenas; analise-as.
I. A Constituição prevê a possibilidade de remoção dos grupos indígenas de suas terras em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, atendidos os requisitos estabelecidos.
II. Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.
III. Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em casa de albergado ou estabelecimento adequado, mantido pelo Estado.
IV. A Constituição, no capítulo relativo ao tema, adota a prioridade absoluta dos direitos da criança, do adolescente e do jovem, assim como estabelece a isonomia entre os filhos, havidos ou não da relação do casamento.
Após detida análise, Luvannor concluiu corretamente que
A
uma assertiva está incorreta.
B
três assertivas estão incorretas.
C
duas assertivas estão incorretas.
D
nenhuma assertiva está incorreta.
No âmbito da proteção do Estado à Família, a Constituição da República prevê que o casamento
A
religioso, civil ou como união estável produzem sempre os mesmos efeitos.
B
é dissolvido pela separação consensual ou litigiosa.
C
é civil e gratuita a celebração.
D
não pode ser celebrado por menores de 18 anos.
E
faz presumir a comunhão do patrimônio adquirido em sua vigência.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 227, dispõe que, deve ser assegurado à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Segundo a Constituição este dever é:
A
Da família, da sociedade e do Estado.
B
Da família e do Estado, exclusivamente.
C
Da sociedade e do Estado, exclusivamente.
D
Da Igreja, da família e do Estado.
Segundo o Art. 227, §1º da Constituição, o Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos:
A
Facilitação do atendimento individual do portador de necessidades especiais.
B
Amenização dos obstáculos arquitetônicos para crianças e adolescentes com deficiência.
C
Aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil.
D
Atendimento especializado para inserção do jovem ao mercado de trabalho.
E
Criação de programas de prevenção no combate à deficiência.
Acerca do § 8º do Art. 226 da Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA:
A
Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
B
Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput.
C
O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
D
O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.
Nos termos da Constituição Federal, aos maiores de ___ anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
55
B
58
C
60
D
62
E
65
A Constituição Federal de 1988 apresenta um capítulo que trata da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
A
O casamento civil não pode ser dissolvido pelo divórcio.
B
A todo cidadão somente é garantida a gratuidade do transporte coletivo urbano quando o mesmo atingir setenta anos de idade.
C
São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.
D
Os pais não têm o dever de assistir, educar e criar seus filhos menores de idade.
E
A união estável entre o homem e a mulher não é reconhecida pelo Estado como entidade familiar.
Ano:
2022
Prova:
VUNESP - PC RR - Agente de Polícia Civil - 2022
Assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
A
As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei complementar federal, sem o que não poderão ser instaladas.
B
A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Caatinga são patrimônio nacional.
C
Aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
D
Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.
E
Os índios são capazes e são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, de modo que atualmente se dispensa a intervenção do Ministério Público em todos os atos do processo.
Em uma escola de Ensino Fundamental, a inspetora de alunos Cristiane iniciou suas atividades recentemente, e tem observado que algumas crianças chegam à escola com hematomas e relatam que tais marcas foram causadas por seus pais; além disso, uma estudante relatou à Cristiane que sofre situações de violência sexual em sua casa. Ao ver tais situações e ouvir esses relatos, Cristiane ficou em dúvida se deve informar esses casos à Direção da escola, pois acredita que os alunos deixarão de confiar nela para expor seus segredos.
É correto afirmar que tendo como referência as funções do inspetor de alunos e o artigo 227 da Constituição Federal de 1988, o inspetor de alunos, ao informar à direção da Escola os casos confirmados ou suspeitos de violência, negligência ou exploração ocorridas contra crianças e adolescentes, está agindo
A
de forma equivocada, pois informar casos de violência e negligência ao gestor escolar poderá colocar em risco a integridade física do inspetor, em virtude de represálias que sofrerá da comunidade da escola que desejará saber quem relatou os fatos.
B
de forma cuidadosa, porém inadequada, visto que o sigilo em relação ao que ouve dos estudantes deve prevalecer ante qualquer outra necessidade, e, assim, os alunos poderão relatar a um adulto responsável aquilo que sofrem e sentem, sem que os adultos agressores saibam que relataram.
C
de modo precipitado, haja vista que os estudantes, por vezes, criam histórias, sendo que antes de comunicar à direção da escola, cabe à inspetora conversar com as famílias para investigar e confirmar se houve violência ou negligência contra os estudantes.
D
de forma ética, pois é dever de todos assegurar à criança e ao adolescente o direito à vida, à educação, à dignidade, ao respeito, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
E
de modo comprometedor, já que situações de violência, negligência ou exploração contra criança devem ser investigadas por autoridade policial, e isso desobriga os profissionais da escola de comunicar às autoridades os casos de que tenha conhecimento a esse respeito.
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