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Questões de Concurso sobre Da família, criança, adolescente, jovem e idoso (artigos 226 a 230 da CF)
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Segundo o texto da Constituição Federal, é facultado
A
ao Estado fomentar práticas desportivas formais e informais, como direito de cada um.
B
aos Estados e ao Distrito Federal vincular fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais.
C
ao Estado assegurar ao jovem o direito ao lazer, à profissionalização e à cultura, entre outras prerrogativas.
D
ao Estado garantir a saúde também por meio de políticas econômicas que visem à redução de risco de doenças.
Conforme o Art. 230 da CF, a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. Em relação aos programas de amparo à pessoa idosa, estes deverão ser executados:
A
Exclusivamente na rede pública.
B
Exclusivamente em seus lares.
C
Preferencialmente nas estruturas do CRAS.
D
Preferencialmente nas estruturas do CREAS.
E
Preferencialmente em seus lares.
A respeito da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso, a Constituição Federal dispõe expressamente que
A
o direito à proteção especial deverá contemplar o direito do jovem ao pleno emprego e idade mínima de dezesseis anos para admissão ao trabalho.
B
a adoção será regulamentada pelo Poder Público, que deverá tomar as medidas cabíveis para evitar a sua prática por parte de estrangeiros.
C
os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, devendo a lei disciplinar os privilégios e as distinções relativas à filiação.
D
o casamento civil terá a sua celebração garantida de forma gratuita e o casamento religioso não poderá ter efeito civil.
E
os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares e aos maiores de 65 anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 preceitua que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, a ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Isso posto, foram estabelecidos princípios a partir do qual o ensino será ministrado. São eles:
I. Garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.
II. Valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas.
III. Gestão tecnocrata do ensino público, na forma da lei.
IV. Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e, se possível, coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
V. Onerosidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
Após a análise dos itens acima, assinale a alternativa correta:
A
I e II, apenas esses itens estão corretos.
B
Todos os itens estão corretos.
C
I, II e IV, apenas esses itens estão corretos.
D
I, III e V, apenas esses itens estão corretos.
E
Todos os itens estão incorretos.
O Art. 227 da Constituição Federal de 1988 estabelece que “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”
O direito a proteção especial assegurada por este artigo abrange diversos aspectos vistos nas alternativas abaixo, EXCETO:
A
A garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola.
B
Obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade.
C
Estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.
D
Programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins.
E
Idade mínima de dezesseis anos para admissão ao trabalho na condição de aprendiz.
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, em seu art. 227, determina:
“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”
Sendo assim, a formulação de políticas, a implementação de programas e a viabilização de recursos que garantam à criança desenvolvimento integral e vida plena, de forma que complemente a ação da família, é competência de quem? Marque a alternativa correta.
A
Do Estado.
B
Da Câmara dos Deputados.
C
Do Conselho Nacional de Educação.
D
Do Conselho Estadual de Educação.
Tendo em vista que a Constituição Federal abarca diversos direitos às pessoas com deficiência, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A lei disporá sobre as normas de construção dos logradouros e edifícios de uso público e fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas com deficiência.
( ) É assegurado em lei que sejam realizadas as adaptações dos logradouros, edifícios de uso público e veículos de transporte coletivo atualmente existentes, a fim de garantir o acesso adequado e seguro às pessoas com deficiência.
( ) É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em favor dos segurados com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
A sequência está correta em
A
V, V, V.
B
F, V, F.
C
V, F, V.
D
F, F, F.
Após amplos debates realizados com distintos segmentos sociais, foi publicada a Lei federal nº X, que dispôs sobre a redução da base de cálculo do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no montante de R$ 500,00 por mês, para as pessoas que acolhessem, sob a forma de guarda, criança ou adolescente órfão ou abandonado.
Por entender que a previsão normativa estava desconectada dos fins a que se destinava, o Partido Político Alfa solicitou que sua assessoria analisasse a compatibilidade material do referido diploma normativo com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente informado que a medida adotada
A
avilta o princípio da igualdade, pois não se estende às situações de tutela e de adoção.
B
afronta a dignidade da pessoa humana, ao mercantilizar a criança e o adolescente, atribuindo-lhes um preço, não um valor.
C
se ajusta à determinação constitucional de que o Poder Público deve oferecer estímulos ao acolhimento descrito na narrativa.
D
é expressamente vedada pela ordem constitucional, ressalvadas apenas a hipótese de adoção, o que decorre da provisoriedade da guarda.
E
já decorre diretamente da ordem constitucional, que lhe conferiu o status de direito público subjetivo, tão somente reproduzido pela Lei federal nº X.
O art. 227 da Constituição Federal menciona deveres da família, da sociedade e do Estado na garantia de direitos de crianças, jovens e adolescentes, e em seu parágrafo 3o , dedica-se a proteção integral, estabelecendo, dentre outros, o direito a
A
exercícios físicos.
B
trabalho após 12 anos.
C
acesso à faculdade.
D
garantias previdenciárias e trabalhistas.
E
bolsa de estudo.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em seu Art. 226 discorre sobre a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. Assinale a alternativa que representa um dos parágrafos do Art. 226 da referida CF/1988.
A
O casamento religioso não tem efeito civil, nos termos da lei.
B
Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei não facilitar sua conversão em casamento, independentemente da classificação de gênero do indivíduo.
C
O casamento é civil e gratuita a celebração.
D
Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
E
A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.
Analise as opções abaixo e registre V, para verdadeiro, e F, para falso, de acordo com a Constituição Federal da República, assinale a opção CORRETA.
(__)São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
(__)Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
(__)A família, base da sociedade, deve se proteger, não cabe ao Estado.
(__)Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, mas não é uso comum do povo é essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se à coletividade o dever de defendê-lo e preserva- lo para as presentes e futuras gerações.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, V, V, V.
B
F, F, V, V.
C
V, F, F, V.
D
V, V, F, F.
E
F, V, F, F.
Uma democracia guarda relação direta com a Constituição e a promoção de direitos. Considerando a Constituição Federal e o arcabouço legal dela decorrente, aos idosos são
A
assegurados direitos quando comprovadamente pertencerem a famílias de baixa renda, o que formalmente permite acesso aos serviços públicos de saúde, educação e programas de moradia, programas culturais, entre outros nos quais a participação do Estado se faz necessária.
B
garantidos os direitos fundamentais inerentes a uma democracia liberal representativa (voto, direito de expressão, direito à propriedade, direito à liberdade religiosa) e assegurada a assistência social quando o idoso tiver contribuído com a seguridade social.
C
assegurados todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.
D
garantidos direitos fundamentais relativos à pessoa humana, sua dignidade e bem-estar e acesso gratuito aos serviços públicos e programas de assistência quando, comprovadamente, o idoso for classificado como pertencente a família de baixa renda e tiver contribuído com a seguridade social.
Sobre os múltiplos arranjos familiares, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:
A
Segundo o artigo 226 da Constituição da República de 1988, a família é compreendida como a base da sociedade e recebe uma proteção especial do Estado. Ao longo dos anos, o significado de família vem sendo alterado.
B
A família tradicional, família nuclear, é composta por pai, provedor da casa; mãe, cuidadora da família, e seus filhos foi sendo substituída por novos tipos de família.
C
Atualmente, o entendimento jurídico sobre a família determina padrões, estruturas, responsabilidades e dimensões do agregado familiar.
D
Nos estudos da antropologia, por sua vez, o ser humano deve ser pensado em sua complexidade social, tendo a família como a instituição central dessa socialização.
E
Na sociologia, a família representa uma agregação de indivíduos unidos por laços afetivos ou de parentesco (consanguinidade). Dentro dessa relação, os adultos são responsáveis pelo cuidado com as crianças.
Sobre os direitos assegurados à família, à criança, ao adolescente, ao jovem e ao idoso pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.
B
Os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis.
C
Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores.
D
Apenas aos maiores de noventa anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
E
Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.
A CF assegura o planejamento familiar como de livre decisão do casal, entendendo-se também como entidade familiar a comunidade formada por apenas um dos pais e seus descendentes.
C
Certo
E
Errado
Leia o texto abaixo:
A professora Sibele estava preocupada com o comportamento de uma de suas alunas de 8 anos, matriculada na turma do 3º ano do ensino fundamental. A referida aluna apresentava muitos problemas de indisciplina e violência escolar, se desentendendo constantemente com colegas e professores. Apesar dos esforços da professora para convocar os pais e/ou responsáveis, eles nunca iam à escola e nem retornavam suas ligações. Um dia, a professora repreendeu a estudante em frente a turma e disse que se os pais não fossem à escola, ela iria fazer uma denúncia para o conselho tutelar para que tirasse a guarda da criança de seus pais.
De acordo com o texto acima, assinale a alternativa que interpreta CORRETAMENTE a ação da professora à luz do artigo 227 da Constituição Federal e do ECA.
A
A professora agiu corretamente, pois a criança, ao ser agressiva e desrespeitosa, tira o direito das demais crianças a um ambiente que propicie a boa convivência e favoreça boas relações de ensino e aprendizagem.
B
A professora agiu corretamente, pois é função do conselho tutelar zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, dentre eles o direito de a criança ser criada por pais diligentes.
C
A professora agiu de forma inadequada, pois, ao utilizar o conselho tutelar como instrumento de coerção, pode ter inculcado nas crianças o receio e o medo de um órgão que tem como principal função ser garantidor de seus direitos.
D
A professora agiu corretamente, pois a criança precisa de limites e de autoridade, e se os pais e/ou responsáveis não tomam iniciativa nesse sentido, o conselho tutelar é o órgão que tem autoridade legal para fazê-lo.
Segundo a Constituição Federal a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. No que concerne ao Capitulo VII, desta Constituição, considere as assertivas abaixo:
01- O casamento é civil e gratuito a celebração. O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
02- Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
03- Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
04- É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
05- Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, não sendo vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privada.
A soma das assertivas corretas correspondem a:
A
15
B
14
C
13
D
12
E
10
Em relação ao direito da criança, do adolescente e do Jovem, previstos na Constituição Federal, atribua V para verdadeiro e F para falso nas afirmativas abaixo.
(__)São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.
(__)Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
(__)Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
A
F, V, F.
B
V, V, V.
C
V, V, F.
D
V, F, V.
E
F, F, V.
O sistema de repartição de competência entre União, Estado e Municípios é complexo e compreende a coexistência de competência privativa, comum, concorrente, além de possibilidade de delegação. Nestes termos, observa-se o seguinte:
A
a organização dos serviços judicial dos Estados é de competência privativa do ente federado. Neste sentido, é ampla a possibilidade de legislação sobre normas de organização das Defensorias Públicas e investidura de seus integrantes.
B
é compatível com a Constituição legislação estadual que impõe a obrigatoriedade de que crianças e adolescentes do sexo feminino, vítimas de estupro, sejam examinadas por perito legista mulher.
C
no exercício da competência legislativa concorrente, cabe à União a fixação das normas gerais e aos Estados e Municípios a edição de normas compatíveis para atender ao peculiar interesse.
D
no âmbito da competência legislativa concorrente, inexistindo Lei Federal sobre a fixação de normas gerais, os Estados podem exercer a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. Porém, a superveniência da Lei Federal sobre normas gerais revoga a legislação estadual ou municipal no que lhe for contrário.
Analise as afirmativas abaixo conforme disposto na Constituição Federal de 1988.
1. A adoção será assistida pelo Poder Público, sendo proibida a sua efetivação por parte de estrangeiros.
2. A lei estabelecerá o plano nacional de juventude, de periodicidade quinquenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas.
3. Os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
4. Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente nos Centros de Referência de Assistência Social.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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