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Questões de Concurso sobre Da família, criança, adolescente, jovem e idoso (artigos 226 a 230 da CF)
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O Estado brasileiro dispõe no texto constitucional de diversos dispositivos visando a proteção da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso. Está de acordo com Constituição Federal de 1988 (CF/88):
A
Os filhos, havidos fora da relação do casamento ou por união estável, não terão os mesmos direitos, sendo permitidos designações e tratamentos diversos relativos à filiação
B
O planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas
C
Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, mas, os filhos maiores não têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, cuja atribuição é exclusiva do Estado
D
São penalmente inimputáveis os maiores de dezesseis anos, sujeitos às normas da legislação especial
E
O Estado prestará assistência psicológica à família na pessoa de cada um dos que a integram, não sendo sua obrigação criar mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações
É função do Estado garantir a assistência à família, criando maneiras de coibir a violência no âmbito de suas relações. Tendo isso em vista, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.
( ) É reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei impedir a sua conversão em casamento.
( ) O casamento religioso tem efeito civil.
( ) O planejamento familiar constitui livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito.
A
F – F – V – F.
B
V – V – V – V.
C
V – V – F – F.
D
V – F – V – V.
E
F – V – F – V.
Na Constituição Federal no Art. 227 está descrito que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo a um dos preceitos abaixo que está relacionado ao tema do presente certame: violência e drogas na escola. Marque a alternativa que se relaciona a esse tema.
A
Aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil.
B
Programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins.
C
Idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho.
D
Estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.
A respeito dos direitos fundamentais sociais e da proteção conferida a eles na Ordem Social da Constituição, assinale a alternativa correta.
A
O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e as de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.
B
O direito à educação inclui a promoção da educação ambiental e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente, sendo essa uma competência exclusiva dos Estados-membros.
C
O dever da família de prover a educação de crianças e adolescentes no Brasil pode ocorrer pela frequência escolar deles ou por meio de ensino domiciliar.
D
Atendendo ao interesse local, os municípios podem editar lei que proíba a divulgação de materiais com menção à ideologia de gênero nas escolas municipais.
E
É inconstitucional a lei de proteção de animais que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos religiosos.
Ao disciplinar o tratamento à família, à criança, ao adolescente e ao idoso, a Constituição Federal considera que
A
a lei estabelecerá o plano nacional de juventude, de duração quinquenal, visando à articulação e execução de políticas públicas.
B
é dever exclusivo do Estado amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar.
C
o direito a proteção especial abrangerá programas de atendimento especializado à criança e ao adolescente dependente de entorpecentes, excluídas a prevenção e repressão.
D
o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, e, quando possível, facultará programas de prevenção à violência doméstica.
E
a lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.
Na história da sociedade, com a diminuição das horas de trabalho e com a crescente preocupação com a melhoria da qualidade da vida urbana, o lazer é valorizado. Na Declaração Universal dos Direitos do Homem, datada de 1948, esclarece em seu artigo XXIV que: “todo homem tem direito a repouso e lazer, à limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas”. Além disso, o Pacto Internacional sobre Direitos econômicos, sociais e culturais, de 1966, afirma no artigo 7º: “ser direito de toda pessoa gozar de condições de trabalho justas e favoráveis que assegurem especialmente o descanso, o lazer, a limitação das horas de trabalho e férias periódicas remuneradas, assim como a remuneração dos feriados”. Logo, fica observado que em diferentes momentos o lazer esteve associado às questões de trabalho. Porém, quando relacionados à criança e adolescente, a Constituição Federativa Brasileira, de 1988, dá suporte ao direito de lazer a criança e adolescente. Dessa forma, é correto AFIRMAR que:
A
O direito ao lazer para crianças e adolescentes se concretizou em nosso país com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pelo Decreto Lei nº 5.452/43. Essa lei apresenta uma série de regras que disciplinaram as relações de lazer e regulamenta os períodos de descanso, do direito a férias e sua época e duração e do direito à previdência social.
B
O direito ao lazer para crianças e adolescentes se concretizou na Constituição Federal de 1988, onde o Lazer aparece no Título II, Capítulo II, Artigo 6º, como um dos direitos de crianças e adolescentes.
C
O direito ao lazer para crianças e adolescentes se concretizou na Constituição Federal de 1988, no capítulo dos Direitos Sociais, artigo 7, referindo-se aos direitos dos estudantes. No parágrafo IV, a Constituição inclui o lazer como uma das necessidades básicas durante o período escolar.
D
O direito ao lazer para crianças e adolescentes se concretizou na Constituição Federal de 1988, no título VIII, Capítulo VII – Da Família, Da Criança, Do Adolescente e Do Idoso, Artigo 227, diz que: É dever da família, da sociedade e Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o lazer, a profissionalização, a cultura , a dignidade, o respeito, a liberdade e a convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda a forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Segundo a Constituição Federal, sobre a família, a criança e o adolescente, analisar os itens abaixo:
I. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
II. O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
Responda à questão considerando as assertivas abaixo:
I. É proibido todo e qualquer trabalho infantil, mas permitido o trabalho de adolescentes a partir dos dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, desde os doze anos de idade.
II. O plano nacional de juventude, com periodicidade quinquenal, deverá ser estabelecido por lei, para a articulação das várias esferas do poder público, visando a execução das políticas públicas destinadas aos jovens.
III. É vedada a remoção de grupos indígenas de suas terras, salvo, ad referendum do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.
A
Se a assertiva I for correta.
B
Se a assertiva II for correta.
C
Se a assertiva III for correta.
D
Se nenhuma das assertivas for correta.
E
Se todas as assertivas forem corretas.
A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) apresenta o conjunto de normas mais notáveis do Direito brasileiro. Em relação às normas constantes da CRFB, analise as afirmativas a seguir.
I. Os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
II. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período.
III. O servidor público civil pode se filiar a um sindicato.
IV. A Constituição da República veda a acumulação remunerada de cargos públicos, como regra, sendo permitida a acumulação de dois cargos, ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, quando houver compatibilidade de horários.
Nos termos da CRFB, está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
III e IV, apenas.
A Constituição Federal de 1988 possui um capítulo especial para tratar dos direitos da criança e do adolescente. Quanto aos direitos constitucionalmente elencados e direcionados ao menos infrator, assinale a alternativa CORRETA:
A
Garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, com a presença necessária de seu defensor.
B
Excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de determinadas medidas privativas da liberdade.
C
Desigualdade na relação processual, considerando se tratar de pessoa em condição peculiar de desenvolvimento.
D
Obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade.
De acordo com o artigo 226, § 4º da Constituição Federal de 1988, a família denominada de monoparental é composta da seguinte forma:
A
Composta pela mãe e seus filhos.
B
Composta pela união de um homem e uma mulher.
C
Composta por apenas um dos responsáveis, pai ou mãe e seus descentes.
D
Composta por pai e seus filhos.
E
Composta por pai, mãe e filhos.
Introduziu-se a Doutrina da Proteção Integral no ordenamento jurídico brasileiro através do artigo 227 da Constituição Federal, que declarou ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Basicamente, a doutrina jurídica da proteção integral adotada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente assenta-se nos seguintes princípios, exceto:
A
Criança e adolescente como sujeitos de direito.
B
Destinatários de absoluta prioridade.
C
Crianças e adolescentes como objetos passivos para se tornarem titulares de direitos.
D
Respeitando a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Conforme o Art 227, do Capítulo VII da Constituição Federal de 1988, "é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão".
Sobre esse Artigo e seus desdobramentos, analise as afirmativas a seguir.
I- O jovem foi a população específica incorporada mais; recentemente.
II- Garantiu o acesso do trabalhador jovem à escola e coibiu todo e qualquer trabalho de criança ou adolescente.
III- Previu a punição severa de abuso, violência : e exploração sexual da criança e do adolescente.
IV- Assegurou a ocorrência do plano nacional de juventude, de duração bianual, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas direcionadas a essa fase geracional.
Está correto o que se afirma apenas em:
A
I e III.
B
I e IV.
C
II e III.
D
I, II e IV.
E
II, III e IV.
Francisco completou 60 (sessenta) anos e deseja utilizar os transportes coletivos urbanos de forma gratuita. De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que o desejo de Francisco
A
deverá ser atendido, pois aos maiores de 60 (sessenta) anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos e interurbanos.
B
não poderá ser atendido imediatamente, pois apenas aos maiores de 70 (setenta) anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
C
somente será atendido quando completar 65 (sessenta e cinco) anos e se houver a comprovação de que ele é pobre na forma da lei.
D
deverá ser atendido, pois aos maiores de 55 (cinquenta e cinco) anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
E
não poderá ser atendido, pois somente aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
A Constituição Federal de 1988, entre outros, trata de temas relacionados à família, à criança, ao adolescente, ao jovem e ao idoso. Em se tratando da criança, do adolescente e do jovem, destaca o dever da família, da sociedade e do Estado de assegurar, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, entre outros. Prevê ainda que para esse segmento etário, o direito à proteção especial abrange os seguintes aspectos: garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, defesa técnica por profissional habilitado segundo dispuser a legislação tutelar específica e
A
reabilitação e integração na vida comunitária.
B
igualdade na relação processual.
C
idade mínima de dezoito anos para trabalhar.
D
adoção assistida pelo conselho de direitos.
E
procedimento administrativo a revelia.
A Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelecem que crianças e adolescentes possuem absoluta prioridade, compreendida na forma de:
A
Critérios de idade e risco social para o atendimento em serviços públicos de saúde.
B
Atendimento imediato pelas políticas públicas à criança de até 12 (doze) anos incompletos em situação de violação de direitos.
C
Primazia em receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
D
Todas as alternativas estão corretas.
Considerando o previsto na Constituição Federal – Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso –, é correto afirmar que
A
a adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, sendo terminantemente vedada a sua efetivação por parte de estrangeiros.
B
a família, a sociedade e o Estado têm o direito de amparar as pessoas idosas, acima dos 65 (sessenta e cinco) anos, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo- -lhes os deveres diários da vida.
C
a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado, e o casamento civil não poderá ser dissolvido pelo divórcio.
D
o direito à proteção especial não abrangerá a garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola.
E
o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.
Em relação à proteção constitucional da família, da criança, do adolescente e do idoso, assinale a alternativa correta.
A
Como medida preventiva ao tráfico ilícito de menores, é vedada a adoção de criança brasileira por estrangeiros residentes no exterior.
B
Para fins de proteção do Estado, não é reconhecida como comunidade familiar a relação de mãe solteira que adota um filho.
C
Aos maiores de 60 (sessenta) anos de idade, é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
D
Entende-se como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
E
A idade mínima para a admissão ao trabalho é de 12 (doze) anos completos para a condição de aprendiz e de 14 (catorze) anos completos para o trabalho normal, exceto o trabalho noturno.
Com base no texto 'DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES', leia as afirmativas a seguir:
I. De acordo com o texto, desde que foi sancionado até os dias atuais, o Estatuto da Criança e do Adolescente não sofreu mudanças, permanecendo atual em todos os aspectos.
II. O texto afirma que o Estatuto da Criança e do Adolescente possui determinações com o objetivo de garantir o pleno desenvolvimento das crianças e adolescentes, além de protegê-los de toda forma de violência, discriminação e exploração.
III. A Constituição de 1988 determina que o Estado não pode assumir qualquer responsabilidade com relação à garantia de direitos da criança ou do adolescente, de acordo com o autor.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
A vulnerabilidade social de determinados grupos é detalhadamente protegida pelo sistema constitucional estabelecido em 1988. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
A
Segundo a redação constitucional, a entidade formada por apenas um dos pais e seus descendentes é uma categoria especial semifamiliar, haja vista a falta de um homem ou de uma mulher como condição básica da existência familiar completa.
B
Nos termos da Constituição, o planejamento familiar é um dever estatal inerente às instituições públicas competentes para a intervenção social nessa seara, a fim de serem evitados problemas populacionais.
C
A adoção é um procedimento de livre exercício particular, sendo vedada a assistência estatal, exceto para a adoção por parte de estrangeiros.
D
A Constituição da República prevê o dever de estabelecimento, por lei, de um plano nacional de juventude, política pública a ser articulada entre as esferas estatais e cuja duração será decenal.
E
A Constituição estabelece formalmente o dever dos pais de assistir, criar e educar os filhos menores, porém não existe obrigação constitucional para que os filhos maiores ajudem ou amparem os pais na velhice ou carências – em que pese tal dever tenha sido estabelecido por legislação infraconstitucional.
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