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O art. 227 da Constituição Federal menciona deveres da família, da sociedade e do Estado na garantia de direitos de crianças, jovens e adolescentes, e em seu parágrafo 3o , dedica-se a proteção integral, estabelecendo, dentre outros, o direito a
exercícios físicos.
trabalho após 12 anos.
acesso à faculdade.
garantias previdenciárias e trabalhistas.
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