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De acordo com a Constituição Federal/1988, os menores têm uma série de direitos garanti...

Ano: 2017
Banca: Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA - Consulplan
Prova: Instituto Consulplan - TJ MG - Oficial Judiciário - Área Comissão da Infância e Juventude - 2017
De acordo com a Constituição Federal/1988, os menores têm uma série de direitos garantidos, EXCETO:
A
Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente imputáveis.
B
Os pais tem o dever de assistir, criar e educar.
C
Os menores de 18 (dezoito) anos estão sujeitos às normas da legislação especial.
D
Os filhos havidos ou não na relação do casamento tem os mesmos direitos e qualificações.