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Questões de Concurso sobre Da família, criança, adolescente, jovem e idoso (artigos 226 a 230 da CF)
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Relativamente aos direitos do idoso, é correto afirmar que
A
aos maiores de sessenta anos é assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
B
as entidades filantrópicas (ou casa-lar) não podem cobrar participação pecuniária do idoso no custeio da entidade.
C
o critério etário do Estatuto do Idoso (idade igual ou superior a sessenta anos) não alterou a regra da redução dos prazos de prescrição da pretensão punitiva quando se tratar de pessoa maior de 70 (setenta) anos de idade na data da sentença condenatória.
D
o benefício de prestação continuada a que se refere o art. 203, V, da Constituição, não pode ser restringido aos idosos cuja respectiva família tenha renda mensal “per capita” inferior a um quarto do salário mínimo.
E
o benefício de prestação continuada a que se refere o art. 203, V, da Constituição, já concedido a qualquer membro da família é computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita.
Leia o que se segue e responda à questão: Diz o artigo 205 da Constituição. "A Educação, direito de todos é dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho".
A partir da leitura da Carta Magna, qual das frases abaixo encontra-se incompatível com o espírito desse artigo constitucional.
A
A educação é um direito de todos e nos permite entender que também visa à qualificação para o trabalho.
B
A educação é dever do Estado, mesmo que a família e a sociedade se omitam de tal obrigação.
C
A educação é, também, obrigação da família e deve ser estimulada pela sociedade.
D
A educação deve ser uma ação visando ao preparo para a cidadania, aí constando a preparação para o trabalho.
E
Entende-se que o pleno desenvolvimento da pessoa ocorre com preparo para a cidadania e a qualificação para o exercício da atividade laboral.
Assinale a opção correta acerca da ordem social e dos direitos constitucionais dos trabalhadores.
A
A CF estabelece que o Estado deve garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes de cultura e, nesse sentido, estabelece a obrigatoriedade para os estados e o DF de vincularem até 0,5% de sua receita tributária líquida a fundo estadual de fomento à cultura.
B
A CF admite a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens exclusivamente aos brasileiros natos.
C
A CF não prevê, entre os direitos sociais coletivos dos trabalhadores, o direito de representação classista.
D
O direito subjetivo dos idosos à gratuidade do transporte coletivo urbano é assegurado pela CF, em norma de eficácia plena.
E
De acordo com a CF, a fundação de sindicato rural demanda autorização prévia do poder público e registro no órgão estatal competente.
Assinale a alternativa correta.
A
Na defesa dos idosos, cabe privativamente ao Ministério Público a propositura de ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos.
B
As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os seus direitos forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, em razão de sua condição pessoal, por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento.
C
Constitui infração administrativa prevista no Estatuto do Idoso deixar a entidade de atendimento de oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, sujeitando o infrator à penalidade de multa, se o fato não for caracterizado como crime, e à imediata interdição do estabelecimento.
D
Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 65 anos terão prioridade na tramitação de todos os atos e diligências em qualquer instância.
E
O Juiz de Direito é a autoridade competente para a aplicação das medidas de proteção ao idoso, tais como o abrigo, o encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade, ou requisição para tratamento de sua saúde.
Estado, sociedade e família são os pilares da política da proteção especial à criança e ao adolescente instituída pela CF, nela estando abrangidos os programas de prevenção e de atendimento às crianças e aos adolescentes dependentes de substâncias entorpecentes e drogas afins.
C
Certo
E
Errado
O reconhecimento da importância da família no contexto da vida social está explícito na Constituição Federal do Brasil, na Convenção sobre os Direitos da Criança, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Orgânica da Assistência Social. O direito das crianças à convivência familiar e comunitária está relacionado
A
às obrigações recíprocas em torno de relações de gênero.
B
às funções de controle de suas crianças e adolescentes.
C
à inclusão social de suas famílias.
D
à reabilitação social da família.
E
à competência e às habilidades dos indivíduos.
Analise as premissas a seguir elencadas.
I. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
II. É dever do Estado assegurar a oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
III. Os dirigentes de estabelecimento de ensino individual têm a incumbência de comunicar ao conselho tutelar casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar de crianças e adolescentes nas hipóteses em que se esgotaram os recursos escolares.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente o item III está incorreto.
B
Apenas os itens II e III estão incorretos.
C
Todas as afirmações são falsas.
D
Todas as afirmações são verdadeiras.
E
Somente os itens I e III contemplam ideias falsas.
O direito de saber a verdade sobre sua paternidade é decorrência jurídica do direito à filiação, que visa assegurar à criança e ao adolescente a dignidade e o direito à convivência familiar.
C
Certo
E
Errado
A assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas é um direito social dos trabalhadores urbanos e rurais.
C
Certo
E
Errado
O direito de família brasileiro funda-se na Constituição Federal, sendo informado por princípios que lhe são
próprios e que promovem a proteção da unidade familiar, reconhecendo nela relevante instituição social. Dentre
esses, o princípio da autonomia familiar integra o sistema normativo brasileiro, garantindo a liberdade de
exercício inerente ao poder familiar. Com relação ao referido princípio, é CORRETO afirmar:
A
integra o sistema normativo brasileiro, perpassando as normas que tratam da competência dos pais na
gestão da família, sendo, portanto, absoluto.
B
estabelece a precedência familiar na ordem dos entes responsáveis, afastando qualquer ingerência
externa nas diferentes circunstâncias de exercício do poder familiar.
C
no exercício do poder familiar, esse princípio sucumbe perante a norma constitucional de proteção
familiar na pessoa de seus membros.
D
ele é absoluto porque garante a proteção à família, nos termos constitucionais, sobrepondo-se aos
preceitos infraconstitucionais.
Ano:
2008
O Benefício de Prestação Continuada é um direito garantido pela Constituição Federal de 1988 e consiste no pagamento de ____ salário mínimo mensal à pessoas com ____ ou mais de idade e à pessoas com deficiência incapacitadas para a vida ________ e para o trabalho, onde em ambos os casos a renda per capita familiar seja inferior a ______do salário mínimo.
A
um; 65 anos ; independente ; 1/4
B
dois; 67 anos ; dependente; 1/ 5
C
um ; 65 anos; independente; 1/3
D
n.d.a
Assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão é, nos termos da Constituição Brasileira:
A
Dever exclusivo da família.
B
Dever exclusivo do Estado.
C
Dever exclusivo da sociedade.
D
Dever apenas da família e do Estado.
E
Dever da família, da sociedade e do Estado.
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à , educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda a forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Estes direitos estão estabelecidos na Constituição Federal em seu Artigo 227. Analise as afirmativas abaixo:
1. O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, admitida a participação de entidades não governamentais.
2. Aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil.
3. Criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.
Está(ão) correta(s):
A
2 e 3, apenas.
B
1 e 3, apenas.
C
3, apenas.
D
1, 2 e 3.
E
2, apenas.
Com relação às normas sobre segurança pública, meio ambiente e família, a CF dispõe que
A
a Polícia Federal, a PRF e a polícia ferroviária federal são consideradas, juntamente com as polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército.
B
o meio ambiente é bem de uso especial, que a administração pública pode utilizar para a realização de suas atividades e a consecução de seus fins.
C
a PRF exerce as funções de polícia de fronteira e o policiamento ostensivo das rodovias federais.
D
são penalmente inimputáveis apenas menores de dezesseis anos, sujeitos às normas da legislação especial.
E
a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes é considerada entidade familiar.
A criança e o adolescente têm direito à proteção especial, a qual abrangerá a vedação à admissão ao trabalho daquele que tiver menos de 16 anos de idade.
C
Certo
E
Errado
Considere que seja editada uma lei federal determinando que são penalmente imputáveis os maiores de 16 anos. Essa lei seria incompatível com a Constituição Federal.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2008
Conforme fundamenta a Lei 8080/90 Título II - Disposição Preliminar art. 4° "O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui [... ]"
A
a Previdência social
B
o Estatuto do idoso
C
o ECA
D
o Sistema Único de Saúde (SUS)
Assinale a única opção incorreta relativa às políticas
públicas na Constituição de 1988.
A
O amparo às crianças e adolescentes carentes
constitui um dos deveres do Estado com a
assistência social e será efetivado inclusive
mediante a garantia de educação infantil, em
creche e pré-escola, às crianças com até cinco
anos de idade.
B
A saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas
que visem à redução do risco de doença e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário
às ações e serviços para sua promoção, proteção
e recuperação.
C
Ao sistema único de saúde compete, além de
outras atribuições constitucionais e nos termos
da lei, executar as ações de vigilância sanitária
e epidemiológica, bem como as de saúde do
trabalhador.
D
Direitos humanos a crianças e adolescentes
devem ser assegurados com absoluta prioridade
pela família, pela sociedade e pelo Estado, e as
ações governamentais com esse objetivo devem
ser organizadas com base em diretrizes que
incluem participação da população por meio de
organizações representativas na formulação das
políticas e no controle das ações em todos os
níveis.
E
A seguridade social compreende um conjunto
integrado de ações de iniciativa dos poderes
públicos e da sociedade, destinadas a assegurar
os direitos relativos à saúde, à previdência e à
assistência social.
Em relação à família, assinale a alternativa que não encontra respaldo na Constituição Federal de 1988:
A
O casamento é civil e onerosa a celebração.
B
O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
C
Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
D
Entende-se como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
E
Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.
Considere as seguintes afirmativas, no que diz respeito à proteção constitucional da família, da infância e da adolescência:
I. A idade mínima de dezoito anos para admissão ao trabalho, na condição de aprendiz.
II. A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.
III. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
IV. São penalmente inimputáveis os menores de vinte e um anos, sujeitos às normas da legislação especial.
V. O direito à proteção especial abrange a obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas verdadeiras.
A
Apenas a IV e V são verdadeiras.
B
Apenas a I, II e III são verdadeiras.
C
Apenas a II, III e V são verdadeiras.
D
Apenas a III, IV e V são verdadeiras.
E
As afirmativas I, II, III, IV e V são verdadeiras.
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