Na defesa dos idosos, cabe privativamente ao Ministério Público a propositura de ações cíveis
fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos.
B
As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os seus direitos forem ameaçados
ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, em razão de sua condição pessoal,
por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento.
C
Constitui infração administrativa prevista no Estatuto do Idoso deixar a entidade de
atendimento de oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, sujeitando
o infrator à penalidade de multa, se o fato não for caracterizado como crime, e à imediata
interdição do estabelecimento.
D
Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual
ou superior a 65 anos terão prioridade na tramitação de todos os atos e diligências em qualquer
instância.
E
O Juiz de Direito é a autoridade competente para a aplicação das medidas de proteção ao
idoso, tais como o abrigo, o encaminhamento à família ou curador, mediante termo de
responsabilidade, ou requisição para tratamento de sua saúde.
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