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Considere que seja editada uma lei federal determinando que...
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Q735124
Teclas de Atalhos
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Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
Considere que seja editada uma lei federal determinando que são penalmente imputáveis os maiores de 16 anos. Essa lei seria incompatível com a Constituição Federal.
C
Certo
E
Errado