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Os filhos havidos ou não da relação do casamento ou por...
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Q165596
Teclas de Atalhos
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Uma lei que incentiva a descentralização e a participação popular, mencionadas na Constituição Federal ao tratar de diversos temas, é o Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê a criação de conselhos deliberativos e fiscalizatórios compostos por membros da própria comunidade. Com relação à ordem social constitucional a ser aplicada às crianças e adolescentes, julgue os itens subseqüentes.
Os filhos havidos ou não da relação do casamento ou por adoção terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
C
Certo
E
Errado