Uma lei que incentiva a descentralização e a participação
popular, mencionadas na Constituição Federal ao tratar de
diversos temas, é o Estatuto da Criança e do Adolescente, que
prevê a criação de conselhos deliberativos e fiscalizatórios
compostos por membros da própria comunidade. Com relação à
ordem social constitucional a ser aplicada às crianças e
adolescentes, julgue os itens subseqüentes.
Os filhos havidos ou não da relação do casamento ou por
adoção terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas
quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
C
Certo
E
Errado
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