Uma lei que incentiva a descentralização e a participação
popular, mencionadas na Constituição Federal ao tratar de
diversos temas, é o Estatuto da Criança e do Adolescente, que
prevê a criação de conselhos deliberativos e fiscalizatórios
compostos por membros da própria comunidade. Com relação à
ordem social constitucional a ser aplicada às crianças e
adolescentes, julgue os itens subseqüentes.