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Assinale a alternativa que apresenta um dos aspectos...
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Q1806208
Teclas de Atalhos
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Ano:
2014
Assinale a alternativa que apresenta um dos aspectos relativos ao direito à proteção especial, conforme consta no Título VIII – Da Ordem Social – Capitulo VII (Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso) da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
A
Estímulo do poder público, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado
B
Isenção de contribuição para a seguridade social das entidades beneficentes de Assistência Social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
C
A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o Sistema Único de Saúde e ações de Assistência Social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos.
D
Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
E
O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.