Questão Q735995 - Direito Constitucional

Question

Nos exatos termos do que estabelece a Constituição da República, para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei Nos exatos termos do que estabelece a Constituição da República,
para efeito da proteção do Estado, é reconhecida
a união estável entre o homem e a mulher como entidade
familiar, devendo a lei

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facilitar sua conversão em casamento.

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impedir os efeitos do casamento religioso.

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obrigar aos conviventes que transformem a união estável em casamento oficializado.

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disciplinar a substituição gradual do casamento pela união estável.

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disciplinar o fim do casamento civil.

Nos exatos termos do que estabelece a Constituição da...