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À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do...
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Q3706245
Teclas de Atalhos
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À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, lei municipal que disponha sobre mecanismos de proteção à criança e ao adolescente em âmbito local será
A
inconstitucional, por violar competência do Estado para suplementar legislação federal em matéria de competência legislativa concorrente.
B
inconstitucional, por não dispor o Município de autonomia para legislar sobre a matéria, sujeita à competência legislativa exclusiva de União e Estados.
C
inconstitucional, por violar competência privativa da União para legislar sobre a matéria.
D
constitucional, desde que não afronte legislação federal ou estadual.
E
constitucional, desde que haja lei complementar federal que autorize Estados e Municípios a legislarem sobre questões específicas da matéria.