Questões de Concurso sobre Disposições Gerais (Art. 19 a 24)

O acolhimento institucional é medida definitiva, podendo a criança ou o adolescente permanecer por tempo indeterminado, desde que a instituição assegure condições adequadas de escolarização e alimentação.

O acolhimento institucional constitui medida excepcional e provisória, adotada quando se mostram esgotadas ou inviáveis outras formas de proteção, devendo ser preservados, sempre que possível, os vínculos familiares e comunitários, com a elaboração de plano individual de atendimento e a revisão periódica da medida.

As instituições de acolhimento substituem, de forma permanente, a família de origem, não havendo necessidade de trabalho de reordenamento familiar nem de busca por família substituta.

As instituições de acolhimento podem receber crianças e adolescentes diretamente por decisão do dirigente da entidade ou do Conselho Tutelar, sem necessidade de comunicação ao Poder Judiciário.

O acolhimento institucional dispensa qualquer forma de escuta da criança ou do adolescente, uma vez que a decisão é estritamente técnica e adotada pelos profissionais da rede.

manter a criança em acolhimento institucional enquanto houver pendências familiares, dispensando reavaliação periódica quando o caso já estiver judicializado.

priorizar a manutenção ou reintegração à família, com inclusão em serviços e programas de proteção, apoio e promoção, quando cabível.

substituir a reintegração familiar pela colocação em família substituta sempre que houver histórico de vulnerabilidade social no núcleo de origem.

condicionar toda convivência com mãe ou pai privado de liberdade à prévia autorização judicial, inclusive nos casos acompanhados pela entidade de acolhimento.

I e III apenas.

II apenas.

III apenas.

I, II e III.

É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

Será garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional.

A mãe adolescente será assistida por equipe especializada multidisciplinar.

Na hipótese de não comparecerem à audiência nem o genitor nem representante da família extensa para confirmar a intenção de exercer o poder familiar ou a guarda, a autoridade judiciária suspenderá o poder familiar da mãe, e a criança será colocada sob a guarda provisória de quem esteja habilitado a adotá-la.

Na hipótese de desistência pelos genitores, manifestada em audiência ou perante a equipe multiprofissional, da entrega da criança após o nascimento, a criança será mantida com os genitores, e será preconizado pelo Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente o acompanhamento familiar pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias.

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

Todas as afirmativas estão corretas.

O desacolhimento de Beatriz depende do ajuizamento de ação autônoma por Lurdes.

Beatriz poderá ser reintegrada à sua avó Lurdes mediante decisão nos autos do processo de acolhimento institucional.

A tutela de Beatriz, em caráter provisório, poderá ser deferida a Lurdes em sede de audiências concentradas.

A reintegração familiar de Beatriz depende de sentença judicial nos autos da ação de destituição do poder familiar.

A negligência da família natural justifica que o Juízo priorize a colocação de Beatriz em família substituta.

O serviço de acolhimento institucional integra a proteção social especial de alta complexidade.

Os membros da Associação das Crianças poderão se cadastrar para o acolhimento familiar, porém a pessoa jurídica não poderá se credenciar para a prestação do serviço.

A Associação das Crianças, por possuir natureza privada, poderá se credenciar para prestar o serviço de acolhimento institucional, mas não poderá receber recursos públicos.

Os acolhimentos institucionais são necessariamente pessoas jurídicas de direito público, integrado por equipe técnica multiprofissional, observados os princípios da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) e da Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase).

A Associação das Crianças poderá proceder à inscrição junto ao Ministério Público, que comunicará o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar acerca da sua decisão.

A manutenção de Benício em acolhimento institucional depende de sua anuência.

Benício poderá ter o curso custeado por padrinho ou madrinha, mas é vedado o apadrinhamento diretamente por pessoa jurídica.

O curso de idioma pretendido não poderá ser custeado por meio de programa de apadrinhamento, em razão de não possuir caráter profissionalizante.

Benício não poderá ser transferido para programa de acolhimento familiar, que é de caráter temporário e excepcional, por já ter atingido 12 anos de idade.

Os padrinhos ou as madrinhas devem ter mais de 18 anos, não estar inscritos nos cadastros de adoção, bem como cumprir os requisitos do programa de apadrinhamento de que façam parte.

a convivência integral da criança com a mãe adolescente.

a separação temporária entre mãe e filho, como medida de proteção à criança.

a convivência restrita, condicionada à autorização judicial em cada visita.

o encaminhamento mais rápido possível da criança para família substituta.

o contato com a mãe mediado por equipe técnica do Ministério Público.

É direito da criança ser criada no ambiente familiar ou, na impossibilidade, em família substituta.

A institucionalização é medida prioritária sempre que houver conflitos graves na família biológica.

Deve-se priorizar ações de fortalecimento dos vínculos familiares antes de qualquer medida protetiva.

O poder público deve promover programas de orientação e apoio às famílias em situação de risco.

É vedada a separação de irmãos colocados em acolhimento familiar, salvo em situações específicas.

a criança ou o adolescente manifestar desejo de viver em outro núcleo familiar que considere mais adequado às suas necessidades pessoais e afetivas, cabendo ao Estado assegurar sua vontade.

o responsável legal pela criança ou adolescente não conseguir comprovar sua capacidade financeira de prover moradia e alimentação.

existir conflito familiar constante, independente de evidências de risco direto à saúde ou maus-tratos a criança ou adolescente, pois o ambiente é emocionalmente instável.

ocorrer risco iminente à saúde, segurança ou moralidade da criança ou do adolescente, como em situações de negligência, maus-tratos ou abuso, e todas as medidas de apoio à família tenham se esgotado.

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta.

A manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em serviços e programas de proteção, apoio e promoção.

Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.

Será restrita a convivência da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional e, se possível, serão mantidas em unidades de acolhimento separadas.

Por não ter havido abandono voluntário nem colocação deliberada de Júlia em situação de risco, são inviáveis a destituição do poder familiar de Cláudia e a adoção, devendo a menor ser restituída à guarda materna, encerrando-se o vínculo com os guardiões.

Em atenção ao melhor interesse da menor, deve ser reconhecido o vínculo socioafetivo dos guardiões sem a perda do poder familiar da genitora, com a modificação da guarda em favor da mãe biológica.

Diante dos fatos, a solução que melhor preserva os interesses de todos os envolvidos é a multiparentalidade, com o reconhecimento do vínculo socioafetivo dos guardiões sem a perda do poder familiar da genitora, preservando-se a guarda dos requerentes e assegurando-se à Cláudia o direito de visitas.

No caso, cabe a suspensão, e não a destituição do poder familiar, com a permissão de que Cláudia visite a filha e demonstre as condições necessárias para recuperar a sua guarda.

Diante do longo período de convivência e da formação de laços afetivos entre Júlia e seus guardiões, devem ser acolhidos os pedidos de destituição do poder familiar e de adoção formulados por Fernando e Marina.

Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos por ambos os pais, desde que em conjunto, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.

A colocação em família substituta não admitirá transferência da criança ou do adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não governamentais sem autorização dos guardiões.

A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, sendo inadmissível na modalidade de adoção.

A morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais, que passam a exercer novamente a guarda dos filhos biológicos até nova ordem judicial.

Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do país em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.

O ECA garante a prioridade da convivência familiar e comunitária, assegurando proteção integral às crianças e adolescentes.

A convivência familiar e comunitária não é um direito garantido, mas sim uma prerrogativa das famílias.

A convivência familiar e comunitária é obrigatória apenas para crianças em situação de adoção, mas não para aquelas em acolhimento institucional.

O direito à convivência familiar e comunitária é irrelevante, desde que a criança tenha acesso à educação formal.

Subseção IV - Da Adoção

Seção I - Disposições Gerais

Seção II - Da Família Natural

Seção III - Da Família Substituta

V, F, V.

F, V, V.

V, V, V.

V, V, F.

A família desestruturada deve ser destituída do pátrio poder em defesa dos direitos das crianças e adolescentes.

A família natural, ou seja, a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes, é o modelo mais protetivo.

Os filhos havidos fora do casamento não poderão ser reconhecidos pelos pais.

A condenação criminal do pai ou da mãe implicará a destituição do poder familiar.

A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

a colocação em família substituta terá prevalência à colocação em família acolhedora.

os profissionais que atendem à primeira infância em unidades de acolhimento devem ter formação continuada sobre o desenvolvimento infantil e direitos da criança.

o acolhimento institucional é prerrogativa do(a) magistrado(a) da Vara de Infância.

o acolhimento familiar é prerrogativa do(a) magistrado(a) da Vara de Família.

o Conselho Tutelar poderá atuar no acolhimento das crianças desde que autorizado pelo Ministério Público que é o fiscal da lei segundo a Constituição.

Certo

Errado