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Questões de Concurso sobre Disposições Gerais (Art. 19 a 24)
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Ano:
2026
Prova:
FEPESE - Prefeitura de Florianópolis - Educador Social - 2026
No que tange às instituições de acolhimento para crianças e adolescentes, é correto afirmar que:
A
O acolhimento institucional é medida definitiva, podendo a criança ou o adolescente permanecer por tempo indeterminado, desde que a instituição assegure condições adequadas de escolarização e alimentação.
B
O acolhimento institucional constitui medida excepcional e provisória, adotada quando se mostram esgotadas ou inviáveis outras formas de proteção, devendo ser preservados, sempre que possível, os vínculos familiares e comunitários, com a elaboração de plano individual de atendimento e a revisão periódica da medida.
C
As instituições de acolhimento substituem, de forma permanente, a família de origem, não havendo necessidade de trabalho de reordenamento familiar nem de busca por família substituta.
D
As instituições de acolhimento podem receber crianças e adolescentes diretamente por decisão do dirigente da entidade ou do Conselho Tutelar, sem necessidade de comunicação ao Poder Judiciário.
E
O acolhimento institucional dispensa qualquer forma de escuta da criança ou do adolescente, uma vez que a decisão é estritamente técnica e adotada pelos profissionais da rede.
Durante o acompanhamento de crianças e adolescentes em acolhimento, a equipe técnica precisa orientar suas intervenções sem tratar o acolhimento como solução permanente. À luz da Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, a providência compatível com essa diretriz é:
A
manter a criança em acolhimento institucional enquanto houver pendências familiares, dispensando reavaliação periódica quando o caso já estiver judicializado.
B
priorizar a manutenção ou reintegração à família, com inclusão em serviços e programas de proteção, apoio e promoção, quando cabível.
C
substituir a reintegração familiar pela colocação em família substituta sempre que houver histórico de vulnerabilidade social no núcleo de origem.
D
condicionar toda convivência com mãe ou pai privado de liberdade à prévia autorização judicial, inclusive nos casos acompanhados pela entidade de acolhimento.
De acordo com o art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 1990), com redação atualizada em 2025, constitui incumbência legal dos pais no exercício poder familiar o dever de:
I. Sustento, guarda e convivência.
II. Assistência material e afetiva.
III. Educação dos filhos menores.
IV. Observância das determinações judiciais.
Estão corretos os deveres:
A
I, II, III e IV.
B
I, II e III, apenas.
C
I e V, apenas.
D
I e III, apenas
E
I e II, apenas
Conforme Estatuto Social do Consórcio, toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada quantos meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interproÍissional ou multidiscipllnar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta, conforme Estatuto da Criança e do Adolescente?
A
Doze meses.
B
Nove meses.
C
Seis meses.
D
Três meses.
Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sobre medidas de proteção, medidas socioeducativas e colocação em família substituta, analise as afirmativas abaixo:
I. As medidas de proteção são aplicáveis sempre que os direitos da criança ou do adolescente forem ameaçados ou violados.
II. O princípio do melhor interesse da criança orienta a aplicação das medidas previstas no Estatuto.
III. A internação é medida socioeducativa que pode ser aplicada por prazo indeterminado, dispensada qualquer reavaliação periódica.
IV. A colocação em família substituta é medida prioritária em relação à permanência da criança em sua família natural.
Estão CORRETAS:
A
Apenas I e III.
B
Apenas I e II.
C
Apenas II e IV.
D
Apenas III e IV.
De acordo com o capítulo sobre o direito à convivência familiar e comunitária do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa INCORRETA.
A
É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
B
Será garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional.
C
A mãe adolescente será assistida por equipe especializada multidisciplinar.
D
Na hipótese de não comparecerem à audiência nem o genitor nem representante da família extensa para confirmar a intenção de exercer o poder familiar ou a guarda, a autoridade judiciária suspenderá o poder familiar da mãe, e a criança será colocada sob a guarda provisória de quem esteja habilitado a adotá-la.
E
Na hipótese de desistência pelos genitores, manifestada em audiência ou perante a equipe multiprofissional, da entrega da criança após o nascimento, a criança será mantida com os genitores, e será preconizado pelo Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente o acompanhamento familiar pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias.
O princípio da "Prioridade Absoluta", insculpido no Artigo 227 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, impõe ao Estado, à família e à sociedade o dever de assegurar direitos fundamentais a crianças e adolescentes com precedência. Analise as afirmativas a seguir sobre o marco legal de proteção:
I.A Lei nº 13.010, de 26 de junho de 2014 (Lei Menino Bernardo), alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer o direito de crianças e adolescentes serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou tratamento cruel e degradante.
II.O conceito de "Proteção Integral" no ordenamento jurídico brasileiro implica que a aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes em conflito com a lei deve possuir natureza exclusivamente punitiva, visando a retribuição do dano causado à coletividade rurícola.
III.O direito à convivência familiar e comunitária é garantido de forma prioritária, sendo que a falta ou carência de recursos materiais da família natural não constitui motivo suficiente para a suspensão ou perda do poder familiar ou para o acolhimento institucional.
Está correto o que se afirma em:
A
I e III apenas.
B
II apenas.
C
III apenas.
D
I, II e III.
Considere o caso a seguir.
Um adolescente de 14 anos reside com sua mãe e dois irmãos menores em uma área periférica, em condições precárias de moradia. A família enfrenta dificuldades para garantir a alimentação regular, e o adolescente passou a faltar à escola com frequência para auxiliar em atividades informais de geração de renda. Não há registros de violência ou negligência intencional.
De acordo com a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a opção que indica a ação correta.
A
O encaminhamento do adolescente para inserção em família substituta.
B
A retirada do adolescente do ambiente familiar por decisão da autoridade competente.
C
A responsabilidade de cuidado deve ser atribuída a outro integrante da família ampliada.
D
A inclusão da família em programas de proteção social para enfrentamento das dificuldades.
E
Uma advertência formal ao responsável pelo comprometimento das condições de cuidado.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) dita as diretrizes fundamentais para o público infanto-juvenil, em especial sobre a convivência familiar. Diante disso, analise o trecho abaixo:
A manutenção ou reintegração de criança ou adolescente à sua família natural terá _________ em relação a qualquer outra providência legal. Já a adoção é medida _________ e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
A
restrição - temporária.
B
preferência - secundária.
C
preferência - excepcional.
D
igualdade - judicial.
O direito à vida e à saúde segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura o acesso a serviços de reabilitação e tecnologias assistivas para garantir o desenvolvimento integral. Assim, analise as afirmativas sobre o atendimento à saúde e reabilitação segundo o ECA e assinale a alternativa CORRETA.
I - O poder público deve fornecer gratuitamente medicamentos, órteses e próteses para a reabilitação de crianças e adolescentes.
II - A criança com deficiência deve receber atendimento de saúde sem qualquer forma de segregação ou discriminação.
III - A falta de recursos financeiros da família constitui motivo suficiente e automático para a suspensão imediata do poder familiar.
IV - O direito à liberdade assegurado pelo Estatuto não permite que o adolescente pratique esportes ou participe da vida comunitária.
A
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
B
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
C
Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
D
Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Em conformidade com o art. 19 da Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, salvo a excepcionalidade, toda criança e adolescente tem direito a ser criado e educado:
A
Sob supervisão judicial constante.
B
No seio de sua família.
C
Exclusivamente pelo poder público.
D
Como preferir e bem entender.
À luz da Lei nº 15.240/2025, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as afirmativas a seguir.
I. O dever parental inclui convivência e assistência afetiva como dimensões essenciais do cuidado, integrando aspectos materiais e afetivos no desenvolvimento da criança e do adolescente.
II. O abandono afetivo configura ilícito penal e pode gerar reparação civil, com função pedagógica e preventiva, por envolver a proteção da formação psicológica do menor.
III. A escola atua como agente de proteção, devendo identificar violações de direitos que ultrapassem o ambiente escolar e se relacionem à realidade familiar do aluno, ressalvados os maustratos de natureza afetiva.
Está em conformidade com as alterações legais do ECA o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
Alexandre e Luciana são pais de Beatriz, de dez anos de idade. Diante de grave negligência dos pais nos cuidados com a filha, constatada violação aos deveres inerentes ao poder familiar, determinou-se o acolhimento e a suspensão de Beatriz do poder familiar.
Passados dois meses, em sede de audiências concentradas, as equipes socioassistenciais narraram que a avó paterna Lurdes, residente em cidade vizinha, demonstrou interesse em assumir os cuidados da neta. A avó visitou Beatriz na entidade, tendo se mostrado responsável e afetuosa, com vínculos preservados, segundo os relatórios.
Sobre o caso concreto, assinale a afirmativa correta.
A
O desacolhimento de Beatriz depende do ajuizamento de ação autônoma por Lurdes.
B
Beatriz poderá ser reintegrada à sua avó Lurdes mediante decisão nos autos do processo de acolhimento institucional.
C
A tutela de Beatriz, em caráter provisório, poderá ser deferida a Lurdes em sede de audiências concentradas.
D
A reintegração familiar de Beatriz depende de sentença judicial nos autos da ação de destituição do poder familiar.
E
A negligência da família natural justifica que o Juízo priorize a colocação de Beatriz em família substituta.
A lei brasileira estabelece a proteção integral à criança e ao adolescente, conferindo-lhes prioridade absoluta na formulação de políticas públicas. Nesse contexto, acerca dos direitos fundamentais e da convivência familiar e comunitária, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A criança e o adolescente têm direito a ser criados e educados no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta.
(__)É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos à saúde e à educação.
(__)A internação de adolescente por prática de ato infracional deve ser a primeira medida aplicada pelo juiz, independentemente da gravidade da conduta.
(__)A manutenção da criança em programa de acolhimento institucional deve ser reavaliada, no máximo, a cada três meses, pela autoridade judiciária.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, V, V, F.
B
V, F, V, F.
C
V, V, F, V.
D
F, V, F, V.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. De acordo com o ECА:
É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família _____, assegurada a convivência familiar e _____, em ambiente que garanta seu desenvolvimento _____.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
A
provisória - protetiva - cidadão.
B
acolhedora - institucional - social.
C
substituta - comunitária - integral.
D
estendida - territorial - humano.
O Município Sigma não possui serviço de acolhimento institucional. Em razão desse fato, a organização não governamental Associação das Crianças, que já trabalha em prol dos direitos de crianças e adolescentes da cidade, deseja passar a funcionar como acolhimento institucional para atender à demanda local.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
A
O serviço de acolhimento institucional integra a proteção social especial de alta complexidade.
B
Os membros da Associação das Crianças poderão se cadastrar para o acolhimento familiar, porém a pessoa jurídica não poderá se credenciar para a prestação do serviço.
C
A Associação das Crianças, por possuir natureza privada, poderá se credenciar para prestar o serviço de acolhimento institucional, mas não poderá receber recursos públicos.
D
Os acolhimentos institucionais são necessariamente pessoas jurídicas de direito público, integrado por equipe técnica multiprofissional, observados os princípios da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) e da Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase).
E
A Associação das Crianças poderá proceder à inscrição junto ao Ministério Público, que comunicará o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar acerca da sua decisão.
De acordo com o ECA, é CORRETO afirmar que:
A
É direito da criança e do adolescente serem criados e educados, preferencialmente, no seio de sua família substituta.
B
Somente criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento institucional e não esteja em condições de adoção terá sua situação reavaliada pela autoridade judiciária competente.
C
A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse.
D
A manutenção da criança ou adolescente na unidade de acolhimento institucional ou familiar terá preferência em relação a qualquer outra providência.
Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
A
O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção secundária.
B
A vacinação das crianças é facultativa nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
C
As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão, caso queiram, encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.
D
As pessoas jurídicas não podem apadrinhar criança ou adolescente.
E
A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.
Ano:
2026
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
A permanência, em programa de acolhimento familiar, de criança ou adolescente, terá duração máxima de 18 (dezoito) meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, nos termos de decisão judicial fundamentada.
B
A manutenção da inserção em programa de acolhimento institucional ou familiar, de criança ou adolescente, requer reavaliação da situação do acolhido, a cada 03 (três) meses, no máximo, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe multidisciplinar ou interprofissional, decidir, fundamentadamente, acerca da reintegração familiar ou colocação em família substituta, quer por guarda, tutela ou por adoção.
C
Não será deferida guarda provisória em casos de adoção por estrangeiro.
D
A guarda poderá ser concedida apenas para deferir o direito de representação para a prática de atos determinados da vida civil.
E
O direito de sigilo sobre o nascimento e entrega do filho à adoção, introduzido no art. 19-A, § 9o, do Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Lei no 13.509/2017, limita a obrigação legal de busca da família extensa e do suposto pai, resguardado o direito do adotado de conhecer suas origens biológicas, nos termos do art. 48 do referido Estatuto.
Benício, de 13 anos, já foi acolhido institucionalmente diversas vezes. Seu pai é falecido, enquanto a mãe descumpre reiteradamente deveres inerentes ao poder familiar.
Em sede de audiências concentradas, declarou que não deseja ser adotado nem retornar para casa, mas que não aguenta mais o ambiente do acolhimento institucional. Além disso, relatou vontade de aprender coreano, pois gosta muito da cultura de entretenimento do país.
Considerando as necessidades do adolescente e sua situação jurídica, assinale a afirmativa correta.
A
A manutenção de Benício em acolhimento institucional depende de sua anuência.
B
Benício poderá ter o curso custeado por padrinho ou madrinha, mas é vedado o apadrinhamento diretamente por pessoa jurídica.
C
O curso de idioma pretendido não poderá ser custeado por meio de programa de apadrinhamento, em razão de não possuir caráter profissionalizante.
D
Benício não poderá ser transferido para programa de acolhimento familiar, que é de caráter temporário e excepcional, por já ter atingido 12 anos de idade.
E
Os padrinhos ou as madrinhas devem ter mais de 18 anos, não estar inscritos nos cadastros de adoção, bem como cumprir os requisitos do programa de apadrinhamento de que façam parte.
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