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Questões de Concurso sobre Competência concorrente(artigo 24 da CF)
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O Estado Beta, no exercício da competência legislativa concorrente, e diante da ausência de lei federal sobre normas gerais relativas à organização e ao funcionamento das juntas comerciais, editou lei estadual que disciplinou a matéria e estabeleceu regras sobre estrutura administrativa, procedimentos internos e fiscalização. Posteriormente, a União editou lei federal estabelecendo normas gerais sobre o tema, prevendo diretrizes nacionais obrigatórias e regras parcialmente divergentes daquelas previstas na legislação estadual. Diante do conflito normativo, uma associação questiona a validade da lei estadual, alegando que ela não pode mais produzir efeitos naquilo que contrariar a norma geral federal.
Considerando a situação hipotética, à luz da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
A
A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual apenas no que for com ela incompatível.
B
A edição de lei federal sobre normas gerais revoga integralmente a lei estadual anterior, ainda que compatível com a nova disciplina.
C
A competência da União para editar normas gerais exclui a competência legislativa dos Estados, razão pela qual a lei estadual é inconstitucional desde a origem.
D
A lei estadual permanece integralmente válida e eficaz, pois foi editada no exercício da competência legislativa plena, não sendo afetada por legislação federal superveniente.
Em relação aos princípios gerais da atividade econômica e às competências dos entes federativos previstas na CF, assinale a opção correta.
A
Somente a União pode legislar sobre restrições a atividades econômicas em áreas de pesca e fauna, por se tratar de competência privativa.
B
Não se admite limitações legais ao exercício do direto de propriedade, por ser direito fundamental, não admite limitações legais ao seu exercício, ainda que seja para implementar a sua função social no âmbito da proteção do meio ambiente.
C
Os municípios não possuem competência legislativa em matéria de conservação da natureza, da defesa do solo e dos recursos naturais, mesmo que seja para suplementar a legislação federal e a estadual em assuntos de interesse local.
D
É inconstitucional toda restrição estadual a atividades econômicas, por violar o princípio da livre iniciativa.
E
Lei estadual pode restringir atividades econômicas em áreas proteção ambiental, desde que sejam observadas as normas gerais da União, inclusive as normas de cooperação fixadas em lei complementar editada pelo Congresso Nacional.
O Estado Alfa editou a Lei nº X, que estabeleceu requisitos específicos a serem observados na atividade pesqueira realizada em rios e lagos, de modo a evitar o comprometimento de determinadas espécies que, comprovadamente, reproduzem-se em certos meses do ano. A medida, muito comemorada por ambientalistas, foi duramente criticada pelos setores econômicos atingidos, que argumentavam sobre a sua provável inconstitucionalidade.
Na situação descrita, é correto afirmar que a Lei nº X é
A
constitucional, por refletir o exercício da competência legislativa residual.
B
inconstitucional, salvo se houver lei complementar federal autorizando a sua edição.
C
inconstitucional, pois invadiu seara afeta à competência legislativa privativa da União, que é indelegável.
D
constitucional, desde que não tenha afrontado lei nacional editada pela União, no exercício da competência que lhe é própria.
E
constitucional, desde que sua aplicação permaneça adstrita aos rios cuja extensão esteja integralmente situada no território do Estado Alfa.
Ano:
2026
Na região sudoeste do território do Estado Alfa, foi detectado o crescimento do número de indivíduos de uma espécie invasora da fauna silvestre, o que vem acarretando riscos para o equilíbrio do meio ambiente e para a continuidade de outras espécies. Por tal razão, foi apresentada proposição legislativa, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, disciplinando as ações de capturar e matar esses animais, indicando os respectivos períodos, as zonas territoriais em que a atividade poderia ser realizada e as medidas de segurança a serem observadas.
Ao analisar a proposição, a Comissão de Constituição e Justiça observou corretamente que a matéria
A
é de competência legislativa residual de Alfa.
B
é de competência legislativa privativa da União, insuscetível, portanto, de ser exercida por Alfa.
C
pode ser objeto de lei estadual, desde que observadas as normas gerais editadas pela União.
D
é de competência legislativa privativa da União, mas Alfa pode ser autorizado a legislar sobre a matéria.
E
é de competência comum entre os entes federativos, que devem observar os limitadores de ordem material previstos na Constituição da República.
No âmbito da repartição constitucional de competências, notadamente no que diz respeito à competência legislativa concorrente, é incorreto dizer que:
A
No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
B
A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
C
Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
D
A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrário.
Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação que corresponda ao quanto previsto pela Constituição Federal a respeito da repartição de competências.
A
É concorrente a competência entre a União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
B
Compete privativamente à União legislar sobre sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular, bem como sobre proteção à infância e juventude.
C
No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais, o que não exclui a competência suplementar dos Estados-Membros para legislar de acordo com as peculiaridades regionais.
D
Cabe aos Municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.
E
É de competência material dos Estados legislar sobre produção e consumo.
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a competência para legislar sobre direito tributário é
A
concorrente entre todos os entes federativos.
B
privativa do ente federativo federal.
C
concorrente entre os entes federativos federal, estadual e distrital.
D
privativa dos entes federativos estadual e distrital.
O Estado Alfa editou a Lei nº Z, que veiculou normas direcionadas a determinado aspecto do desenvolvimento do desporto realizado em seu território, alcançando tanto as práticas formais como as informais, além das profissionais e de alto rendimento. Irresignado com o teor desse diploma normativo, determinado legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade argumentou com a incompetência de Alfa para legislar sobre a matéria.
Na situação descrita, é correto afirmar que a Lei nº Z:
A
incursionou em seara afeta à competência legislativa residual de Alfa;
B
incursionou em temática de competência legislativa privativa da União, o que é vedado;
C
deve ser considerada revogada caso sobrevenha lei da União dispondo sobre a temática;
D
é constitucional, caso haja lei complementar editada pela União autorizando os estados a legislar sobre a temática;
E
não pode ser aplicada, embora permaneça em vigor, caso sobrevenha lei da União disciplinando a temática de modo uniforme em seus aspectos basilares.
Um Assistente Administrativo da Secretaria de Educação de um Município recebe uma orientação para implementar um programa municipal de saúde escolar que inclui atividades pedagógicas específicas. Entretanto, o Estado já havia regulamentado um programa estadual com normas gerais sobre saúde nas escolas, e a União publicou diretrizes nacionais sobre prevenção de doenças entre estudantes.
Considerando a organização do Estado Brasileiro, os princípios federativos e a competência legislativa, assinale a alternativa correta:
A
O Assistente Administrativo deve seguir estritamente as normas municipais, mesmo que contrariem as regras estaduais ou federais, pois a educação é competência local.
B
O Assistente Administrativo deve apenas seguir as normas estaduais, pois municípios não têm competência para legislar ou regulamentar programas de saúde nas escolas.
C
O Assistente Administrativo deve implementar o programa municipal, mas respeitando as normas estaduais e federais, observando que normas federais e estaduais prevalecem sobre regras locais em caso de conflito.
D
O Assistente Administrativo pode desconsiderar as diretrizes federais, pois os municípios possuem autonomia plena para atuar em saúde escolar.
Nos termos das regras constitucionais de repartição de competências legislativas estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta matéria de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal:
A
Segurança social, diretrizes e bases da educação nacional, e trânsito e transporte.
B
Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
C
Desapropriação, requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.
D
Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
E
Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
Dado que determinada matéria se encontra submetida à competência legislativa concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal, Melissa, deputada estadual que planejava apresentar um projeto de lei acerca desse tema, reconheceu, de forma adequada, que
A
as normas específicas editadas pelo estado preponderam sobre as normas nacionais editadas pela União.
B
os municípios não podem incursionar na temática, mesmo para suplementar normas da União ou do estado.
C
os entes federativos podem legislar livremente sobre a temática, que irá viger no respectivo nível federativo.
D
a superveniência de norma geral da União, que colida com norma estadual, não revoga esta última, apenas suspende a sua eficácia.
E
as normas gerais editadas pelo estado devem ser observadas pelos municípios situados em seu território, mas são preteridas pelas normas gerais da União.
No Brasil, diferentes níveis de governo podem criar normas jurídicas que atendem a interesses variados, mas todas devem observar a Constituição Federal e a distribuição de competências entre União, estados e municípios. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta:
A
Leis estaduais podem complementar leis federais, mas não podem contrariá-las, mesmo em assuntos de interesse regional.
B
Uma lei municipal pode definir normas conflitantes com uma lei estadual desde que trate de interesse local, sem risco de questionamento judicial.
C
A Constituição Federal permite que atos normativos municipais tenham precedência sobre normas estaduais quando forem mais detalhados.
D
Cada ente federativo possui autonomia plena, podendo criar leis que alterem direitos garantidos pela Constituição Federal, desde que seja em nome do interesse local.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Avalia
Joana, auditora previdenciária estadual, foi questionada por um colega sobre a competência constitucional para legislar no Brasil. Com base no Art. 24 da Constituição Federal de 1988, compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
A
orçamento, comércio exterior e interestadual.
B
trânsito, transporte e produção e consumo.
C
educação, cultura, sistemas de consórcios e sorteios.
D
direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
E
assistência jurídica, defensoria e atividades nucleares de qualquer natureza.
A Constituição do Estado Alfa foi reformada pela Emenda Constitucional Estadual nº X, passando a dispor que as emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual, nas situações e no percentual indicados, devidamente aprovadas pela Casa Legislativa, teriam caráter impositivo e, não meramente autorizativo para o Poder Executivo. Ainda foi previsto que as despesas inscritas em restos a pagar não poderiam ser computadas no percentual afeto às emendas parlamentares impositivas.
À luz da sistemática da Constituição da República, é correto afirmar que a Emenda Constitucional Estadual nº X
A
afronta a separação dos poderes ao incursionar na forma de execução orçamentária a ser promovida pelo Chefe do Poder Executivo Estadual.
B
não apresenta qualquer vício de inconstitucionalidade, pois o caráter impositivo ou autorizativo do orçamento está sujeito à liberdade de conformação do Poder Legislativo.
C
apesenta vício de inconstitucionalidade em relação à vedação ao cômputo das despesas inscritas em restos a pagar, desconsiderando o disposto em norma de reprodução obrigatória
D
foi editada no exercício da competência concorrente de Alfa para legislar sobre direito financeiro, não apresentando vício de inconstitucionalidade caso tenha observado as normas gerais editadas pela União.
E
incursiona em matéria afeta ao processo legislativo ordinário, que deve contar com a participação do Chefe do Poder Executivo, tanto no exercício da iniciativa legislativa privativa como no poder de veto, sendo inconstitucional.
Considerando as competências constitucionais atribuídas aos entes federativos em matéria ambiental, assinale a opção correta.
A
A responsabilização por dano ambiental é matéria de competência legislativa privativa da União.
B
A competência legislativa para a proteção do patrimônio cultural e paisagístico é comum a todos os entes federativos.
C
A competência legislativa ambiental dos estados é plena, a fim de atender às suas peculiaridades, independentemente da existência de lei federal que estabeleça normas gerais sobre a proteção do meio ambiente.
D
A competência exclusiva dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local afasta a competência concorrente da União para legislar em matéria ambiental.
E
Aos estados é atribuída competência suplementar para legislar sobre a conservação da natureza.
O Estado Alfa editou a Lei nº X em matéria de competência legislativa concorrente com a União, que deveria ser aplicada pelos órgãos da Polícia Civil. No momento da edição desse diploma normativo, este último ente federativo ainda não tinha incursionado na respectiva temática. Ocorre que, em momento posterior, a União editou a Lei nº Y, dispondo sobre a temática, em âmbito nacional, em sentido oposto ao da Lei nº X.
Nesse caso, é correto afirmar que a
A
Lei nº Y é inconstitucional.
B
Lei nº X é inconstitucional.
C
Lei nº X foi revogada pela Lei nº Y.
D
Lei nº X deve continuar a ser aplicada em Alfa.
E
Lei nº X deve ter apenas sua aplicação suspensa.
Com base na repartição constitucional de competências, dadas as afirmativas,
I. A legislação sobre trânsito e transporte é competência privativa da União.
II. A competência legislativa concorrente, prevista no art. 24 da Constituição Federal, inclui os Municípios em igualdade com a União, os Estados e o Distrito Federal.
III. A proteção do meio ambiente e o combate à poluição integram competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
verifica-se que está/ão correta/s
A
II, apenas.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
O Estado Alfa, diante da ausência de diretrizes federais sobre determinada matéria sujeita à legislação concorrente, editou uma lei estadual de modo a exercer a competência legislativa plena para atender às suas peculiaridades regionais. Dois anos após a entrada em vigor do diploma estadual, o Congresso Nacional promulgou uma lei federal estabelecendo as normas gerais sobre o mesmo tema. Diante disso, o agente administrativo Carlos foi incumbido de analisar o impacto da nova lei federal sobre as rotinas e procedimentos internos que se baseavam na lei do Estado Alfa. Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 a respeito do processo legislativo e da repartição de competências, assinale a afirmativa correta.
A
A norma federal de caráter geral terá sua aplicação postergada até que o Poder Legislativo do Estado Alfa aprove uma resolução de recepção expressa do texto nacional.
B
O Estado Alfa precisará editar um novo decreto normativo com o objetivo de convalidar os termos da lei estadual que versem sobre a mesma matéria regulada pelo ente federal.
C
A eficácia da lei do Estado Alfa ficará suspensa no que for contrário às novas diretrizes gerais fixadas pelo diploma federal, preservando-se a aplicação das regras locais harmonizáveis.
D
A lei federal causará a revogação automática do diploma estadual anterior, tendo em vista a prevalência absoluta da competência legislativa da União sobre os interesses das unidades federadas.
Para responder, considere as disposições da Constituição da República Federativa de 1988 (Constituição Federal).
Considerando apenas as disposições da Constituição Federal, a competência para legislar sobre direito penitenciário é:
A
Concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B
Privativa da União.
C
Comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
D
Exclusiva da União.
E
Concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Avalia
Em um seminário sobre federalismo fiscal, debatia-se a distribuição de competências e recursos entre os entes da federação brasileira. Com base na Constituição Federal de 1988, sobre o Pacto Federativo e a repartição de competências entre União, estados, Distrito Federal e municípios, é correto afirmar que
A
a competência para legislar sobre previdência social é privativa da União, sendo vedado aos Estados e municípios editar qualquer norma sobre o tema.
B
os municípios têm competência exclusiva para instituir e gerir o seu Regime Próprio de Previdência Social, sem qualquer interferência da União na fixação de normas gerais.
C
a competência é concorrente à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para legislar sobre previdência social.
D
os Municípios podem legislar em matéria previdenciária com a mesma amplitude que a União, desde que não haja lei federal específica sobre o tema.
E
a competência para organizar os Regimes Próprios de Previdência Social é exclusiva dos estados, que definem as regras aplicáveis também aos municípios localizados em seu território.
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