Questões de Concurso sobre Competência concorrente(artigo 24 da CF)

É concorrente a competência entre a União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

Compete privativamente à União legislar sobre sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular, bem como sobre proteção à infância e juventude.

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais, o que não exclui a competência suplementar dos Estados-Membros para legislar de acordo com as peculiaridades regionais.

Cabe aos Municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

É de competência material dos Estados legislar sobre produção e consumo.

concorrente entre todos os entes federativos.

privativa do ente federativo federal.

concorrente entre os entes federativos federal, estadual e distrital.

privativa dos entes federativos estadual e distrital.

constitucional, por refletir o exercício da competência legislativa residual.

inconstitucional, salvo se houver lei complementar federal autorizando a sua edição.

inconstitucional, pois invadiu seara afeta à competência legislativa privativa da União, que é indelegável.

constitucional, desde que não tenha afrontado lei nacional editada pela União, no exercício da competência que lhe é própria.

constitucional, desde que sua aplicação permaneça adstrita aos rios cuja extensão esteja integralmente situada no território do Estado Alfa.

Somente a União pode legislar sobre restrições a atividades econômicas em áreas de pesca e fauna, por se tratar de competência privativa.

Não se admite limitações legais ao exercício do direto de propriedade, por ser direito fundamental, não admite limitações legais ao seu exercício, ainda que seja para implementar a sua função social no âmbito da proteção do meio ambiente.

Os municípios não possuem competência legislativa em matéria de conservação da natureza, da defesa do solo e dos recursos naturais, mesmo que seja para suplementar a legislação federal e a estadual em assuntos de interesse local.

É inconstitucional toda restrição estadual a atividades econômicas, por violar o princípio da livre iniciativa.

Lei estadual pode restringir atividades econômicas em áreas proteção ambiental, desde que sejam observadas as normas gerais da União, inclusive as normas de cooperação fixadas em lei complementar editada pelo Congresso Nacional.

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrário.

é de competência legislativa residual de Alfa.

é de competência legislativa privativa da União, insuscetível, portanto, de ser exercida por Alfa.

pode ser objeto de lei estadual, desde que observadas as normas gerais editadas pela União.

é de competência legislativa privativa da União, mas Alfa pode ser autorizado a legislar sobre a matéria.

é de competência comum entre os entes federativos, que devem observar os limitadores de ordem material previstos na Constituição da República.

incursionou em seara afeta à competência legislativa residual de Alfa;

incursionou em temática de competência legislativa privativa da União, o que é vedado;

deve ser considerada revogada caso sobrevenha lei da União dispondo sobre a temática;

é constitucional, caso haja lei complementar editada pela União autorizando os estados a legislar sobre a temática;

não pode ser aplicada, embora permaneça em vigor, caso sobrevenha lei da União disciplinando a temática de modo uniforme em seus aspectos basilares.

O Assistente Administrativo deve seguir estritamente as normas municipais, mesmo que contrariem as regras estaduais ou federais, pois a educação é competência local.

O Assistente Administrativo deve apenas seguir as normas estaduais, pois municípios não têm competência para legislar ou regulamentar programas de saúde nas escolas.

O Assistente Administrativo deve implementar o programa municipal, mas respeitando as normas estaduais e federais, observando que normas federais e estaduais prevalecem sobre regras locais em caso de conflito.

O Assistente Administrativo pode desconsiderar as diretrizes federais, pois os municípios possuem autonomia plena para atuar em saúde escolar.

A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual apenas no que for com ela incompatível.

A edição de lei federal sobre normas gerais revoga integralmente a lei estadual anterior, ainda que compatível com a nova disciplina.

A competência da União para editar normas gerais exclui a competência legislativa dos Estados, razão pela qual a lei estadual é inconstitucional desde a origem.

A lei estadual permanece integralmente válida e eficaz, pois foi editada no exercício da competência legislativa plena, não sendo afetada por legislação federal superveniente.

As competências legislativas concorrentes permitem que a União estabeleça normas gerais, cabendo aos Estados exercer competência suplementar.

Nas competências concorrentes, a União pode legislar integralmente sobre a matéria, impedindo qualquer atuação legislativa dos Estados.

A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga automaticamente toda legislação estadual anterior sobre a mesma matéria.

Nas competências concorrentes, os Municípios podem editar normas gerais quando inexistir legislação federal.

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; dentre outras.

Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; dentre outras.

Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; dentre outras.

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; dentre outros.

Jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia; dentre outros.

Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

Requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.

Populações indígenas.

Emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros.

Lei nº Y é inconstitucional.

Lei nº X é inconstitucional.

Lei nº X foi revogada pela Lei nº Y.

Lei nº X deve continuar a ser aplicada em Alfa.

Lei nº X deve ter apenas sua aplicação suspensa.

afronta a separação dos poderes ao incursionar na forma de execução orçamentária a ser promovida pelo Chefe do Poder Executivo Estadual.

não apresenta qualquer vício de inconstitucionalidade, pois o caráter impositivo ou autorizativo do orçamento está sujeito à liberdade de conformação do Poder Legislativo.

apesenta vício de inconstitucionalidade em relação à vedação ao cômputo das despesas inscritas em restos a pagar, desconsiderando o disposto em norma de reprodução obrigatória

foi editada no exercício da competência concorrente de Alfa para legislar sobre direito financeiro, não apresentando vício de inconstitucionalidade caso tenha observado as normas gerais editadas pela União.

incursiona em matéria afeta ao processo legislativo ordinário, que deve contar com a participação do Chefe do Poder Executivo, tanto no exercício da iniciativa legislativa privativa como no poder de veto, sendo inconstitucional.

as normas específicas editadas pelo estado preponderam sobre as normas nacionais editadas pela União.

os municípios não podem incursionar na temática, mesmo para suplementar normas da União ou do estado.

os entes federativos podem legislar livremente sobre a temática, que irá viger no respectivo nível federativo.

a superveniência de norma geral da União, que colida com norma estadual, não revoga esta última, apenas suspende a sua eficácia.

as normas gerais editadas pelo estado devem ser observadas pelos municípios situados em seu território, mas são preteridas pelas normas gerais da União.

Leis estaduais podem complementar leis federais, mas não podem contrariá-las, mesmo em assuntos de interesse regional.

Uma lei municipal pode definir normas conflitantes com uma lei estadual desde que trate de interesse local, sem risco de questionamento judicial.

A Constituição Federal permite que atos normativos municipais tenham precedência sobre normas estaduais quando forem mais detalhados.

Cada ente federativo possui autonomia plena, podendo criar leis que alterem direitos garantidos pela Constituição Federal, desde que seja em nome do interesse local.

reflete o exercício da competência legislativa residual pelo Estado Sigma.

reflete o exercício da competência legislativa comum pelo Estado Sigma.

não versa sobre matéria passível de ser disciplinada em lei, isto por dizer respeito ao desenvolvimento tecnológico.

está em harmonia com a Constituição da República, desde que observe eventual lei nacional que tenha sido editada pela União.

versa sobre matéria de competência legislativa privativa da União, o que pressupõe a autorização em lei complementar desse ente para a sua edição.

orçamento, comércio exterior e interestadual.

trânsito, transporte e produção e consumo.

educação, cultura, sistemas de consórcios e sorteios.

direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

assistência jurídica, defensoria e atividades nucleares de qualquer natureza.

a competência para legislar sobre previdência social é privativa da União, sendo vedado aos Estados e municípios editar qualquer norma sobre o tema.

os municípios têm competência exclusiva para instituir e gerir o seu Regime Próprio de Previdência Social, sem qualquer interferência da União na fixação de normas gerais.

a competência é concorrente à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para legislar sobre previdência social.

os Municípios podem legislar em matéria previdenciária com a mesma amplitude que a União, desde que não haja lei federal específica sobre o tema.

a competência para organizar os Regimes Próprios de Previdência Social é exclusiva dos estados, que definem as regras aplicáveis também aos municípios localizados em seu território.

II, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III.