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O Estado Beta, no exercício da competência legislativa...
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Q4551067
Teclas de Atalhos
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O Estado Beta, no exercício da competência legislativa concorrente, e diante da ausência de lei federal sobre normas gerais relativas à organização e ao funcionamento das juntas comerciais, editou lei estadual que disciplinou a matéria e estabeleceu regras sobre estrutura administrativa, procedimentos internos e fiscalização. Posteriormente, a União editou lei federal estabelecendo normas gerais sobre o tema, prevendo diretrizes nacionais obrigatórias e regras parcialmente divergentes daquelas previstas na legislação estadual. Diante do conflito normativo, uma associação questiona a validade da lei estadual, alegando que ela não pode mais produzir efeitos naquilo que contrariar a norma geral federal.
Considerando a situação hipotética, à luz da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
A
A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual apenas no que for com ela incompatível.
B
A edição de lei federal sobre normas gerais revoga integralmente a lei estadual anterior, ainda que compatível com a nova disciplina.
C
A competência da União para editar normas gerais exclui a competência legislativa dos Estados, razão pela qual a lei estadual é inconstitucional desde a origem.
D
A lei estadual permanece integralmente válida e eficaz, pois foi editada no exercício da competência legislativa plena, não sendo afetada por legislação federal superveniente.