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Quando a matéria for de competência concorrente e inexistir...
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Q4784382
Teclas de Atalhos
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A respeito da organização do Estado e da administração pública, do Poder Judiciário e da ordem econômica e financeira, julgue os itens que se seguem, com base na CF.
Quando a matéria for de competência concorrente e inexistir lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.
C
Certo
E
Errado