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O Estado Alfa editou a Lei nº X, que estabeleceu requisitos...
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Q4309857
Teclas de Atalhos
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O Estado Alfa editou a Lei nº X, que estabeleceu requisitos específicos a serem observados na atividade pesqueira realizada em rios e lagos, de modo a evitar o comprometimento de determinadas espécies que, comprovadamente, reproduzem-se em certos meses do ano. A medida, muito comemorada por ambientalistas, foi duramente criticada pelos setores econômicos atingidos, que argumentavam sobre a sua provável inconstitucionalidade.
Na situação descrita, é correto afirmar que a Lei nº X é
A
constitucional, por refletir o exercício da competência legislativa residual.
B
inconstitucional, salvo se houver lei complementar federal autorizando a sua edição.
C
inconstitucional, pois invadiu seara afeta à competência legislativa privativa da União, que é indelegável.
D
constitucional, desde que não tenha afrontado lei nacional editada pela União, no exercício da competência que lhe é própria.
E
constitucional, desde que sua aplicação permaneça adstrita aos rios cuja extensão esteja integralmente situada no território do Estado Alfa.