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Questões de Concurso sobre Competência concorrente(artigo 24 da CF)
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O Estado Alfa editou a Lei nº X dispondo sobre aspectos afetos ao desenvolvimento e à inovação, estabelecendo medidas de fomento tanto para o setor público como para o privado. Pouco tempo após a entrada em vigor desse diploma normativo, sobreveio a Lei nº Y, editada pela União de modo a estabelecer o alicerce básico sobre a temática em âmbito nacional, disciplinando-a em sentido totalmente oposto ao da Lei nº X. Cerca de dois anos depois, a Lei nº Y foi revogada, o que levou os beneficiários em potencial da Lei nº X a pleitearem a sua aplicação.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
A
a Lei nº X pode ser aplicada;
B
a Lei nº Y era inconstitucional;
C
a Lei nº X era inconstitucional;
D
a Lei nº X somente pode ser aplicada se tiver havido cláusula de repristinação;
E
a Lei nº X era constitucional, caso tenha sido editada com base em lei complementar emanada da União.
A CF opera a repartição do poder legiferante do Estado brasileiro, distribuindo a competência legislativa para os entes federativos. À luz da jurisprudência do STF que soluciona conflitos em matéria de repartição de competência legislativa, assinale a alternativa correta.
A
É competência privativa da União legislar sobre florestas, caça, pesca e fauna, entre outras matérias.
B
É constitucional norma estadual que permite a aquisição e a manutenção de exemplares da Bíblia Sagrada no acervo das bibliotecas públicas, sendo, porém, vedada a determinação legal de aquisição ou manutenção de livros religiosos em espaços públicos.
C
É competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre trânsito, transporte e populações indígenas, entre outras matérias.
D
É inconstitucional lei estadual de origem parlamentar que prevê a distribuição gratuita, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de análogos de insulina a portadores de diabetes.
E
É constitucional norma estadual que obriga as empresas geradoras, transmissoras e distribuidoras de energia a destinarem percentual mínimo de seus recursos a projetos específicos.
De acordo com a Constituição Federal, a competência para legislar sobre direito penitenciário e proteção à infância é
A
concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, em ambos os casos.
B
privativa da União e privativa dos Estados, respectivamente.
C
privativa da União e concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente.
D
privativa dos Estados, em ambos os casos.
E
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Foi apresentada proposição legislativa, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Delta (ALED), que tinha por objeto a disciplina de medidas a serem adotadas por pais e responsáveis visando à salvaguarda da integridade física e mental de crianças e adolescentes no território estadual, considerando as peculiaridades desse ambiente sociopolítico em particular. Na justificativa, argumentou-se que a disciplina era pioneira, já que nenhum ente federativo tinha incursionado nessa temática em particular, quer no mesmo sentido, quer em sentido diverso.
Ao analisar a proposição, a Comissão de Constituição e Justiça observou corretamente que
A
a matéria está enquadrada no âmbito da competência legislativa residual de Delta.
B
a ALED somente pode incursionar na temática se houver autorização da União, a ser concedida por meio de lei.
C
a matéria está enquadrada no âmbito da competência legislativa privativa da União, logo, não é dado a Delta incursionar na temática.
D
o atendimento às peculiaridades de um ambiente sociopolítico em particular é matéria típica de interesse local, de competência legislativa privativa dos Municípios.
E
a superveniência de lei federal, uniformizando os aspectos estruturais da temática entre os entes federativos, não acarretará a revogação da lei preexistente de Delta que disponha em sentido diverso.
Em razão da competência concorrente para legislar sobre direito tributário, aos estados-membros é facultado instituir, por lei, programa de renegociação, regularização fiscal ou de parcelamento de débitos de ICMS que limite a fixação de honorários sucumbenciais a percentual estabelecido em lei estadual.
C
Certo
E
Errado
A pluralidade consorciada e coordenada de mais de uma ordem jurídica incidente sobre um mesmo território estatal é um elemento nuclear qualificador do Estado federal.
C
Certo
E
Errado
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, a competência legislativa previdenciária é exercida em caráter
A
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B
exclusivo pela União.
C
concorrente pela União, aos Estados e ao Distrito Federal.
D
privativo pela União e Municípios.
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
A
águas, energia, informática, telecomunicações, radiodifusão, sistemas de consórcios e sorteios.
B
educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
C
jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia, desapropriação, registros públicos.
D
propaganda comercial, proteção e tratamento de dados pessoais, trânsito e transporte.
E
radiodifusão, desapropriação, ciência, tecnologia, proteção e tratamento de dados pessoais.
À luz da jurisprudência e das normas constitucionais no que concerne à repartição de competências entre os entes federados, assinale a alternativa correta:
A
Admite-se que os Estados, no exercício de sua competência para suplementar as normas gerais da União, editadas nas matérias sujeitas à competência legislativa concorrente, possam dispor em sentido contrário às normas federais, desde que o façam para atender a seu interesse específico.
B
É vedado aos municípios realizar atribuições administrativas voltadas à proteção ao patrimônio artístico, cultural e histórico, uma vez que o tema se insere no âmbito das competências materiais exclusivas da União.
C
Conforme o princípio da preponderância do interesse, utilizado para resolver possíveis conflitos de competência, os Municípios podem legislar livremente sobre as questões predominantemente de interesse regional e a União no interesse nacional.
D
A edição de normas em matéria de direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico sujeitam-se ao regime das competências legislativas concorrentes atribuídas à União, Estados e Distrito Federal.
E
Os estados poderão exercer a competência legislativa plena, na ausência de normas gerais da União. No caso de serem editadas normas federais supervenientes, estas não produzirão efeitos sobre aquelas, no que for contrário.
Considerando a repartição constitucional de competências dos entes federados, no tocante à competência para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição, a Constituição Federal estabelece, nessas matérias, que
A
compete à União legislar privativamente.
B
é competência legislativa concorrente entre Estados, DF e Municípios.
C
é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
D
compete, privativamente, aos Estados e ao Distrito Federal.
E
a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
Norma municipal que obriga, no âmbito da circunscrição do respectivo município, a substituição de sacolas plásticas por sacolas biodegradáveis obedece ao critério da competência ambiental
A
legislativa comum.
B
legislativa privativa.
C
administrativa suplementar.
D
legislativa suplementar.
E
administrativa concorrente.
É constitucional lei estadual que conceda o porte de arma de fogo institucional ao servidor agente penitenciário estadual e a outras categorias da estrutura organizacional da polícia penal.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Consulplan
Com base no texto constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta sobre a distribuição de competências dentre os entes federativos.
A
Por se tratar de direito fundamental é competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
B
Compete à União, exclusivamente, permitir, nos casos previstos em lei ordinária, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
C
A competência administrativa exclusiva da União pode ser delegada aos Estados e Municípios por meio de lei complementar, desde que haja autorização expressa do Congresso Nacional.
D
Inexistindo lei federal sobre normas gerais relativas à responsabilidade por dano ao meio ambiente, os Estados e o Distrito Federal exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
E
Vige no regime constitucional federativo brasileiro o princípio da hierarquia entre os entes federados, que estabelece que, havendo conflito entre os seus interesses, devem prevalecer os da União, por serem mais amplos.
Com base na Constituição Federal de 1988, acerca da competência concorrente entre União, Estados e Municípios, assinale a alternativa CORRETA.
A
No exercício da competência concorrente, cabe à União estabelecer normas gerais, enquanto aos Estados compete suplementá-las, podendo, na ausência de norma federal, exercer a competência legislativa plena.
B
Os Estados podem legislar sobre matérias de competência concorrente, desde que haja lei federal que regulamente inteiramente o tema.
C
Compete privativamente à União legislar sobre proteção ao meio ambiente e controle da poluição, sendo vedada qualquer atuação legislativa complementar por parte dos Estados e Municípios.
D
A União, os Estados e os Municípios possuem competência concorrente para legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
E
A competência concorrente entre União, Estados e Municípios autoriza os Municípios a legislar sobre normas gerais de direito civil e comercial, desde que não contrariem as normas estaduais e federais.
Ano:
2025
Uma das funções mais importantes da Constituição de um país, além de limitar o poder do Estado, fixando direitos e garantias fundamentais, é exatamente estruturar o Estado. Dessa maneira, a Constituição de 1988 estabelece tanto a forma de governo como a forma de Estado e o sistema de governo. Desta forma, acerca da organização do Estado, assinale a alternativa CORRETA.
A
Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
B
Lei ordinária poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias privativas da União.
C
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre trânsito e transporte.
D
Compete privativamente aos Municípios legislar sobre desapropriação.
E
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.
Compete concorrentemente à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, direito agrário, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
C
Certo
E
Errado
Sobre a competência legislativa concorrente, tal como delineada na vigente Constituição Federal, é incorreto afirmar que:
A
abrange, dentre outros temas, os procedimentos em matéria processual
B
no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais
C
a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados
D
inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades
E
a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrário
No âmbito da competência legislativa concorrente, os municípios podem editar lei que proíba a discussão de questões de gênero nos currículos escolares da rede pública municipal.
C
Certo
E
Errado
Ante a inexistência de legislação federal disciplinando matéria de competência concorrente, o Estado Delta exerceu sua competência legislativa mediante a edição e publicação de Lei, a fim de atender as suas peculiaridades. Caso sobrevenha lei federal dispondo sobre as normas gerais atinentes a mesma matéria, é correto afirmar que:
A
A lei estadual será automaticamente revogada pela superveniência da lei federal, não sendo mais aplicável em nenhuma hipótese.
B
A superveniência da lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual apenas naquilo que lhe for contrário.
C
A lei estadual permanecerá integralmente válida, independentemente da edição posterior de normas gerais pela União.
D
A superveniência de norma geral federal exige que o Estado revogue expressamente a sua legislação, sob pena de inconstitucionalidade.
E
O Estado perde totalmente a competência para legislar sobre a matéria com a edição da lei federal, mesmo que para tratar de aspectos específicos locais.
A Constituição Federal de 1988 confere à União, aos estados e ao Distrito Federal a competência concorrente para legislar sobre ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado