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É constitucional lei estadual que conceda o porte de arma...

Em relação à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue os itens a seguir.

É constitucional lei estadual que conceda o porte de arma de fogo institucional ao servidor agente penitenciário estadual e a outras categorias da estrutura organizacional da polícia penal.


C

Certo


E

Errado