Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Competência dos estados (artigo 25 da CF)
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
178
questões encontradas
20
Mais recentes
Em meio a uma reestruturação administrativa, o Município pretendeu instituir um órgão com competência deliberativa sobre políticas de segurança pública, atribuindo-lhe prerrogativas típicas de autoridade estadual, como coordenação de forças policiais e edição de normas de caráter regional. Durante a análise jurídica, a Procuradoria alertou que a Constituição estabelece limites rígidos à atuação dos entes federativos, especialmente quanto ao arranjo institucional e à repartição de competências. Considerando as restrições constitucionais relacionadas à estrutura do Estado, assinale a alternativa correta.
A
A repartição de competências é flexível e pode ser ajustada por decreto do Prefeito quando houver interesse local.
B
O Município pode criar órgãos com qualquer competência, desde que aprovados por lei municipal.
C
A Constituição permite que Municípios exerçam atribuições estaduais, desde que haja convênio tácito entre os entes.
D
A Constituição Federal impede que Municípios assumam competências típicas dos Estados, pois a estrutura do Estado brasileiro define funções exclusivas de cada ente federativo.
O secretário de Infraestrutura do Estado Beta, logo após ser empossado, solicitou que sua assessoria elaborasse edital de licitação com o objetivo de realizar a concessão do serviço local de gás canalizado, de modo a viabilizar a sua exploração por uma sociedade empresária. Essa forma de exploração, ao ver do secretário, tenderia a alcançar maiores níveis de eficiência, considerando a maior mobilidade do setor privado.
Considerando os balizamentos oferecidos pela narrativa e a sistemática constitucional, é correto afirmar que o referido serviço local:
A
deve ser explorado pelos municípios, não por Beta;
B
deve ser explorado por Beta diretamente, e não indiretamente, como cogitado;
C
pode ser explorado indiretamente por Beta, sob o regime de concessão, como cogitado;
D
pode ser explorado por Beta direta ou indiretamente, desde que haja delegação da União;
E
é de competência privativa da União, não sendo permitido que sua exploração seja delegada a outros entes federativos.
Iniciou-se um movimento popular, no âmbito do Estado Alfa, que defende a criação de uma região metropolitana integrada pelos Municípios X, Y e Z, com o objetivo de estabelecer uma gestão comum do serviço público de saneamento básico, considerando os planos de organização, planejamento e execução dessa atividade.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que
A
devem ser aprovadas leis de X, Y e Z, integrando-os à região metropolitana.
B
deve ser celebrado convênio de cooperação, definindo os limites e os objetivos da região metropolitana.
C
instituída a região metropolitana, a gestão do referido serviço público passa a ser compartilhada entre X, Y e Z, sem a participação de Alfa.
D
deve ser editado o diploma normativo adequado por Alfa, instituindo a região metropolitana, sendo que a participação de X, Y e Z independe de sua aquiescência.
E
deve ser editada norma quadro por Alfa, definindo o modelo de gestão do serviço no âmbito da região metropolitana, que será complementada por normas específicas de X, Y e Z, com indicação das fontes de custeio.
Foram iniciados estudos no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Delta (Aled) visando à apresentação de proposta de emenda à Constituição Estadual, de modo a ampliar as situações em que as proposições legislativas devem ter a forma de lei complementar, além de detalhar os requisitos procedimentais afetos à sua aprovação.
Ao fim desses estudos, concluiu-se corretamente que
A
a realização do objetivo desejado é admitida desde que seja exigido que a lei complementar seja aprovada pela maioria de dois terços dos Deputados Estaduais.
B
as situações de reserva de lei complementar não podem ser previstas na Constituição Estadual fora das hipóteses contempladas na Constituição da República.
C
a definição dos requisitos formais a serem observados no plano estadual, incluindo a reserva de lei complementar, é matéria própria do Regimento Interno da Aled.
D
a correlação que deve existir entre matéria e forma está situada no âmbito da autonomia política de cada ente federativo, sendo admitida a realização do objetivo desejado.
E
as normas afetas ao processo legislativo previstas na Constituição da República não se enquadram, em regra, como normas de reprodução obrigatória, ressalvadas aquelas que disponham sobre reserva de lei complementar.
O secretário de Infraestrutura do Estado Beta, logo após ser empossado, solicitou que sua assessoria elaborasse edital de licitação com o objetivo de realizar a concessão do serviço local de gás canalizado, de modo a viabilizar a sua exploração por uma sociedade empresária. Essa forma de exploração, ao ver do secretário, tenderia a alcançar maiores níveis de eficiência, considerando a maior mobilidade do setor privado.
Considerando os balizamentos oferecidos pela narrativa e a sistemática constitucional, é correto afirmar que o referido serviço local:
A
deve ser explorado pelos municípios, não por Beta;
B
deve ser explorado por Beta diretamente, e não indiretamente, como cogitado;
C
pode ser explorado indiretamente por Beta, sob o regime de concessão, como cogitado;
D
pode ser explorado por Beta direta ou indiretamente, desde que haja delegação da União;
E
é de competência privativa da União, não sendo permitido que sua exploração seja delegada a outros entes federativos.
Seu próximo nível começa aqui
Seu próximo nível começa aqui
Destrave a preparação completa para sua aprovação. Com a Assinatura Ilimitada, você estuda com os melhores professores do Brasil e todos os recursos Gran.
Em determinada legislatura, alguns Deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) iniciaram estudos com o objetivo de verificar a conveniência de serem promovidas alterações na sistemática constitucional afeta à exploração do serviço local de gás natural.
Analisando a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, eles concluíram que o referido serviço, na forma da lei,
A
pode ser explorado mediante concessão, desde que a uma empresa pública.
B
pode ser explorado mediante concessão, desde que a uma sociedade de economia mista.
C
pode ser explorado diretamente pelo Estado do Rio de Janeiro ou mediante concessão.
D
somente pode ser explorado pelos municípios, diretamente ou mediante permissão ou concessão.
E
pode ser explorado pelo Estado do Rio de Janeiro ou pelos municípios se houver autorização da União.
Assinale a opção correta em relação à organização político-administrativa da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
A
Segundo o STF, é obrigatória a reprodução, na Constituição estadual, dos princípios constitucionais sensíveis.
B
A Constituição estadual pode estabelecer eleição avulsa para o cargo de vice-governador, na hipótese de vacância apenas do cargo de governador ou de vice-governador.
C
A Constituição do estado pode estabelecer ampliação do rol de autoridades sujeitas à fiscalização do Poder Legislativo, haja vista a auto-organização do estado.
D
É compatível com o texto constitucional, ante a garantia do acesso à justiça, previsão legal que permita que estados e o Distrito Federal sejam demandados fora de seus respectivos limites territoriais.
E
A previsão do número de deputados estaduais é considerada um princípio estabelecido, pois a própria Constituição Federal de 1988 estabelece o número de deputados estaduais com base no número de deputados federais.
É constitucional lei estadual que conceda o porte de arma de fogo institucional ao servidor agente penitenciário estadual e a outras categorias da estrutura organizacional da polícia penal.
C
Certo
E
Errado
Analise as seguintes assertivas:
I - A autonomia dos Estados-membros da Federação compreende a capacidade de auto-organização, autogoverno, autolegislação e autoadministração.
II - O Presidente da República dispõe da faculdade de realizar a intervenção federal em Estado-membro, quando solicitada por algum dos Tribunais superiores do país, visando a assegurar o cumprimento de decisão judicial transitada em julgado na Corte solicitante.
III - As hipóteses de intervenção do Estado-membro nos Municípios situados no seu território estão previstas de modo taxativo na Constituição Federal.
IV - Em virtude do princípio da simetria, todas as normas de organização dos Poderes da União dispostas expressamente na Constituição Federal devem ser tidas como de reprodução obrigatória pelos Estados-membros.
Assinale a opção correta:
A
Estão corretas apenas as assertivas I e III.
B
Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
C
Estão corretas apenas as assertivas II, III.
D
Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
Foi apresentado projeto de lei ordinária, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Sigma, visando à criação de uma região metropolitana abrangendo os Municípios W, X e Y, limítrofes entre si. A região passaria a ser responsável pela prestação de serviços públicos de interesse comum, contando com um órgão deliberativo colegiado, do qual participariam os Municípios W, X, Y e o Estado Sigma. A integração à região metropolitana, ademais, independeria da aquiescência dos Municípios.
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa concluiu corretamente, ao apreciar a proposição legislativa, que
A
há vício de inconstitucionalidade somente em relação à forma adotada
B
não há vício de inconstitucionalidade no projeto de lei apresentado.
C
há vício de inconstitucionalidade somente em relação à participação do Estado Sigma no órgão deliberativo da região metropolitana.
D
há vício de inconstitucionalidade somente em relação à não exigência de aquiescência dos Municípios, por meio de lei local, para integrar a região metropolitana.
E
há vício de inconstitucionalidade em razão da desconsideração da autonomia política dos Municípios na criação, na estruturação e na competência da região metropolitana.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Um Assessor Legislativo foi encarregado pela Mesa Diretora de realizar um estudo sobre novos projetos de lei que ingressaram na Casa, devendo apontar se algum deles trata de matéria fora da competência legislativa do Município. Com base na repartição de competências da Constituição Federal de 1988, qual dos projetos abaixo o Assessor deve indicar em seu estudo, como estando FORA da competência municipal?
A
Projeto de Lei que estabelece novas regras para O horário de funcionamento do comércio local.
B
Projeto de Lei que institui o novo Plano Diretor do Município, definindo regras de zoneamento e ocupação do solo.
C
Projeto de Lei que autoriza a concessão do serviço municipal de transporte coletivo a uma empresa privada.
D
Projeto de Lei que atualiza a base de cálculo e as alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
E
Projeto de Lei que cria uma autarquia municipal para explorar, com exclusividade, o serviço local de distribuição de gás canalizado.
Ao definir a organização político-administrativa do Estado brasileiro, o constituinte determinou que o Município:
A
pode explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
B
são bens dos municípios, as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.
C
poderá suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
D
os municípios poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Carlos Frederico, Deputado Estadual no Estado Alfa, apresentou projeto de lei que versa sobre tema que, embora considerado de grande relevância, não se enquadra no rol de matérias de competência legislativa expressa de qualquer dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
Por essa razão, alguns dos seus colegas deputados suscitaram a possível incompetência da Assembleia Legislativa de Alfa para legislar sobre o tema. Para esclarecer a dúvida, o Procurador−Geral da Assembleia Legislativa foi chamado a se manifestar.
Assinale a opção que apresenta, segundo o sistema jurídico− constitucional brasileiro, o esclarecimento prestado.
A
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa pode legislar sobre a matéria.
B
O projeto de lei é inconstitucional, porque a competência legislativa sobre a matéria é exclusiva da União.
C
A omissão constitucional permite concluir que se está diante de matéria de interesse local, de competência municipal.
D
A constitucionalidade do projeto de lei somente será reconhecida se, aprioristicamente, a Assembleia Legislativa de Alfa solicitar autorização ao Congresso Nacional para a respectiva tramitação.
A Constituição Estadual organiza a estrutura e o funcionamento dos estados da Federação, respeitando os princípios estabelecidos pela Constituição Federal de 1988. Sobre a Constituição Estadual, assinale a alternativa correta:
A
Pode estabelecer tributos que não estejam previstos na Constituição Federal.
B
Deve seguir os princípios e limites impostos pela Constituição Federal.
C
Tem poder absoluto sobre a legislação tributária estadual.
D
Pode extinguir órgãos do Poder Judiciário estadual sem consulta ao Supremo Tribunal Federal.
E
Pode legislar sobre qualquer matéria, independentemente da competência da União.
Conforme a Constituição Federal de 1988, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. A respeito desse tema, nos termos da Constituição, é correto afirmar que:
A
é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.
B
toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional.
C
os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
D
emenda constitucional poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência legislativa privativa da União.
E
é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.
Seu próximo nível começa aqui
Seu próximo nível começa aqui
Destrave a preparação completa para sua aprovação. Com a Assinatura Ilimitada, você estuda com os melhores professores do Brasil e todos os recursos Gran.
Assinale a alternativa que indica o que NÃO compete aos Municípios:
A
explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação;
B
criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
C
organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
D
promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
E
promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Considerando os temas de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de lei municipal, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), figura do "amicus curiae", Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), Inconstitucionalidade por Omissão, Federação (características, divisão de competências, soberania e autonomia do Estado Federado, Distrito Federal e Território), Estado-membro (competência e autonomia), União (competência), Município (criação, competência, autonomia e intervenção estadual) e Organização do Governo Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
A figura do "amicus curiae" refere-se a um terceiro interessado que não é parte no processo, mas que pode intervir para oferecer informações e argumentos relevantes para a resolução da controvérsia, contribuindo com a ampliação do debate jurídico.
B
A Inconstitucionalidade por Omissão ocorre quando há ausência de norma para tornar efetivo um preceito constitucional, sendo possível a propositura de ADI ou ADPF para sanar essa lacuna normativa.
C
As bases do sistema tributário nacional incluem a legalidade, a isonomia, a morosidade, a pessoalidade, a capacidade contributiva e a anterioridade, garantindo que os tributos sejam instituídos ou majorados por meio de lei ou de decreto.
D
O que se busca com a ADI genérica é o controle de constitucionalidade de lei ou de ato normativo, sendo esse controle realizado em tese, em abstrato, marcado pela generalidade, pessoalidade e concretude.
E
A ADI de lei municipal é cabível apenas quando a norma municipal viola diretamente a Constituição Federal, não sendo possível questionar a constitucionalidade de leis municipais com base nas constituições estaduais.
O Município de Cruzaltense/RS normatizou o horário de funcionamento do comércio na cidade. Em relação a essa situação jurídica, é correto afirmar que o ato normativo em questão:
A
É ilegal, pois o assunto é de competência exclusiva da União.
B
É ilegal, pois o assunto é de competência exclusiva do Estado.
C
É ilegal, pois o assunto é de competência concorrente, cabendo ao Estado a delimitação dos horários de funcionamento do comércio e aos Municípios apenas a regulamentação e fiscalização da determinação normativa produzida pelo Estado.
D
O ato é legal, desde que expressamente autorizado pela Lei Orgânica do Município.
E
O ato é legal, pois de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal o assunto é de competência dos Municípios.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, cabe aos Estados
A
criar, organizar e suprimir distritos.
B
explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.
C
promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
D
organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
Considere que o Poder Legislativo do Estado X aprovou lei que veda a inscrição de usuário dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário em cadastro de proteção ao crédito quando inadimplente, sob a justificativa de que os serviços, ainda quando concedidos à inciativa privada, permanecem sendo serviços públicos e, nessa condição, devem ter os seus termos regulados pelo ente político dotado da competência constitucional para prestá-los. A mesma lei também obriga empresas prestadoras do serviço de televisão por assinatura – e que já possuam Serviço de Atendimento ao Consumidor – a fornecerem atendimento telefônico gratuito a seus clientes. A proposição legislativa foi sancionada pelo Governador do Estado.
Inconformadas, entidades representativas dos respectivos segmentos econômicos pediram a realização de uma reunião com representantes do Ministério Público, por entenderem que as duas normas teriam impacto no custo do serviço e consequentemente seriam prejudiciais ao consumidor. O membro do Ministério Público presente na reunião poderá informar, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que
A
a norma que proíbe a inscrição dos consumidores em cadastros restritivos de crédito é constitucional, pois o fato de o Código de Defesa do Consumidor só impedir que sejam inscritas em cadastros restritivos dívidas prescritas ou informações referentes a período de cinco anos não obsta o Estado de ampliar a esfera de proteção dos consumidores.
B
a norma que institui o dever de empresas fornecerem atendimento telefônico gratuito a clientes é inconstitucional, por ofender o princípio da livre iniciativa, bem como por competir à União legislar s obre o direito civil.
C
a norma que proíbe a inscrição dos consumidores no cadastro restritivo de consumidores é constitucional, pois compete a cada ente federativo regular o serviço público de sua titularidade, não se aplicando a esse tipo de relação jurídica as normas previstas na legislação consumerista.
D
as duas normas são constitucionais, pois compete ao Estado-Membro legislar sobre relações de consumo nas partes em que prevalecem interesses locais e sem impacto para além de suas fronteiras.
E
a norma que institui o dever de empresas fornecerem atendimento telefônico gratuito a clientes é constitucional, pois, sob o viés do fortalecimento do “federalismo centrífugo”, não fere o modelo de repartição constitucional de competências a legislação estadual supletiva que amplie a esfera protetiva do consumidor.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Gerar simulado