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Assinale a opção correta em relação à organização político-administrativa da União, dos...
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Q4171945
Teclas de Atalhos
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Assinale a opção correta em relação à organização político-administrativa da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
A
Segundo o STF, é obrigatória a reprodução, na Constituição estadual, dos princípios constitucionais sensíveis.
B
A Constituição estadual pode estabelecer eleição avulsa para o cargo de vice-governador, na hipótese de vacância apenas do cargo de governador ou de vice-governador.
C
A Constituição do estado pode estabelecer ampliação do rol de autoridades sujeitas à fiscalização do Poder Legislativo, haja vista a auto-organização do estado.
D
É compatível com o texto constitucional, ante a garantia do acesso à justiça, previsão legal que permita que estados e o Distrito Federal sejam demandados fora de seus respectivos limites territoriais.
E
A previsão do número de deputados estaduais é considerada um princípio estabelecido, pois a própria Constituição Federal de 1988 estabelece o número de deputados estaduais com base no número de deputados federais.