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Um Estado-membro da Federação edita lei complementar...
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Q4636305
Teclas de Atalhos
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Um Estado-membro da Federação edita lei complementar criando uma Região Metropolitana e, no mesmo ato normativo, institui um conselho deliberativo composto majoritariamente por representantes do governo estadual para gerenciar de forma compulsória o serviço de saneamento básico e transporte intermunicipal dos Municípios integrantes. Um dos Municípios afetados aciona seu corpo jurídico sob a alegação de violação à sua autonomia local. À luz do entendimento consolidado do STF sobre a autonomia municipal em regiões metropolitanas, a instituição de governança interfederativa para funções públicas de interesse comum é:
A
Inconstitucional, pois o saneamento básico é competência exclusiva e isolada do Município.
B
Constitucional, desde que a participação do Estado não zere o poder de veto dos Municípios.
C
Inconstitucional por outorgar ao Estado o poder de decisão unilateral sobre o interesse local.
D
Constitucional, sendo lícita a transferência integral do poder decisório ao chefe do Executivo estadual.