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Ao definir a organização político-administrativa do Estado brasileiro, o constituinte d...
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Q3741800
Teclas de Atalhos
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Ao definir a organização político-administrativa do Estado brasileiro, o constituinte determinou que o Município:
A
pode explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
B
são bens dos municípios, as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.
C
poderá suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
D
os municípios poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.