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Assinale a alternativa que indica o que NÃO compete aos Municípios:
1
Q4207926
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa que indica o que NÃO compete aos Municípios:
A
explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação;
B
criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
C
organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
D
promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
E
promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.