Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Competência Comum (artigo 23 da CF)
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
302
questões encontradas
20
Mais recentes
De acordo estritamente com a letra da Constituição Federal de 1988, a competência material para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas é classificada como:
A
Comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B
Privativa da União, cabendo aos Estados apenas atuar de forma supletiva.
C
Exclusiva dos Municípios, por se tratar de matéria de interesse estritamente local.
D
Concorrente apenas entre a União e os Estados, excluindo-se os Municípios dessa atribuição.
Assinale a opção correta a respeito da competência dos entes federados.
A
A proteção do meio ambiente integra a competência comum dos entes federativos, viabilizando-se a atuação cooperativa, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
B
A competência comum implica que, quando um ente age em determinado caso, os demais devem se abster de atuar, sob pena de nulidade.
C
É de responsabilidade exclusiva dos estados-membros registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
D
A forma de cooperação e integração entre os entes federativos no que se refere à preservação das florestas, da fauna e da flora será definida em legislação ordinária.
E
A proteção de bens de valor histórico, artístico e cultural é de responsabilidade exclusiva da União.
A Lei Orgânica de Vitória do Mearim estabelece que determinadas atribuições devem ser exercidas em regime de competência administrativa comum entre União, Estado e Município, desde que atendam ao interesse local. Considerando esse dispositivo, assinale a alternativa que corretamente representa uma competência que o Município compartilha com os demais entes federativos:
A
Instituir impostos estaduais, criar unidades de conservação federais e elaborar normas gerais de educação nacional.
B
Zelar pela guarda da Constituição e do patrimônio público, proteger bens culturais e naturais, além de atuar na saúde, assistência pública e garantia de direitos das pessoas com deficiência.
C
Promover a defesa nacional, gerir o sistema penitenciário e regulamentar o comércio interestadual.
D
Estabelecer limites territoriais interestaduais, controlar operações financeiras e autorizar a exploração de recursos minerais.
Dentre as competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, está previsto na Constituição Federal
A
exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
B
organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
C
planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
D
instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
E
combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
Após ampla mobilização da sociedade civil organizada, foi editada a Lei Estadual nº X (LEX), no âmbito do Estado Alfa, que declarou o tombamento do imóvel Y, bem de uso especial da União, no qual se encontra em funcionamento a autarquia federal Beta. Esse fato motivou o surgimento de um litígio entre Alfa e a União, já que esta última argumentava com a injuridicidade do ato, que teria afrontado a sistemática vigente.
O órgão jurisdicional competente observou corretamente que:
A
a LEX afrontou o princípio da hierarquia verticalizada, sendo inválida;
B
a União tem competência privativa para legislar sobre a matéria; logo, a LEX não poderia incursionar na temática;
C
o objeto da LEX se situa no âmbito das competências concorrentes de ordem material e legislativa de Alfa, não apresentando vício de conteúdo;
D
apesar de a União ter competência privativa para legislar sobre a matéria, a LEX consubstancia ato de efeitos concretos, não afrontando essa competência;
E
embora seja possível que Alfa proceda ao tombamento de bem da União, tal há de ser feito por ato do Poder Executivo, não por meio de lei; logo, a LEX é inconstitucional.
Seu próximo nível começa aqui
Seu próximo nível começa aqui
Destrave a preparação completa para sua aprovação. Com a Assinatura Ilimitada, você estuda com os melhores professores do Brasil e todos os recursos Gran.
A saúde e a assistência pública são competências administrativas comuns dos entes federativos, sendo concorrente entre União, estados e Distrito Federal a competência legislativa para a proteção e a defesa da saúde, cabendo aos municípios suplementar a legislação, devendo ser observado o interesse local.
C
Certo
E
Errado
No exercício da fiscalização ambiental, o Poder Executivo Municipal atua com base em competências administrativas próprias. Desse modo, é correto afirmar que:
A
o Município pode exercer fiscalização ambiental em atividades de impacto local
B
o Município atua apenas como executor de decisões estaduais
C
a fiscalização ambiental municipal é excepcional e temporária
D
a atuação municipal depende de convênio em todos os casos
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A autonomia das entidades federativas pressupõe a repartição de competências para o exercício de sua atividade normativa. De acordo com a Constituição Federal vigente, é de competência comum entre os entes
A
administrar as reservas cambiais do país e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada.
B
proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
C
promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
D
permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
Considere:
I. Legislar sobre direito civil, penal, processual e do trabalho.
II. Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
III. Preservar as florestas, a fauna e a flora.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
I, II e III.
C
I, apenas.
D
II e III, apenas.
E
III, apenas.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Consulplan
O Estado brasileiro é estruturado sob a forma federativa, sendo a República Federativa do Brasil composta por entes dotados de autonomia política, administrativa e normativa. Para viabilizar o exercício dessa autonomia, a Constituição Federal estabelece um sistema de repartição de competências, distribuindo atribuições materiais e legislativas entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. À luz do texto constitucional vigente, é atribuição exercida de forma comum pelos entes federativos:
A
Autorizar, nos casos definidos em lei complementar, a presença temporária de forças estrangeiras no território nacional.
B
Promover o ordenamento territorial urbano mediante planejamento e controle do uso e da ocupação do solo nas cidades.
C
Proteger bens de valor histórico, artístico e cultural, bem como monumentos, paisagens naturais relevantes e sítios arqueológicos.
D
Administrar as reservas cambiais nacionais e fiscalizar operações financeiras relacionadas a crédito, câmbio, seguros e previdência privada.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, no sistema de repartição de competências, cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência é competência
A
privativa da União e excepcional para os estados e o Distrito Federal.
B
exclusiva dos estados e residual para os municípios e o Distrito Federal.
C
concorrente entre municípios, estados e Distrito Federal.
D
comum entre União, estados, Distrito Federal e municípios.
Durante a elaboração de um projeto de lei na Câmara Municipal, a equipe técnica identificou que a matéria tratava da regulamentação de normas gerais sobre proteção ao meio ambiente, tema já disciplinado por legislação federal. Ainda assim, o projeto buscava estabelecer regras específicas voltadas à realidade local, sem contrariar a norma geral existente.
Diante desse cenário, considerando o sistema de repartição de competências previsto na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
A
Os Municípios podem suplementar a legislação federal e estadual no que couber, adaptando as normas gerais às peculiaridades locais.
B
A competência para legislar sobre meio ambiente é exclusiva da União, sendo vedada qualquer atuação legislativa dos Municípios sobre o tema.
C
A competência legislativa sobre meio ambiente é privativa dos Estados, cabendo aos Municípios apenas a execução administrativa das políticas públicas.
D
Os Municípios podem legislar sobre meio ambiente apenas mediante autorização expressa da União.
E
A existência de norma geral federal impede completamente a atuação legislativa suplementar dos Municípios.
Um cidadão brasileiro, domiciliado na Espanha, faleceu deixando um testamento particular que dispõe sobre bens situados tanto no exterior quanto no Brasil.
Após a sua morte, os herdeiros promoveram, de comum acordo, perante autoridade notarial estrangeira competente, procedimento consensual de confirmação do testamento particular e partilha do patrimônio, incluindo os bens localizados no Brasil. Posteriormente, requereram ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a homologação do ato notarial estrangeiro, alegando a inexistência de litígio entre os herdeiros e a plena validade do procedimento conforme a legislação do país de origem.
Sobre o caso apresentado, à luz do sistema jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.
A
A homologação será possível apenas se o ato estrangeiro for convertido em decisão judicial no país de origem, pois somente decisões judiciais estrangeiras são passíveis de homologação pelo STJ.
B
O ato notarial poderá ser homologado pelo STJ desde que todos os herdeiros sejam capazes e tenham manifestado consentimento expresso quanto à confirmação do testamento e à partilha dos bens, inclusive os situados no Brasil.
C
A homologação deverá ser deferida parcialmente, produzindo efeitos automáticos sobre os bens situados no Brasil, em respeito ao princípio da autonomia da vontade dos herdeiros e ao reconhecimento internacional dos atos notariais.
D
O ato notarial estrangeiro não poderá ser homologado na parte relativa aos bens situados no Brasil, pois a confirmação de testamento particular e a partilha desses bens se inserem na competência jurisdicional exclusiva da autoridade judiciária brasileira.
Em projeto integrado de governança territorial, o INCRA estabelece cooperação com municípios para organizar cadastros e apoiar ações locais vinculadas à política fundiária. Durante a execução, um gestor municipal solicita que o INCRA imponha, por orientação administrativa, mudanças nos procedimentos internos da prefeitura, sob o argumento de padronização nacional. O corpo técnico do INCRA ressalta limites constitucionais relacionados à autonomia municipal e à repartição federativa de competências. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
A União pode redefinir competências municipais por atos infralegais quando houver cooperação federativa em políticas públicas.
B
A autonomia municipal limita-se à execução de políticas, devendo obedecer a orientações administrativas federais em qualquer hipótese.
C
Os municípios detêm autonomia política, administrativa e financeira, nos termos previstos na Constituição.
D
A organização dos poderes autoriza que decisões do Executivo federal substituam atos normativos municipais de forma automática.
Segundo o disposto no Art. 23º da Constituição Federal de 1988, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto:
A
proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
B
preservar as florestas, a fauna e a flora.
C
afirmar o compromisso soberano do Brasil e mobilizar incentivos econômicos para preservação da vegetação nativa.
D
promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
E
registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
Seu próximo nível começa aqui
Seu próximo nível começa aqui
Destrave a preparação completa para sua aprovação. Com a Assinatura Ilimitada, você estuda com os melhores professores do Brasil e todos os recursos Gran.
Visando diminuir os índices de criminalidade, o Município B editou uma lei determinando que bares e demais estabelecimentos que vendam bebidas alcoólicas fechem até às 23:30h, só podendo reabrir a partir das 05:00h do dia seguinte.
Visando aumentar a qualidade da saúde dos cidadãos e evitar doenças cardíacas, o mesmo município editou uma lei proibindo que bares, lanchonetes e restaurantes mantenham o saleiro sobre o balcão ou mesa, já que é sabido os males que o excesso de sal na comida faz ao organismo. O cliente que quiser colocar mais sal no seu prato, deve pedir lhe seja fornecido saches individuais.
Tais leis foram questionadas pela população. Alguns criticaram a frivolidade de seu conteúdo, outros questionaram a ousadia e impertinência do poder estatal em se intrometer no comportamento das pessoas.
O município, por sua vez, alega agir em defesa aos interesses da própria população, tendo como principal motivação, a preservação do bem estar e saúde coletiva
Ocorre que a confederação sindical dos bares, lanchonetes e restaurantes cogita ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre a lei que restringe o horário de funcionamento destes estabelecimentos, tendo como principal argumentação, a ofensa à previsão constitucional de liberdade de empreendimento, ou seja, está o município, ainda que no exercício do jus imperium, cometendo sérios abusos.
Com base no contexto acima, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito, e consolidou seu entendimento de que:
A
é competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
B
é inconstitucional lei municipal que fixa o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, cabendo tal competência à lei federal.
C
é inconstitucional lei (municipal, estadual ou federal) que fixa o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
D
a fixação do horário do estabelecimento não deve ser matéria de lei municipal, mas sim de negociação coletiva firmado entre sindicato patronal e sindicato profissional, pois inerente à seara trabalhista.
Conforme a Constituição Federal, manter o serviço postal é responsabilidade de qual ente público?
A
INSS.
B
União.
C
Tribunal de Contas.
D
Caixa Econômica Federal.
E
O serviço postal é uma atividade privada, não recebendo recursos públicos.
Diante de grave desastre ambiental de abrangência regional, o estado e os municípios afetados firmaram convênio para execução conjunta das medidas de reparação.
Segundo a Constituição Federal, tal cooperação é:
A
possível apenas se houver autorização legislativa federal prévia;
B
compatível com a competência comum para proteção ambiental;
C
inconstitucional, pois a execução ambiental é competência privativa da União;
D
vedada, pois compromete a autonomia municipal;
E
possível, mas somente mediante lei complementar estadual.
Ano:
2025
Uma das funções mais importantes da Constituição de um país, além de limitar o poder do Estado, fixando direitos e garantias fundamentais, é exatamente estruturar o Estado. Dessa maneira, a Constituição de 1988 estabelece tanto a forma de governo como a forma de Estado e o sistema de governo. Desta forma, acerca da organização do Estado, assinale a alternativa CORRETA.
A
Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
B
Lei ordinária poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias privativas da União.
C
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre trânsito e transporte.
D
Compete privativamente aos Municípios legislar sobre desapropriação.
E
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.
As competências administrativas comuns à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios podem ser objeto de delegação entre os entes federativos por meio de convênios administrativos ou consórcios públicos, de forma a permitir que municípios de menor capacidade técnica transfiram suas competências para estados ou União, com a consequente renúncia temporária ao exercício dessas atribuições constitucionais.
C
Certo
E
Errado
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Ir para a página:
OK
Gerar simulado