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A saúde e a assistência pública são competências...
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Q4577609
Teclas de Atalhos
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Acerca da organização político‑administrativa da República Federativa do Brasil e da repartição de competências entre os entes federados, julgue os itens seguintes.
A saúde e a assistência pública são competências administrativas comuns dos entes federativos, sendo concorrente entre União, estados e Distrito Federal a competência legislativa para a proteção e a defesa da saúde, cabendo aos municípios suplementar a legislação, devendo ser observado o interesse local.
C
Certo
E
Errado