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Questões de Concurso sobre Competência Comum (artigo 23 da CF)
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O município editou uma lei que estabelece critérios específicos para o licenciamento ambiental de pequenas indústrias instaladas em seu território. A norma flexibiliza os requisitos previstos na legislação estadual, com o objetivo de atrair investimentos e fomentar o desenvolvimento local. O Ministério Público ingressou com ação judicial questionando a validade da lei municipal, argumentando que ela contraria normas gerais previstas na legislação federal e estadual sobre proteção ambiental. Com base na repartição de competências prevista na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
A
O Ministério Público está equivocado uma vez que a lei municipal, no caso apresentado, é válida, pois os municípios possuem competência concorrente para legislar sobre meio ambiente.
B
A lei municipal é inconstitucional, pois a competência para legislar sobre proteção ao meio ambiente é privativa da União, cabendo aos estados e municípios apenas executar normas federais.
C
A competência para legislar sobre proteção ambiental é privativa dos estados, e a lei municipal é inconstitucional, pois invadiu competência estadual ao criar critérios próprios para o licenciamento ambiental.
D
A lei municipal é inconstitucional, pois, ao legislar sobre proteção ambiental de forma divergente da legislação estadual, o município violou a competência legislativa suplementar prevista na Constituição Federal.
E
A competência para legislar sobre proteção ambiental é comum entre União, estados e municípios, de modo que a lei municipal pode complementar, mas não contrariar, normas estaduais e federais sobre o tema.
Tendo em vista as disposições da Constituição Federal de 1988, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
A
elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
B
explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água.
C
combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
D
instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
Considere as seguintes competências públicas:
“I - Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público”.
“II - Estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa”.
“III - Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar”.
“IV - Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios”.
Dentre as assertivas acima, representa competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios o que se afirma em:
A
II, III e IV, apenas.
B
IV, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, apenas.
E
I, III e IV, apenas.
No que tange às competências comuns entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assinale a alternativa correta:
A
A competência comum pode ser exercida por qualquer dos entes federativos, sem-a-necessidade de coordenação entre eles.
B
A União possui a prerrogativa de centralizar a execução das competências comuns, quando julgar necessário.
C
As competências comuns são aquelas que, por força da Constituição, podem ser exercidas de maneira concorrente por todos os entes federativos.
D
Compete aos Estados regular o exercício das competências comuns, uma vez que possuem competência residual.
E
As competências comuns entre os entes federativos se referem exclusivamente à saúde e educação.
A Constituição Federal, ao tratar da Organização do Estado (Título III), dispõe sobre a organização de cada ente federativo. Nesse contexto, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, EXCETO:
A
Decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.
B
Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
C
Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
D
Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios proporcionar os meios de acesso à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.
C
Certo
E
Errado
Considerando os temas de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de lei municipal, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), figura do "amicus curiae", Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), Inconstitucionalidade por Omissão, Federação (características, divisão de competências, soberania e autonomia do Estado Federado, Distrito Federal e Território), Estado-membro (competência e autonomia), União (competência), Município (criação, competência, autonomia e intervenção estadual) e Organização do Governo Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
A figura do "amicus curiae" refere-se a um terceiro interessado que não é parte no processo, mas que pode intervir para oferecer informações e argumentos relevantes para a resolução da controvérsia, contribuindo com a ampliação do debate jurídico.
B
A Inconstitucionalidade por Omissão ocorre quando há ausência de norma para tornar efetivo um preceito constitucional, sendo possível a propositura de ADI ou ADPF para sanar essa lacuna normativa.
C
As bases do sistema tributário nacional incluem a legalidade, a isonomia, a morosidade, a pessoalidade, a capacidade contributiva e a anterioridade, garantindo que os tributos sejam instituídos ou majorados por meio de lei ou de decreto.
D
O que se busca com a ADI genérica é o controle de constitucionalidade de lei ou de ato normativo, sendo esse controle realizado em tese, em abstrato, marcado pela generalidade, pessoalidade e concretude.
E
A ADI de lei municipal é cabível apenas quando a norma municipal viola diretamente a Constituição Federal, não sendo possível questionar a constitucionalidade de leis municipais com base nas constituições estaduais.
Tendo em vista as disposições da Constituição Federal sobre as competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assinale a alternativa correta.
A
Compete à União, Estados e Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito do trabalho.
B
Compete à União, Estados e Distrito Federal legislar concorrentemente sobre produção e consumo.
C
Compete de forma concorrente à União, Estados, Distrito Federal e Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
D
Compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre juntas comerciais.
E
Compete de forma comum à União, Estados e Distrito Federal organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais.
O Estado beta editou a norma X que institui taxa para o exercício do poder de polícia relacionado à exploração e ao aproveitamento de recursos minerários em seu território.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida lei é
A
inconstitucional, por violação à competência privativa da União para instituição de taxa de poder de polícia relacionada a exploração de recursos minerários.
B
inconstitucional, pois, em razão da preponderância do interesse local, a competência para instituir a referida taxa de polícia é dos Municípios.
C
constitucional, uma vez que o Estado possui competência para instituição de taxa em razão do exercício regular do poder de polícia, não havendo necessidade de haver proporcionalidade entre o valor cobrado e o custo da atividade estatal realizada.
D
constitucional, uma vez que o Estado possui competência para instituição de taxa pelo exercício regular do poder de polícia, desde que haja proporcionalidade entre o valor cobrado e o custo da atividade estatal.
E
inconstitucional, pois apesar da matéria ser de competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, caberá à União editar regras gerais sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerários.
A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel da União, Estados-Membros, municípios e Distrito Federal, cujos entes possuem competências instituídas pela Constituição Federal de 1988. O texto constitucional as divide em legislativas ou processuais, não legislativas ou materiais. De acordo com o que está disposto no Título III da Organização do Estado, a competência legislativa dos entes federativos, trata-se daquela constitucionalmente definida para elaborar leis, distribuídas entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de acordo com a matéria, podendo ser privativa, exclusiva ou concorrente. Nesses termos, a competência legislativa concorrente da União pode ser
A
assegurada aos Estados, Distrito Federal e Municípios e se refere à possibilidade de elaboração de normas gerais, instituídas no artigo 24 da Constituição Federal.
B
suplementada pelos Estados e Distrito Federal, configurando repartição vertical de competência, conforme o artigo 24 da Constituição Federal.
C
delegada, por meio de lei ordinária, aos Estados e ao Distrito Federal, para assuntos que demandam tratamento uniforme, nos termos do artigo 21 da Constituição Federal.
D
exercida pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, caracterizando divisão vertical de competência, de acordo com o artigo 23 da Constituição Federal.
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
I - Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.
II - Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
III - Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
IV - Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
V - Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
Está CORRETO apenas o que se afirma em
A
I, II, IV.
B
I, II, V.
C
I, IV, V.
D
III, IV, V.
E
I, II, III.
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição de 1988. Ao dispor sobre as competências dos entes federativos, prevê competências comuns entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Assinale a alternativa que apresenta competências comuns.
A
Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência
B
Manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais
C
Manter o serviço postal e o correio aéreo nacional
D
Organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios
Acerca da competência da União, dos estados e dos municípios, assinale a opção correta.
A
Em se tratando de competência concorrente, caso inexista lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades, e a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual no que lhe seja contrária.
B
A competência privativa da União para legislar é indelegável, já a competência executiva pode ser delegada aos estados por lei complementar específica.
C
Compete privativamente à União legislar sobre procedimentos em matéria processual.
D
É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
E
É competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal legislar sobre propaganda comercial.
Conforme disciplina a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que NÃO corresponde à hipótese de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A
Legislar sobre trânsito e transporte.
B
Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
C
Preservar as florestas, a fauna e a flora.
D
Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
E
Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
Assinale a alternativa que apresenta uma competência comum aos entes federativos.
A
Legislar sobre registros públicos
B
Legislar sobre desapropriação
C
Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito
D
Legislar sobre comércio interestadual
E
Legislar sobre seguridade social
Em relação à ADFP 279, que tratou sobre o serviço de assistência judiciária municipal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) atuou como amicus curiae na ADPF 279.
B
A ADPF 279 foi ajuizada pelo procurador-geral da República e julgada procedente.
C
A competência material para o combate às causas e ao controle das condições dos vulneráveis em razão da pobreza e para a assistência aos desfavorecidos é comum a todos os entes federados.
D
A ratio decidendi foi de que os diplomas questionados instituíram serviço público para auxílio da população economicamente vulnerável do município, facilitando o acesso à jurisdição, de modo que não estaria a substituir os serviços da Defensoria Pública.
E
Constou do voto da relatora que os municípios detêm competência para legislar sobre assuntos de interesse local, decorrência do poder de autogoverno e de autoadministração.
A Constituição Federal atua como fundamento de validade das ordens jurídicas parciais e centrais. Ela confere unidade à ordem jurídica do Estado Federal, com o propósito de traçar um compromisso entre as aspirações de cada região e os interesses comuns às esferas locais em conjunto. O Estado federal brasileiro é constituído pelas esferas de governo: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A respeito da organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.
A
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
B
É competência comum da União e dos Estados explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.
C
É de competência privativa da União promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
D
Os Municípios podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Municípios ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
E
É assegurada, nos termos da lei, somente à União e aos Municípios, a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.
No que diz respeito à organização político-administrativa do Estado estabelecido na Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
A
Assegurar a defesa nacional.
B
Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.
C
Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
D
Manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.
E
Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de televisão.
Nos termos da Constituição, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
A
Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e inundações;
B
Estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa;
C
Legislar sobre trânsito e transporte;
D
Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação e saneamento básico;
E
Proteger as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
Com relação às normas constitucionais sobre saúde e assistência social, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
( ) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
( ) A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
( ) Os critérios de transferência de recursos para o Sistema Único de Saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios serão definidos em decreto.
Assinale a sequência correta.
A
V V V F
B
F V F V
C
V F V V
D
F F F F
Gerar simulado