Nos termos da Constituição, é competência comum da União...

Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e inundações;

Estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa;

Legislar sobre trânsito e transporte;

Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação e saneamento básico;

Proteger as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.