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Questões de Concurso sobre Competência Comum (artigo 23 da CF)
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Assinale a alternativa correta.
A
A proteção do meio ambiente está inserida na competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo o combate à poluição de competência municipal, por ser de interesse apenas local.
B
A promoção de programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
C
A legislação sobre proteção à infância e à juventude é de competência exclusiva da União.
D
Em matéria de competência legislativa concorrente, à míngua de lei federal sobre normas gerais, os Estados deverão impetrar mandado de injunção para que o exercício da competência seja concretizado, pela vedação constitucional de exercício de competência legislativa plena por omissão da lei federal.
E
A organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis são de competência legislativa privativa da União.
A Constituição Federal de 1988, ao tratar sobre as competências de cada ente federativo, estabelece que é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
A
Legislar sobre desapropriação.
B
Legislar sobre serviço postal.
C
Estabelecer normas sobre populações indígenas.
D
Criar normas sobre registros públicos.
E
Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
Assinale a alternativa que NÃO corresponda à competência exclusiva da União, nos termos da Constituição Federal de 1988.
A
Assegurar a defesa nacional.
B
Decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.
C
Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
D
Conceder amstia.
E
Declarar a guerra e celebrar a paz.
A Constituição Federal de 1988 estabelece que as condutas de preservar as florestas, a fauna e a flora são de competência:
A
Privativa da União.
B
Privativa dos Estados e Municípios.
C
Privativa dos Municípios.
D
Comum dos Estados e dos Municípios, apenas.
E
Comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
A
cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.
B
estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
C
cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
D
papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.
Nos termos da CF/88, a lei complementar irá fixar normas para cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
C
Certo
E
Errado
Conforme previsto no Art. 18, da Constituição Federal, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sendo todos autônomos.
A despeito dessa organização do Estado e o que dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que:
A
os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação do Congresso Nacional, por lei complementar.
B
os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
C
é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteção e tratamento de dados pessoais.
D
compete, privativamente, à União legislar sobre produção e consumo.
E
incluem-se entre os bens dos Estados as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e do Município legislar sobre orçamento.
C
Certo
E
Errado
A competência constitucional para proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos é:
A
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B
privativa da União.
C
privativa dos Estados e do Distrito Federal.
D
comum da União, dos Estados e do Distrito Federal, apenas.
E
privativa dos Municípios.
Em relação às competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
( ) Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
( ) Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.
A
C - C - C.
B
E - E - E.
C
E - C - E.
D
C - E - C.
E
C - E - E.
Com base na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção à infância e à juventude.
( ) A saúde é um direito social constitucionalmente previsto.
( ) Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho é direito dos trabalhadores urbanos e rurais.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – V.
B
V – F – F.
C
V – F – V.
D
F – V – V.
E
F – F – F.
A competência constitucional para legislar sobre nacionalidade, cidadania e naturalização é:
A
comum da União e dos Estados.
B
privativa da União.
C
privativa dos Estados e do Distrito Federal.
D
privativa dos Municípios.
E
comum dos Estados e dos Municípios.
Sobre a organização do Estado, analise as afirmativas a seguir.
I. Os entes federativos não podem recusar fé aos documentos públicos.
II. O desmembramento de Municípios far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, sendo facultativa, por meio de plebiscito, a consulta à população dos Municípios envolvidos.
III. Dentre os bens da União estão o mar territorial, os terrenos de marinha e seus acrescidos e os potenciais de energia hidráulica.
IV. Os Municípios, em conjunto com a União, os Estados e o Distrito Federal, deverão proteger o meio ambiente e combater à poluição em qualquer de suas formas.
V. Os Municípios não poderão criar Tribunais de Contas Municipais.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e V.
B
I, II e IV.
C
II, III e IV.
D
I, III, IV e V.
No Art. 23. da Constituição Federal, proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, é competência comum
A
da União e dos Estados.
B
da União e do Distrito Federal.
C
da União e dos Municípios.
D
dos Estados e dos Municípios.
E
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Segundo a Constituição Federal de 1988, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
A
oferecer educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer.
B
zelar pelas políticas de crédito, câmbio e seguros.
C
zelar pelas diretrizes e bases da educação nacional.
D
zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
De acordo com a Constituição Federal, fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar é de competência:
A
Comum apenas entre os Estados e o Distrito Federal.
B
Privativa da União.
C
Comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
D
Privativa dos Estados.
E
Privativa dos Municípios.
Consoante às disposições expressas na Constituição Federal no tocante ao tema competência municipal, analise as afirmativas a seguir.
I. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
II. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
III. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.
IV. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e IV.
B
II e III.
C
I, II e IV.
D
II, III e IV.
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a competência para promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual é:
A
Privativa da União e dos Estados.
B
Dos Estados.
C
Dos Municípios.
D
Da União.
E
Dos Estados e do Município.
Compete ao Município, concorrentemente com a União e com o Estado, ou supletivamente a eles:
A
Promover o ensino, a educação e a cultura.
B
Estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços.
C
Regulamentar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda.
D
Conceder alvarás para pedágios, recolhimentos e campanhas de qualquer natureza.
A competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para proteger o meio ambiente e combater a poluição em todas as suas formas deve ser exercida de acordo com lei complementar, que fixará normas para a cooperação entre esses entes federativos.
C
Certo
E
Errado
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